Procedimento Comum Cível 0000836-90.2018.8.10.0097 - TJMA

Arquivado Definitivamente

19/09/2022, 12:58

Transitado em Julgado em 31/08/2022

19/09/2022, 12:51

Decorrido prazo de TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES em 02/08/2022 23:59.

04/08/2022, 21:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000836-90.2018.8.10.0097. REQUERENTE: CLAUDINEIDE COSTA FONSECA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - MA9059-A PARTE REQUERIDA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO e outros Excelentíssimo Senhor João Paulo de Sousa Oliveira, Juiz de Direito da Comarca de Arari, respondendo por Matinha, Estado do Maranhão. FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - MA9059-A, para tomar ciência de sentença judicial, conforme adiante: "Vistos etc, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE TRATA-SE de Ação ordinária promovida por CLAUDINEIDE COSTA FONSECA em face de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Relata a autora que é pescadora artesanal e, ao requerer o seguro-desemprego junto ao segundo requerido em 2016, ficou sabendo da existência de vínculos com a primeira requerida em seu Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Afirma que nunca trabalhou para a primeira requerida, e que os vínculos existentes no CNIS são oriundos de fraude. Desta forma, requer a exclusão dos vínculos com a segunda requerida de seu CNIS, bem como o pagamento de indenização por danos materiais e morais. A inicial veio acompanhada de documentos de fls. 14-28. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a citação às fls. 30-31. Contestação do requerido INSS às fls. 37-38, acompanhada de documentos de fls. 39-40. Contestação da requerida UEMA às fls. 43-52, acompanhada de documentos de fls. 53-75. Manifestação autoral quanto à virtualização dos autos sob a Id. 55110802. Intimação para réplica realizada na data de 26/10/2020 (ID 58330316), tendo a autora se mantido inerte, conforme certidão sob a Id. 58849052. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a primeira requerida se manifestou, intempestivamente, pelo julgamento antecipado da lide (ID 64072349), tendo as outras partes permanecido silentes (ID 63583795). É o que cabia relatar. Fundamento e Decido. Preliminares. Acolho a preliminar de ausência de interesse processual, suscitada pelo requerido INSS. O STF firmou entendimento, em sede de repercussão geral, no RE 631240/MG, que o requerimento administrativo prévio é indispensável como pressuposto para que o segurado possa socorrer-se ao Poder Judiciário. No caso dos autos, a autora não comprovou que tenha requerido a retificação dos dados constantes no CNIS junto à autarquia previdenciária, procedimento este que é previsto no art. 29-A, § 2o da Lei 8.213/1991. A autora teve benefício negado pela não comprovação dos requisitos necessários à concessão, mas não deu oportunidade para que a autarquia federal se movimentasse administrativamente para analisar o pedido de retificação de informações em seu CNIS, ora pleiteado judicialmente. Este entendimento é compartilhado na jurisprudência pátria, ilustrado pelo julgado que abaixo transcrevo: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INCLUSÃO DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NO CNIS. LEGITIMIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZADA.1. Em 03.09.2014 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 631240/MG, e em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário.Nos termos do art. 29-A, § 2º, da Lei 8.213/1991, o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes.3. Não tendo sido o titular de direito quem postulou a retificação de informações desta ação, há de se reconhecer a carência de ação, por ausência de interesse processual.(TRF4, AC 5003407-53.2019.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 29/07/2020). Desta forma, quanto à requerida INSS, reconheço a ausência do interesse de agir da parte autora, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC. Passo ao mérito. A questão central do feito reside na análise da responsabilidade da requerida UEMA pela inscrição de vínculos no CNIS da parte autora, bem como a responsabilidade por indenizar quanto a danos materiais e morais. A autora afirma que, quando do requerimento de benefício previdenciário à requerida INSS, verificou a existência de vínculos com a requerida UEMA, inscritos em seu CNIS, por períodos que vão de 01/12/2013 a 31/05/2015, conforme o extrato previdenciário juntado às fls. 18. Alega que nunca exerceu outra atividade laboral que não fosse a de pescadora artesanal, não tendo formação acadêmica necessária para lecionar na primeira requerida. Por conta disto, requer que sejam excluídos os vínculos de seu CNIS, bem como seja indenizada pelo valor do seguro-desemprego que não recebeu e por danos morais sofridos. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a primeira requerida realizou a juntada de diversos documentos que comprovam que a requerente prestou serviços àquela, fazendo recolhimento como contribuinte individual, no período de 01 a 30/11/2014. A requerida esclarece que a requerente prestou serviços administrativos na condição de apoio em atividades inseridas dentro do âmbito do Convênio 777.504/2012, que tinha como objetivo a "implantação do curso de Pós-Graduação em Gestão de Segurança Pública, Defesa Civil e Cidadania", celebrado entre a UEMA e o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - SENAESP, conforme documentos de fls. 55. Há, inclusive, declaração de que a autora foi selecionada por análise curricular para prestação de serviços como Auxiliar Administrativo na execução do convênio acima citado (fls. 58), e descrição das atividades desempenhadas (fls. 59). Ademais, os vínculos que aparecem no CNIS da autora, como os juntados pela autarquia federal às fls. 40, dizem respeito a "AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS", que são referentes a Contribuinte Individual, inclusive relativos à requerida UEMA e outros contratantes/cooperativas. Oportunizada a manifestação da parte autora sobre as alegações da ré, bem como os documentos apresentados, esta se manteve silente, não se manifestando mais no processo, exceto quanto ao pedido de prosseguimento do feito por ocasião da virtualização destes autos. Desta forma, entendo que a requerida UEMA se desincumbiu do ônus probatório do art. 373, II do CPC, comprovando que a autora prestou serviços a ela e contribuiu na qualidade de Contribuinte Individual por conta deste fato, devendo ser julgados improcedentes os pedidos autorais quanto à primeira requerida. Não se configura, portanto, qualquer dever em indenizar por danos materiais ou morais. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, VI do CPC, extingo o feito sem resolução do mérito quanto à requerida INSS. Quanto à requerida UEMA, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Por fim, condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, no entanto, uma vez que defiro a gratuidade judiciária, fica suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Matinha(MA), data da assinatura." Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial,Sexta-feira, 08 de Julho de 2022. Fábio Henrique S. Araújo, Secretário Judicial, subscreve e assina por ordem do MM. Dr. João Paulo de Sousa Oliveira, Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari, respondendo por Matinha/MA, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Fábio Henrique S. Araújo Secretário Judicial da Comarca de Matinha/MA

