Procedimento Comum Cível 0856030-34.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0856030-34.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0856030-34.2021.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: PAULA FERREIRA VIEIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: MARIA WILZANIRA BATISTA FERREIRA - MA15752, WALMIR DE JESUS MOREIRA SERRA JUNIOR - MA4182-A, ALEXANDRE GABRIEL FERREIRA MOREIRA SERRA - MA20981 ESPÓLIO DE: DELCIO DE CASTRO BARROS DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo demandante PAULA FERREIRA VIEIRA DA SILVA, contra decisão proferida no ID 57371105, aduzindo que o expediente incorreu em omissão. É o que comporta relatar. Decido. Conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 1.023 do CPC, porém, no mérito, vejo que assiste razão à Embargante. O recurso dos Embargos de Declaração tem como finalidade esclarecer obscuridades, suprir omissões, eliminar contradições ou corrigir erros materiais eventualmente ocorridas no bojo do decisum impugnado (art. 1.022 do CPC). E assim, os embargos de declaração se consubstanciam para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão de questões elucidadas, eis que o juiz a quo é o destinatário final da prova e, assim, cabe somente a ele decidir quais atos e provas se mostram necessários para a compreensão da causa, de acordo com o sistema do livre convencimento motivado disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. In casu, verifico existir a omissão apontada no petitório, eis que deixou de ser indicado prazo para cumprimento da decisão de tutela antecipada deferida nos autos. Por tais razões, observo que procede a alegação do embargante quanto à necessidade de definição da data de vencimento da primeira parcela. Isso posto, conheço dos embargos e os acolho, a fim de, mantidas as razões de decidir, suprir a omissão apontada no expediente de ID 11372559, com o seguinte teor: “(...) Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela para determinar que o Réu DÉLCIO DE CASTRO BARROS providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a transferência de titularidade do veículo HYUNDAI HB20S 1.0M, COMF, COR CINZA, ANO 2015/2015, PLACAS PSF 4663/MA, CÓDIGO RENAVAN 01055696714, CHASSI 9BHBG41CAFP447351 junto ao Detran/MA, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada à quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), sem prejuízo de eventual majoração, na hipótese de se revelar insuficiente para cumprir a sua finalidade, dada a natureza da obrigação (CPC, art. 461, § 4º).” Renove-se a intimação do requerido para cumprimento da decisão liminar, por meio de Oficial de Justiça. Em avanço, verifico que foi expedida a citação para o demandado, tendo sido juntada aviso de recebimento nos autos, conforme se vê no Id. 59775666. Assim sendo, aguarde-se em secretaria o decurso do prazo de defesa. Após, cumpra-se a parte final da decisão de Id. 57371105. Por fim, determino que a secretaria judicial tome as devidas providências de modo a retificar a autuação desta demanda, devendo contar a classe processual corretamente no cadastro do PJE, devendo constar “Procedimento Comum Cível” (cód. 7). VIA DIGITALMENTE ASSINADA DA DECISÃO SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. São Luís (MA), 27 de janeiro de 2022. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

09/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Walmir de Jesus Moreira Serra Junior em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA WILZANIRA BATISTA FERREIRA em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE GABRIEL FERREIRA MOREIRA SERRA em 22/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 25/07/2025

Decorrido prazo de MARIA WILZANIRA BATISTA FERREIRA em 25/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(17)