Procedimento do Juizado Especial Cível 0800935-25.2019.8.10.0054 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800935-25.2019.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL ADVOGADO DO(A) RECORRENTE: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: FABIO CAVALCANTE PONTES ADVOGADOS DO(A) RECORRIDO: EDER AMADOR RODRIGUES - MA13958-A, YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR - MA8064-A RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA ACÓRDÃO N.º 837/2022 EMENTA. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS ELÉTRICOS. PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO NOS AUTOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM MANTIDO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUIZ SINGULAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicial. A parte autora narra ocorrência de tensão fora do normal na transmissão de energia elétrica para residência, constatado por eletricista particular. Informa diversos números de protocolos na tentativa de resolução administrativa. Indica prejuízos materiais com a queima de equipamentos, a necessidade de deslocamento para outra residência familiar, a privação de energia e o abalo moral. Relata problema inicial em 08 de abril de 2019 que perdurou até 13 de abril de 2019, sem energia, e episódios de problema na rede novamente em 17 e 24 de abril de 2019. 2. Sentença. A Juíza a quo julgou procedente o pedido para condenar a pagar o valor de R$ 1.150,00 por danos materiais, além de R$ 4.000,00 pelos danos morais provocados. Juros e correção monetária em sentença. 3. Recurso. A parte recorrente Equatorial Maranhão requer a reforma da sentença, sob alegação que não há nos autos comprovação de que a residência da parte recorrida ficou sem energia no período informado em sua peça vestibular. Relata que em consulta ao sistema OPER consta falha no fornecimento de energia no dia 12/04/2019, às 07h18min, sendo restabelecida dentro do prazo previsto na Resolução. Bate-se pela inexistência de danos morais e materiais. Pleiteia, por eventualidade, a redução do quantum indenizatório. 4. Julgamento. A empresa recorrente concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo causal entre este e a conduta do agente, conforme dispõe o art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, bem como o art. 14 da lei consumerista, sendo sua responsabilidade afastada somente mediante a comprovação de uma das excludentes previstas no art. 14, § 3º, do CDC. Nesse liame, o dano e o nexo de causalidade está devidamente demonstrado pelos documentos colacionados aos autos (Evento ID n.º 17115442 a 17115445). Os danos materiais referentes aos aparelhos avariados foram analisados e arbitrados segundo os documentos acostados aos autos, e limitados aqueles com laudo técnico e comprovantes de pagamentos, no qual foi devidamente comprovado os danos no valor de R$ 1.150,00 (um mil, cento e cinquenta reais). Em relação ao dano moral, da análise detida dos autos, vê-se que o constrangimento suportado pela parte autora ultrapassou o plano do mero dissabor cotidiano, sobretudo diante da essencialidade na rotina doméstica dos bens avariados, da dificuldade excessiva para a resolução do problema pela empresa. No tocante ao valor, a indenização, no caso de dano moral, tem a finalidade de compensar o lesado atenuando seu sofrimento e, quanto ao causador do prejuízo, tem caráter sancionatório para que não pratique mais ato lesivo à personalidade. Assim, o montante indenizatório deve atender aos fins que se presta, sopesadas, ainda, a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desta feita, a indenização arbitrada em R$ 4.000,00 a título de dano moral, se mostra razoável e proporcional ao caso em apreço, e não destoa do patamar adotado por esse Colegiado em casos análogos, devendo ser mantida. Nesse ponto, afigura-se oportuno ponderar que não sendo manifestamente desarrazoado o valor arbitrado e não demonstrada objetivamente sua exasperação ou exiguidade, deve a decisão do juízo a quo ser prestigiada. Desta feita, mantenho incólume a sentença atacada. 5. Recurso conhecido e improvido, por quórum mínimo. 6. Custas processuais, como já recolhidas. Honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. Votou, além da relatora titular, o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular). Impedida a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente), que prolatou a sentença. Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 15 de agosto de 2022 (sessão por videoconferência). ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0800935-25.2019.8.10.0054 ORIGEM: SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: FABIO CAVALCANTE PONTES Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: EDER AMADOR RODRIGUES - MA13958-A, YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR - MA8064-A, HELAYNE SABRINE DA SILVA SOUSA - MA22653-A RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA DESPACHO O presente processo que será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão do recurso em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 08 de agosto de 2022, a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado. Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme PORTARIA-GP - 11222016, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato para envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj. As petições ou cadastro no portal com pedido de sustentação oral ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial. Serve o presente despacho de intimação. Cumpra-se. Presidente Dutra-MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Intimação de pauta - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefones: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Whatsapp Business: (99) 3663-7352 Email: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut RECURSO INOMINADO nº 0800935-25.2019.8.10.0054

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FABIO CAVALCANTE PONTES Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: EDER AMADOR RODRIGUES - MA13958-A, YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR - MA8064-A RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA DESPACHO O presente processo que será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão do recurso em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 04 de julho de 2022, a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado. Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme PORTARIA-GP - 11222016, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato para envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj. As petições ou cadastro no portal com pedido de sustentação oral ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial. Serve o presente despacho de intimação. Cumpra-se. Presidente Dutra-MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Intimação de pauta - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefones: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Whatsapp Business: (99) 3663-7352 Email: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut RECURSO INOMINADO nº 0800935-25.2019.8.10.0054

25/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDER AMADOR RODRIGUES em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDER AMADOR RODRIGUES em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR em 03/02/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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