Cumprimento de sentença 0818246-28.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

14ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 14� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO COSTA MENDES em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 08:59

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

09/05/2026, 00:34

Publicado Intimação em 08/05/2026.

09/05/2026, 00:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 14:10

Conclusos para decisão

31/03/2026, 10:45

Juntada de Petição de petição

22/03/2026, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:02

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 20:49

Juntada de certidão

16/03/2026, 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2026, 11:47

Conclusos para despacho

26/02/2026, 10:59

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 09:08

Todas as movimentações(191)

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO COSTA MENDES em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 08:59

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

09/05/2026, 00:34

Publicado Intimação em 08/05/2026.

09/05/2026, 00:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 14:10

Decisão

•13/03/2026, 11:47

06/05/2026, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 14:10

Conclusos para decisão

31/03/2026, 10:45

Juntada de Petição de petição

22/03/2026, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:02

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 20:49

Juntada de certidão

16/03/2026, 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2026, 11:47

Conclusos para despacho

26/02/2026, 10:59

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/02/2026, 12:04

Juntada de Certidão

04/02/2026, 17:26

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 13:22

Juntada de Certidão

02/02/2026, 13:21

Juntada de Certidão

29/01/2026, 14:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/01/2026, 11:30

Conclusos para despacho

25/08/2025, 08:25

Juntada de petição

19/08/2025, 11:21

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 10:43

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 08:07

Juntada de Certidão

14/08/2025, 08:06

Decorrido prazo de BIOMOL GESTAO E LOGISTICA LTDA - ME em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:10

Publicado Citação em 29/05/2025.

28/06/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

28/06/2025, 00:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 09:03

Juntada de Edital

27/05/2025, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 17:10

Conclusos para despacho

01/11/2024, 09:59

Juntada de Certidão

01/11/2024, 09:58

Juntada de petição

14/10/2024, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 01:37

Publicado Intimação em 04/10/2024.

04/10/2024, 01:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 10:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/10/2024, 10:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

01/10/2024, 10:06

Transitado em Julgado em 08/07/2024

01/10/2024, 10:03

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA SERRA em 18/07/2024 23:59.

26/07/2024, 15:19

Juntada de petição

27/06/2024, 09:48

Publicado Intimação em 27/06/2024.

27/06/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 01:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 17:40

Julgado procedente o pedido

24/06/2024, 14:17

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 13:42

Juntada de Certidão

13/03/2024, 13:30

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA SERRA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:34

Publicado Intimação em 26/01/2024.

31/01/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

31/01/2024, 00:56

Juntada de petição

25/01/2024, 07:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 14:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/01/2024, 14:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/01/2024, 16:04

Conclusos para decisão

16/01/2024, 15:48

Juntada de petição

20/12/2023, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 01:45

Publicado Intimação em 14/12/2023.

14/12/2023, 01:44

Juntada de petição

12/12/2023, 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/12/2023, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 11:10

Conclusos para decisão

06/11/2023, 14:26

Juntada de réplica à contestação

31/10/2023, 09:24

Publicado Intimação em 19/10/2023.

19/10/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 00:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 22:58

Juntada de Certidão

17/10/2023, 08:46

Juntada de contestação

20/09/2023, 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/09/2023, 15:33

Juntada de Certidão

17/08/2023, 17:02

Decorrido prazo de BIOMOL GESTAO E LOGISTICA LTDA - ME em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:57

Decorrido prazo de MARIA MARTA OLIVEIRA SILVA em 28/03/2023 23:59.

19/04/2023, 19:56

Publicado Citação em 21/03/2023.

14/04/2023, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

14/04/2023, 21:14

Publicado Intimação em 21/03/2023.

14/04/2023, 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

14/04/2023, 20:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2023, 14:11

Juntada de Edital

17/03/2023, 16:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 15:02

Outras Decisões

16/03/2023, 11:07

Conclusos para despacho

15/03/2023, 15:36

Juntada de petição

27/02/2023, 19:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2023, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 16:11

Conclusos para despacho

15/02/2023, 15:09

Juntada de Certidão

15/02/2023, 14:57

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA SERRA em 12/12/2022 23:59.

22/01/2023, 01:30

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA SERRA em 12/12/2022 23:59.

22/01/2023, 01:30

Publicado Intimação em 25/11/2022.

17/12/2022, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

17/12/2022, 04:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2022, 11:05

Juntada de Certidão

23/11/2022, 10:47

Juntada de termo

11/11/2022, 14:47

Juntada de Certidão

23/09/2022, 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/09/2022, 22:02

Juntada de Mandado

21/09/2022, 09:57

Juntada de petição

18/08/2022, 11:19

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0818246-28.2018.8.10.0001. AUTOR: MARIA MARTA OLIVEIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A REU: BIOMOL GESTAO E LOGISTICA LTDA - ME, BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, Tendo em vista o retorno da consulta aos sistemas, INTIMO a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta, deverá indicar o endereço para citação, bem como recolher as custas referentes a expedição de cada diligência pela Secretaria, conforme a tabela de custas atualizada da Lei 9.109/2009 - TJMA, caso não beneficiária da Justiça Gratuita. São Luís, Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 18:00

Juntada de Certidão

08/08/2022, 17:59

Juntada de termo

08/08/2022, 17:58

Juntada de termo

27/06/2022, 16:49

Juntada de Certidão

27/06/2022, 16:47

Juntada de Certidão

03/06/2022, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 10:55

Conclusos para despacho

07/03/2022, 10:43

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA SERRA em 17/02/2022 23:59.

