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Procedimento Comum CívelLocação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2017

Valor da Causa

R$ 153.380,00

Órgão julgador

1ª Vara de Itapecuru Mirim

Partes do Processo

CLAUDIONOR DE SOUZA MARINHO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JORGE NOGUEIRA TAJRA em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELLEN ROUSE SOUSA MOREIRA em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTOVAM DERVALMAR RODRIGUES TEIXEIRA NETO em 31/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(64)