Procedimento Comum Cível 0801118-73.2020.8.10.0114 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801118-73.2020.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA DE NAZARÉ SOARES DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉ FRANCELINO DE MOURA (OAB/MA 9.946-A) APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TARIFAS BANCÁRIAS. TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 3043/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. Observo que o caso comporta a inversão do ônus da prova, não somente por ser o consumidor nessas ações, aposentados, analfabetos, mas por lhes reconhecer a hipossuficiência técnica prevista no art. 6º, do CDC, ao passo que para a instituição financeira a comprovação da prévia e efetiva informação acerca da contratação de pacote remunerado de serviços, bem como utilização de serviços que excedem a gratuidade prevista na Res. 3.919/2010 do BACEN, mediante disponibilização do instrumento contratual ou outros meios de prova, está dentro de suas atribuições, pois necessário esses registros para a efetivação de seu controle. III. Somente por meio do contrato pactuado entre as partes se pode formar o juízo cerca da abusividade ou não dos descontos efetuados a título de tarifa bancária. IV. Ocorrendo a extinção prematura do processo, antes de oportunizar a apresentação da contestação à parte ré, ora apelado, inaplicável ao caso o art. 1.013, § 3º, do CPC, porquanto não se encontrar a causa madura para julgamento, ante a necessidade de preservar os princípios contraditório e ampla defesa. V. Apelação conhecida e parcialmente provida, para anular a sentença hostilizada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 20.06.2022 A 27.06.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0801118-73.2020.8.10.0114 - RIACHÃO/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 20 a 27 de junho de 2022. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

20/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/09/2025 23:59.

Juntada de apelação

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(16)