Procedimento Comum Cível 0814414-21.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0814414-21.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0814414-21.2017.8.10.0001. AUTOR: GUILHERME SOUSA PEREIRA REU: BANCO CBSS S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. Trata-se de demanda de rito comum ordinário, em que GUILHERME SOUSA PEREIRA litiga contra BANCO CBSS S/A, na qual a parte demandada em sua defesa, suscitada questão preliminar, consistente em ilegitimidade passiva. Era o que cumpria relatar. Decido. Inicialmente, cumpre asseverar que, tendo em vista o flagrante reconhecimento da relação consumerista, no presente caso, DEFIRO a inversão do ônus da prova, ora pleiteada pela parte demandante. (TJMA – APL 0479912014/MA, Rel. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe de 13.8.2015) Sustenta a parte demandada ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob argumento de figura como mera intermediadora de pagamento, não possuindo responsabilidade pelos lançamentos promovidos, que seria do estabelecimento em que se efetuou a compra. Em que pese o argumento de ilegitimidade ora mencionado, verifica-se no contrato celebrado entre as partes, bem como faturas de consumo, que a parte demandada é a administradora do serviço de crédito fornecido à parte demandante, assim como a figura responsável pela cobrança, cuja validade está sendo questionada nos autos. Dessa maneira, uma vez controvertido o lançamento de débito na fatura do cartão de crédito contratado, não há fundamento subsidiador da alegação de ilegitimidade da parte demandada. Além do que, remanesce a responsabilidade solidária da prestação de serviço entre a parte demandada e o estabelecimento comercial em que fora efetuada a compra efetuada. Assim, não há como reconhecer a preliminar de ilegitimidade passiva, ora suscitada nos autos. Ao ensejo, INTIMEM-SE as partes, por meio de seus patronos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem, a este juízo, se possuem interesse em produção de novas provas, devendo especificá-las de forma justificada e, se documental, que seja de logo juntada. Ficam as partes intimadas, ainda, para se manifestarem quanto ao interesse de composição do litígio, em consonância com o entendimento prelecionado nos arts. 359 e art. 139, IV, ambos do CPC. Ultrapassado o prazo retro, caso não haja interesse em novas provas, nem interesse conciliatório, faça-se os autos conclusos para julgamento, nos termos da Portaria nº. 01/2015 GAB15CIV. Publique-se. Intimem-se, a Defensoria Pública pessoalmente. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível de São Luís

09/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Publicado Intimação em 11/12/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de São Luís.

Juntada de petição

Recebidos os Autos pela Contadoria

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(79)