Procedimento Comum Cível 0000922-24.2018.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000922-24.2018.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ALVES CAMPOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: YUSIFF VIANA DA MOTA - PI10840, SAMMILA CARVALHO BARROS - MA17151 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BURITI FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) por seu(s) respectivo(os) advogado(os) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: YUSIFF VIANA DA MOTA - PI10840, SAMMILA CARVALHO BARROS - MA17151 e, para tomar(rem) conhecimento do inteiro teor da sentença/decisão/despacho proferida pelo MM Juiz nos autos, cujo teor é o que segue: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA Processo n.0000922-24.2018.8.10.0077 Ação: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por JOSÉ ALVES CAMPOS em face do MUNICÍPIO DE BURITI – MA, objetivando sua nomeação ao cargo de professor de 1ª a 4ª série, bem como a condenação do ente público ao pagamento das verbas que deixou de receber durante o período no qual foi preterido e o arbitramento de danos morais. Narrou o autor, em apertada síntese, que realizou o concurso público referente ao Edital nº 001/2004, tendo obtido o 88 º lugar para o cargo que ofertava 48 (quarenta e oito) vagas. Sustentou que houve preterição, pois uma classificada em posição abaixo da sua, a Sra. Selma da Conceição Dutra, teria sido nomeada por meio do Decreto Municipal nº 166/2017 (fls. 47 id 46749629 e empossada, conforme termo de fls. 48 do mesmo id). Argumentou que na lista sobre a situação dos classificados, divulgada em 11/08/2015, seu nome constaria como desistente, embora não tenha sido formalizada a desistência, tampouco teria sido convocado para assumir o cargo. Juntou documentos e pugnou pela gratuidade judiciária, concessão da tutela de urgência de forma a obter provimento liminar que lhe garantisse a nomeação imediata. No mérito, requereu a confirmação da tutela provisória e/ou sua concessão por sentença, com o objetivo de obter a nomeação para o cargo de professor de 1ª a 4ª série, bem como a condenação do ente público requerido ao pagamento das remunerações que deixou de auferir, bem como o arbitramento de danos morais que sustentou ter sofrido. Tutela de urgência indeferida, ocasião em que se concedeu a gratuidade judiciária e determinou-se a citação do município requerido. Citado, o Município de Buriti – MA (fls. 12-22 do id 46749633). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial, ante a suposta ausência de causa de pedir. No mérito, sustentou que o autor permaneceu inerte quando foi divulgada lista de convocação, na forma e termos do edital, para apresentação de documentação para a investidura no cargo, sendo declarado desistente por não ter comparecido. Ressaltou que a situação não dá causa ao reconhecimento do dever de indenizar, pugnando pela improcedência da ação. Decisão de saneamento às fls. 31 do id 46749633, ocasião em que as questões preliminares foram enfrentadas, bem como fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus probatório. As partes foram intimadas, tendo apenas o autor se manifestado. Inicialmente requereu a marcação de audiência de instrução, onde seriam ouvidas testemunhas que comprovariam a ocorrência dos danos morais. Posteriormente, pugnou pela desistência da realização de audiência, requerendo a continuidade do feito. Os autos foram digitalizados e implantados no sistema PJE. Instado a se manifestar, o Ministério Público emitiu parecer junto ao id 49225714. Observou que não razoável exigir no autor que acompanhasse a publicação dos atos do concurso apenas pelo quadro de avisos divulgados no átrio da prefeitura municipal de Buriti – MA, assim eventual desistência do autor em virtude do seu não comparecimento deveria ser revista. Contudo, pontuou que a pretensão estaria prescrita, uma vez que o concurso em tela seria de 2004 e a ação proposta apenas em 2018. Diante do parecer opinando pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral e sendo tal circunstância argumento novo no qual a parte não teria tido oportunidade de se contrapor, este juízo converteu o julgamento em diligência e permitiu que as partes apresentassem manifestação. Petição autoral anexada junto ao id 55884064, ocasião em que o autor reafirmou seus pedidos e sustentou que sua pretensão estaria hígida e não alcançada pela prescrição. O requerido, por sua vez, peticionou junto ao id 57277792, concordando com o parecer ministerial. Os autos me vieram conclusos. Decido. Análise da alegação de prescrição O Ministério Público ao ser ouvido como fiscal da ordem jurídica, apresentou parecer pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Observou que o concurso no qual o autor participou teria sido realizado em 2004 e a ação proposta em 2018. Assim, diante do decurso do tempo, nítida seria a prescrição. Contudo, razão não assiste ao Ministério Público. Explico. De fato, o edital do concurso em questão foi publicado em 2004. Contudo, o certame ficou por anos parados, o que levou inclusive ao ajuizamento de uma ação