Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0860801-31.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2016

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Jorge Rachid Mub�rack Maluf (CCII)

Partes do Processo

CONSORCIO SERVENG/ATERPA M.MARTINS

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - GERENCIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS

OAB/MA 7414·CPF·Representa: Autor

JOAO FELIPE CUNHA PEREIRA

OAB/DF 43283·Representa: Autor

JANINA MARIA DE MORAIS CUNHA

OAB/MA 8429·CPF·Representa: Autor

JOAO VITOR FONTOURA SOARES

OAB/MA 15736·CPF·Representa: Réu

MARCOS AURELIO MENDES LIMA

OAB/MA 16883·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

05/03/2026, 13:01

Conta Atualizada

02/03/2026, 13:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

02/03/2026, 13:33

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/06/2025, 12:55

Juntada de Certidão

11/06/2025, 12:51

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 22/05/2025 23:59.

01/06/2025, 00:07

Juntada de petição

20/05/2025, 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/03/2025, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 23:20

Conclusos para despacho

30/08/2024, 09:07

Juntada de petição

05/07/2024, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 02:44

Publicado Intimação em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2024, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2024, 23:44

Todas as movimentações(79)

Conclusos para decisão

05/03/2026, 13:01

Conta Atualizada

02/03/2026, 13:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

02/03/2026, 13:33

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/06/2025, 12:55

Juntada de Certidão

11/06/2025, 12:51

Documentos

Documento de identificação

•20/05/2025, 14:50

Despacho

•13/03/2025, 23:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 22/05/2025 23:59.

01/06/2025, 00:07

Juntada de petição

20/05/2025, 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/03/2025, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 23:20

Conclusos para despacho

30/08/2024, 09:07

Juntada de petição

05/07/2024, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 02:44

Publicado Intimação em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2024, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2024, 23:44

Conclusos para decisão

19/12/2023, 16:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/11/2023, 13:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

14/11/2023, 13:01

Decorrido prazo de CONSORCIO SERVENG/ATERPA M.MARTINS em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

29/07/2023, 00:19

Publicado Intimação em 26/07/2023.

29/07/2023, 00:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2023, 09:52

Juntada de Certidão

21/06/2023, 10:25

Recebidos os autos

17/02/2023, 08:26

Juntada de despacho

17/02/2023, 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

21/03/2022, 14:50

Juntada de Certidão

18/03/2022, 09:54

Decorrido prazo de CONSORCIO SERVENG/ATERPA M.MARTINS em 11/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:05

Juntada de petição

15/02/2022, 15:55

Publicado Intimação em 21/01/2022.

29/01/2022, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

29/01/2022, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONSORCIO SERVENG/ATERPA M.MARTINS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - MA7414, JOAO FELIPE CUNHA PEREIRA - DF43283 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO - GERENCIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO VITOR FONTOURA SOARES - MA15736 DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DEFESA DO CIDADÃO E CONSUMIDOR DO ESTADO DO MARANHÃO - PROCON/MA em face da Intimação - PROCESSO Nº. 0860801-31.2016.8.10.0001

14/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2022, 16:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/01/2022, 16:51

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CNPJ: 23.284.838/0001-50 (REU)

07/12/2021, 15:59

Conclusos para decisão

13/08/2021, 14:00

Juntada de Certidão

13/08/2021, 13:59

Juntada de embargos de declaração

05/08/2021, 16:59

Decorrido prazo de CONSORCIO SERVENG/ATERPA M.MARTINS em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 06:06

Publicado Intimação em 16/06/2021.

16/06/2021, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

16/06/2021, 05:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2021, 20:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/06/2021, 20:44

Julgado procedente o pedido

02/06/2021, 09:39

Juntada de petição

12/04/2021, 15:42

Juntada de petição

27/02/2021, 17:21

Conclusos para julgamento

30/07/2020, 14:02

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

28/07/2020, 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/07/2020, 12:42

Juntada de Certidão

22/07/2020, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2020, 08:45

Decorrido prazo de CONSORCIO SERVENG/ATERPA M.MARTINS em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 04:11

Juntada de petição

20/07/2020, 20:28

Juntada de petição

10/07/2020, 10:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/07/2020, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2020, 10:25

Conclusos para despacho

02/03/2020, 09:43

Decorrido prazo de CONSORCIO SERVENG/ATERPA M.MARTINS em 17/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 13:12

Juntada de petição

17/02/2020, 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/01/2020, 14:08

Juntada de Ato ordinatório

17/01/2020, 09:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - GERENCIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 16/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 01:00

Juntada de contestação

09/12/2019, 19:09

Juntada de diligência

03/11/2019, 21:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2019, 21:25

Expedição de Mandado.

22/10/2019, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2019, 08:03

Juntada de termo

26/03/2018, 16:58

Conclusos para decisão

05/12/2017, 08:33

Juntada de Petição de petição

08/03/2017, 12:01

Decorrido prazo de CONSORCIO SERVENG/ATERPA M.MARTINS em 24/01/2017 23:59:59.

25/01/2017, 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - GERENCIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 23/01/2017 23:59:59.

24/01/2017, 01:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/12/2016, 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/12/2016, 13:06

Expedição de Mandado

19/12/2016, 09:53

Expedição de Mandado

19/12/2016, 09:53

Concedida a Antecipação de tutela

01/11/2016, 10:09

Distribuído por sorteio

25/10/2016, 20:29

Conclusos para decisão

25/10/2016, 20:29

Despacho

•23/06/2024, 23:44

Documento Diverso

•18/08/2023, 16:49

Documento Diverso

•18/08/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 10:25

Acórdão (expediente)

•11/10/2022, 12:31

Acórdão

•10/10/2022, 21:06

Despacho

•22/03/2022, 10:24

Sentença

•07/12/2021, 15:59

Sentença

•02/06/2021, 09:39

Documento Diverso

•20/07/2020, 20:28

Despacho

•28/06/2020, 10:25

Ato Ordinatório

•17/01/2020, 09:29

Despacho

•12/10/2019, 08:03

Todos os documentos(16)

Documento de identificação

•20/05/2025, 14:50

Despacho

•13/03/2025, 23:20

Despacho

•23/06/2024, 23:44

Documento Diverso

•18/08/2023, 16:49

Documento Diverso

•18/08/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 10:25

Acórdão (expediente)

•11/10/2022, 12:31

Acórdão

•10/10/2022, 21:06

Despacho

•22/03/2022, 10:24

Sentença

•07/12/2021, 15:59

Sentença

•02/06/2021, 09:39

Documento Diverso

•20/07/2020, 20:28

Despacho

•28/06/2020, 10:25

Ato Ordinatório

•17/01/2020, 09:29

Despacho

•12/10/2019, 08:03

Decisão

•01/11/2016, 10:08