Cumprimento de sentença 0800093-51.2022.8.10.0018 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800093-51.2022.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800093-51.2022.8.10.0018. AUTORA: JESSICA CAROLINE RODRIGUES DA CRUZ RECLAMADA: AMERICANAS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. A requerente alega que, no dia 26/11/2021, adquiriu uma Geladeira/ Refrigerador Samsung Duplex RT38K5A0KS9 Inox Look 385L com All-Around Cooling - Bivolt, no valor de R$2.969,99 (dois mil, novecentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos) no site da requerida, com prazo de entrega para o dia 07/12/2021, contudo somente recebeu o produto em 28/12/2021. Sustenta que, no dia 04/01/2022, entrou em contato com a demandada, informando vários vícios na mercadoria (amassados) e a empresa informou que não teria mais o produto, ofertando o crédito, que não foi aceito pela consumidora. A autora afirma que, após inúmeras consultas no site, constatou que o produto estava disponível, entretanto a empresa negou, não aceitando mais o cancelamento da compra com estorno do valor. Ressalta que passou por sérios constrangimentos em decorrência da conduta da requerida. Por sua vez, a Demandada suscita, preliminarmente, ilegitimidade passiva e complexidade da causa e, no mérito, em síntese, sustenta a responsabilidade do fabricante e que disponibilizou a possibilidade de crédito, que não foi aceito pela consumidora. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que todos os inseridos na cadeia de consumo respondem pelos danos. Com efeito, configurada a responsabilidade solidária do comerciante e fabricante. Igualmente, rejeito a preliminar de complexidade, visto que os documentos acostados são suficientes para análise do mérito. Quanto ao mérito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 trata-se de matéria de direito e relativa a relação de consumo que é de ordem pública e interesse social, de modo a ser orientada pela Lei 8.079/90, portanto verifica-se a aplicação da regra de julgamento da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do citado estatuto legal. Compulsando os autos, observa-se que resta comprovado que o produto adquirido pela autora apresentou vícios, tendo acionado a reclamada, que não efetuou a troca do bem. Nesse contexto, devida a restituição da quantia paga pelo refrigerador, na forma do artigo 18, § 1º, II do CDC. Por outro prisma, não se vislumbra qualquer conduta da requerida que tenha causado constrangimento ou vexame à requerente, não passando de meros dissabores, sem ferir a honra da autora. Com efeito, não houve ato ilícito, tampouco conduta apta a ferir direitos da personalidade da autora, não passando de meros aborrecimentos do dia a dia. Pelos documentos acostados, constata-se que a empresa ofertou a disponibilização do crédito, contudo a autora desejava o refrigerador que, na época, encontrava-se indisponível. Portanto, em momento algum a conduta da requerida foi capaz de gerar dano moral, inexistindo assim, o dever de indenizar. Em tempo, sobre a concessão da assistência judiciária gratuita, a Recomendação 6/2018 editada pela Corregedoria Geral de Justiça – CGJ recomenda que, para valores acima de dez vezes o equivalente às custas do selo de fiscalização, o alvará deve ser expedido mediante o recolhimento da taxa correspondente. Assim, concedo os benefícios da Justiça Gratuita COM MODULAÇÃO, ficando a parte Autora desde já ciente de que deverá recolher o valor do selo para fins de expedição de alvará. Ante todo o exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida a restituir à requerente a quantia total de R$2.969,99 (dois mil, novecentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos) referente ao refrigerador adquirido no dia 26/11/2021, acrescido de juros de 1% (um por cento) e correção monetária, com base no INPC a contar da aquisição do bem. Por outro lado, deixo de condenar a Demandada em danos morais. Por entender satisfeitas as condições estabelecidas pela Lei 1060/50, determino a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora com modulação. Como decorrência da condenação, considerando o art. 884 do Código Civil, que impossibilita o enriquecimento ilícito da parte, determino de ofício a restituição do bem objeto da lide para a demandada, após o pagamento da condenação. Transitada em julgado a presente sentença, independentemente de nova intimação, deve a parte vencida cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 523, §1º do CPC. Realizado pagamento expeça-se alvará para parte autora, independente de qualquer outra deliberação. Findo os prazos acima anotados, sem manifestação, fica intimado o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publicado e registrado no sistema. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Luís Pessoa Costa Juiz de Direito

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JESSICA CAROLINE RODRIGUES DA CRUZ REU: AMERICANAS S.A. ILMº(ª) SR.(ª) ou pessoa jurídica JESSICA CAROLINE RODRIGUES DA CRUZ BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES - OAB MA12413 - CPF: 005.421.793-85 (ADVOGADO) De ordem do MM. Juiz de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, fica Vossa Senhoria ou pessoa jurídica, devidamente INTIMADO(A) para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA para o dia 18/05/2022 10:30 para que seja realizada pelo sistema de videoconferência, com fulcro no art. 7º, parágrafo único da PORTARIA-CONJUNTA – 342020⊃1;, o qual estabelece que somente no caso de impossibilidade da realização de atos processuais por meio dos recursos tecnológicos disponíveis, e desde que reconhecido por decisão fundamentada do magistrado, os mesmos poderão acontecer presencialmente, com observância do contido na Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzdcivel12s2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234. Informe-se a parte, que em caso de absoluta indisponibilidade tecnológica, o 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo dispõe dos equipamentos necessários ao acesso da parte à sala de videoconferência. Nesse caso a parte interessada deve comparecer na sede do Juizado, no horário designado da audiência, e informar a indisponibilidade em questão. Obs.: Não comparecendo V. Sª. à audiência designada implicará na extinção do processo sem o julgamento do mérito, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099 de 26/09/95. Cordialmente, _______________________________ ALAYSE SOUSA GOMES Servidor Judiciário Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA CEP: 65059-620 CARTA DE INTIMAÇÃO São Luís,08/02/2022 Ação: [Cartão de Crédito] Processo nº 0800093-51.2022.8.10.0018

09/02/2022, 00:00

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Juntada de termo

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES em 07/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Publicado Intimação em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 01/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

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