civil pública (processo nº. 61-92.2005.8.10.0077) que veio a ser julgada em 14/12/2009, determinando que o ente público finalizasse o certame e nomeasse os aprovados, substituindo as contratações precárias. A execução do julgado só veio a ocorrer em 11/08/2015. Portanto, pelo que se observa, na data do ajuizamento da ação, em 2018, os 5 (cinco) anos previstos no Decreto nº.20.910/1932 não teriam sido transpostos. Assim, a pretensão autoral permaneceria hígida. Análise do mérito A vexata quaestio está em saber se o autor tinha o direito subjetivo a ser nomeado e, em tese, foi preterido por candidato que estava além da classificação por ele alcançada no concurso público. Pois bem. É fato incontroverso que a parte demandante se submeteu ao concurso público para o cargo de professor de 1ª a 4ª série, tendo obtido a classificação de número 72 e foram chamados 86 pessoas. A parte controversa reside na suposta desistência do autor, ao não observar as regras previstas no edital para fins de comparecimento e apresentação dos documentos. Nesse aspecto, o autor sustentou que não seria razoável que o mesmo acompanhasse diuturnamente o certame e que jamais teria sido notificado pessoalmente acerca do surgimento da vaga. O Município de Buriti – MA, por sua vez, ressaltou que apenas cumpriu as regras do próprio concurso, explicitadas no edital do certame. A jurisprudência pátria já enfrentou situação semelhante, tendo o Superior Tribunal de Justiça firmes precedentes no sentido que caracterizam violação dos princípios da razoabilidade e da publicidade a nomeação ou a convocação para determinada fase de concurso público apenas por meio de publicação em Diário Oficial quando transcorrido considerável lapso de tempo entre a realização da prova ou a divulgação do seu resultado e o referido ato (convocação ou nomeação). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS ATOS DO CERTAME. DEVER LEGAL DE INTIMAÇÃO POR MEIO QUE ASSEGURE A CERTEZA DA CIÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente, objetivando sua nomeação ao cargo de Professor de Educação Física. II - No recurso ordinário, a parte recorrente sustenta que, por fato totalmente alheio a sua vontade e de pura responsabilidade da entidade coatora, não teve conhecimento de sua nomeação, pois não recebeu nenhum tipo de comunicado. Importante salientar que a nomeação, publicada em Diário Oficial, deu-se quase 5 anos após a realização do certame, logo, caberia a Administração Pública ter-se atentado ao princípio da razoabilidade, e assim feito a convocação pessoalmente por meio de telegrama. III - O Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso. IV - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a notificação pessoal do candidato no decorrer de concurso público apenas é exigida caso haja previsão editalícia expressa nesse sentido ou nas hipóteses em que transcorrido longo lapso temporal entre os atos do certame. V - No caso dos autos, entre a homologação do certame, que ocorreu em 15/11/2012 (fl. 45) e a nomeação do recorrente, em 1º/4/2016, transcorreram aproximadamente 3 anos e 5 meses, ou seja, um lapso de tempo consideravelmente longo, o que exigiria a notificação pessoal do candidato de sua nomeação. A administração tinha o dever legal de intimá-lo por meio que assegurasse a certeza da ciência, não mais bastando, para isso, o envio de e-mail. Nesse sentido: RMS 47.160/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/10/2015, DJe 13/10/2015; AgRg no RMS 33.369/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 17/2/2017; RMS 50.924/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 1º/6/2016. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 54381/MG, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 26/02/2018) E essa é a hipótese dos autos. Assim, a Administração tinha o dever legal, considerando o longo lapso temporal decorrido, inclusive com ajuizamento de ação civil pública, de notificar pessoalmente o candidato acerca da vaga existente, para que por meio da ciência pessoal e inequívoca, apresentasse a documentação e/ou desistisse da vaga. Como não foi observada a diligência necessária, a suposta desistência do demandante deve ser anulada e, consequentemente, reconhecido que o mesmo sofreu preterição ilegal na nomeação ao concurso no qual participou. Ressalte-se que inicialmente, o autor não obteve classificação dentro do número de vagas. Todavia, a Administração chamou os candidatos em posição superior a alcançada pelo requerente, o que faz emergir o seu direito público a nomeação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATO MAIS BEM POSICIONADO E ANTERIORMENTE CONVOCADO. EXCLUSÃO. NOMEAÇÃO DO SEGUINTE NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem perfilhado o posicionamento do STF adotado em sede de repercussão geral, reconhecendo que, em regra, existe mera expectativa de direito à nomeação quando o candidato é classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou em cadastro de reserva. 2. A expectativa de direito convola-se em direito subjetivo à nomeação nas situações em que o candidato passa a figurar dentro do número de vagas quando há a desistência de candidato classificado em colocação superior. Precedentes. 