04/03/2022, 03:22

Publicado Intimação em 10/02/2022.

22/02/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

22/02/2022, 01:20

Juntada de petição

18/02/2022, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818246-28.2018.8.10.0001. AUTOR: MARIA MARTA OLIVEIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043 REU: BIOMOL GESTAO E LOGISTICA LTDA - ME, BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A DECISÃO Considerando a excepcionalidade da citação ficta e não tendo sido esgotadas as buscas de endereço da citanda, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido. A propósito, assevero que, sequer, foram realizadas buscas em banco de dados disponíveis. Com efeito, intime-se o demandante para, em cinco dias, promover a citação ou requerer o que entender cabível, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual (citação válida). Decorrido prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. São Luís/MA, data do sistema. Juiz José Nilo Ribeiro Filho Titular da 14ª Vara Cível

09/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2022, 17:20

Outras Decisões

27/01/2022, 19:03

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA SERRA em 14/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 01:37

Conclusos para decisão

07/06/2021, 11:13

Publicado Intimação em 07/06/2021.

07/06/2021, 00:57

Juntada de petição

06/06/2021, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2021, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 17:31

Conclusos para despacho

30/11/2020, 09:35

Juntada de petição

27/11/2020, 14:34

Publicado Intimação em 27/11/2020.

27/11/2020, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

27/11/2020, 01:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2020, 17:07

Juntada de Ato ordinatório

25/11/2020, 17:06

Juntada de termo

27/10/2020, 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/08/2020, 06:45

Juntada de Carta ou Mandado

06/08/2020, 06:39

Juntada de petição

08/04/2020, 17:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/04/2020, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2020, 12:25

Conclusos para despacho

31/01/2020, 09:42

Juntada de termo

31/01/2020, 09:41

Juntada de petição

14/01/2020, 18:35

Decorrido prazo de BIOMOL GESTAO E LOGISTICA LTDA - ME em 08/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 00:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/09/2019, 09:39

Juntada de diligência

17/09/2019, 09:39

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA SERRA em 30/08/2019 23:59:59.

31/08/2019, 01:37

Juntada de Alvará

14/08/2019, 16:47

Expedição de Mandado.

09/08/2019, 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/08/2019, 11:37

Homologada a Transação

08/08/2019, 17:54

Juntada de petição

17/07/2019, 15:23

Juntada de petição

12/07/2019, 13:53

Juntada de petição

04/07/2019, 14:46

Conclusos para despacho

28/05/2019, 17:13

Juntada de termo

28/05/2019, 17:11

Juntada de Petição de petição

24/04/2019, 15:29

Juntada de Petição de petição

24/04/2019, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2019, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2019.

12/04/2019, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2019.

12/04/2019, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2019, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2019, 11:05

Juntada de Ato ordinatório

10/04/2019, 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2019, 11:01

Juntada de Ato ordinatório

10/04/2019, 11:00

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 22/11/2018 10:00 14ª Vara Cível de São Luís .

10/04/2019, 10:55

Juntada de contestação

10/12/2018, 13:36

Juntada de petição

19/11/2018, 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2018, 11:54

Juntada de diligência

23/10/2018, 11:54

Juntada de petição

17/10/2018, 18:10

Juntada de diligência

15/10/2018, 17:36

Mandado devolvido dependência

15/10/2018, 17:36

Juntada de diligência

02/10/2018, 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2018, 10:51

Publicado Intimação em 18/09/2018.

18/09/2018, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2018, 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2018, 16:25

Expedição de Mandado

14/09/2018, 16:24

Expedição de Mandado

14/09/2018, 16:24

Audiência conciliação designada para 22/11/2018 10:00.

14/09/2018, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2018, 13:04

Conclusos para despacho

11/09/2018, 10:56

Juntada de Certidão

11/09/2018, 10:56

Decorrido prazo de MARIA MARTA OLIVEIRA SILVA em 11/06/2018 23:59:59.

12/06/2018, 01:33

Juntada de Petição de petição

30/05/2018, 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica

22/05/2018, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2018, 16:34

Conclusos para decisão

02/05/2018, 23:32

Distribuído por sorteio

02/05/2018, 23:32

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 13:22

Decisão

•29/01/2026, 11:30

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 08:07

Despacho

•24/04/2025, 17:10

Petição

•14/10/2024, 17:53

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 10:07

Sentença

•24/06/2024, 14:17

Decisão

•23/01/2024, 16:04

Despacho

•29/11/2023, 11:10

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 08:46

Decisão

•16/03/2023, 11:07

Despacho

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Ato Ordinatório

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Despacho

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Decisão

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

•08/08/2022, 17:59

Despacho

•18/05/2022, 10:55

Decisão

•27/01/2022, 19:03

Despacho

•25/05/2021, 17:31

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 17:06

Despacho

•07/04/2020, 12:25

Sentença

•08/08/2019, 17:54

Ato Ordinatório

•10/04/2019, 11:05

Ato Ordinatório

•10/04/2019, 11:04

Ato Ordinatório

•10/04/2019, 11:01

Ato Ordinatório

•10/04/2019, 11:00

Despacho

•12/09/2018, 13:04

Despacho

•21/05/2018, 16:34