11/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2022, 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/07/2022, 11:54

Julgado improcedente o pedido

01/07/2022, 22:07

Juntada de petição

01/04/2022, 18:00

Conclusos para julgamento

26/03/2022, 20:43

Juntada de Certidão

26/03/2022, 20:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2022 23:59.

26/03/2022, 04:10

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 25/02/2022 23:59.

26/03/2022, 04:10

Decorrido prazo de TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES em 17/02/2022 23:59.

21/03/2022, 23:04

Publicado Intimação em 10/02/2022.

22/02/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

22/02/2022, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000836-90.2018.8.10.0097. REQUERENTE: CLAUDINEIDE COSTA FONSECA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - MA9059-A PARTE REQUERIDA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO e outros Excelentíssimo Senhor Alistelman Mendes Dias Filho, Juiz de Direito da Comarca de Matinha, Estado do Maranhão. FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - MA9059-A, para tomar ciência de despacho judicial ID 60399831. Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial,Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022. Fábio Henrique S. Araújo, Secretário Judicial, subscreve e assina por ordem do MM. Dr. Alistelman Mendes Dias Filho, Juiz de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Fábio Henrique S. Araújo Secretário Judicial da Comarca de Matinha/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Rua Dr. Afonso Matos, s/n – Centro – Matinha/MA – CEP: 65.218-000 Fone/fax: 0 xx (98) 3357-1295 e-mail: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

09/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2022, 17:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/02/2022, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 14:20

Conclusos para despacho

11/01/2022, 09:41

Juntada de Certidão

11/01/2022, 09:41

Juntada de Certidão

16/12/2021, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 09:18

Conclusos para despacho

26/10/2021, 11:09

Juntada de Certidão

26/10/2021, 11:08

Juntada de petição

25/10/2021, 21:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/10/2021 23:59.

24/10/2021, 03:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/10/2021, 17:12

Juntada de Certidão

06/10/2021, 17:09

Registrado para Cadastramento de processos antigos

06/10/2021, 08:38

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/08/2022

Decorrido prazo de TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES em 02/08/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 25/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES em 17/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

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