3. Hipótese em que, apesar de o impetrante ter sido aprovado na 2ª posição em cadastro de reserva, a candidata 1ª colocada foi efetivamente convocada, sendo, entretanto, excluída do certame por não ter atendido ao chamamento para a avaliação médica, havendo a configuração do confessado interesse da Administração na nomeação em questão. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 55588 PR 2017/0272924-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 25/09/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2018) Negritei Portanto, o autor deve ser observado o direito público subjetivo a nomeação ao cargo de professor de 1ª a 4ª série, conforme classificação por ele obtida no concurso público. Análise do pedido de condenação do município pelos danos materiais em virtude da preterição indevida Alegou o autor que o Município de Buriti – MA deveria ser compelido a lhe ressarcir os valores que deixou de auferir, em virtude do não exercício do cargo de professor, ocasionado pela preterição ilegal. Contudo, há firmes precedentes que vão de encontro com a pretensão de obtenção de remuneração, uma vez que a parte não prestou serviços para o requerido. Observe-se que as Cortes Superiores consolidaram "a orientação de que os candidatos não fazem jus aos vencimentos e demais vantagens referentes ao período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a efetiva investidura no Serviço Público, ainda que a título de indenização, mesmo que a situação seja reconhecida judicialmente, em face da imprescindibilidade do efetivo exercício do cargo". ( AgInt no AREsp 301.764/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. em 13/12/2016, DJe 03/02/2017). Análise do pedido de danos morais O autor ainda requereu a condenação do Município requerido ao pagamento de indenização por danos morais, o que decorreria dos próprios fatos. Ocorre que a jurisprudência já firmou posicionamento que a simples preterição, por si só, não tem o condão de fazer surgir o direito ao pagamento de indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração efetiva de danos à personalidade do requerente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DA CANDIDATA APROVADA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória objetivando a nomeação e posse cargo de auxiliar administrativo, do Município de Itaguaí, bem como indenização por danos morais. 2. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o réu a nomear e empossar a parte autora para o cargo no qual foi aprovada e julgou improcedente o pedido indenizatório. Ambas as partes apelaram 3. Restou incontroverso que outros candidatos de classificação inferior à da autora foram convocados, conforme edital de convocação acostado. 4. A situação narrada não tem o condão de, por si só, ensejar a reparação indenizatória da Autora. No caso em tela, para que fosse devida a pretendida compensação por danos morais, caberia à parte autora comprovar a existência de desdobramento fático capaz de infringir seu psiquismo e violar os direitos da sua personalidade; o que não se verifica na hipótese em questão. Precedentes. Danos morais não configurados. 5. A isenção das custas, prevista no artigo 17, IX da Lei Estadual 3.350/99, não inclui a taxa judiciária, por serem de naturezas distintas, como assevera o enunciado nº. 45 do FETJ. Enunciado nº. 42 do FETJ. Súmula nº 145 desta Corte de Justiça. 6. Verba honorária sucumbencial bem fixada. 7. Desprovimento ao recurso autora e parcial provimento ao recurso do município réu apenas para isentar o município das custas judiciais, ressalvada a taxa judiciária. (TJ-RJ - APL: 00097217420158190024, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 03/08/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021) Considerando que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência dos supostos danos morais sofridos, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC para fixar a obrigação de fazer, consistente na determinação de que o Município de Buriti – MA, proceda à nomeação do JOSÉ ALVES CAMPOS para o cargo de professor da rede municipal de ensino, de 1ª a 4ª série, conforme aprovação por ele obtida em concurso público. Outrossim, julgo improcedentes os pedidos indenizatórios (danos materiais e morais). Sem custas. Condeno o requerido em honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Buriti, 8 de fevereiro de 2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

09/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/04/2023

Decorrido prazo de SAMMILA CARVALHO BARROS em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de YUSIFF VIANA DA MOTA em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAMMILA CARVALHO BARROS em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de YUSIFF VIANA DA MOTA em 26/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

Publicado Intimação em 30/03/2023.

Publicado Sentença (expediente) em 30/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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