Cumprimento de sentença 0801185-61.2020.8.10.0074 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801185-61.2020.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA ESTELINA DE LIMA VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDNA MARIA CUNHA DE ANDRADE - MA6770 Requerido: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801185-61.2020.8.10.0074 Trata-se de impugnação à execução apresentada pelo Município executado em face de Maria Estelina de Lima Vieira, aduzindo, em síntese, nulidade da execução, por não ter sido respeitada a remessa necessária, bem como a inexigibilidade do título, ante a suposta ausência do índice de reajuste aplicada pela exequente. Devidamente intimada, a exequente manifestou-se em id. 43428412. Relatado. Decido. No caso dos autos, não merecem prosperar ambas as argumentações levantadas pelo embargante, senão vejamos: Em relação ao primeiro ponto, restou demonstrado que a sentença proferida por este Juízo foi devidamente confirmada em sede recursal, pelo que houve sim o duplo grau de jurisdição. Já em relação à suposta ausência do índice de reajuste aplicado, verifica-se, pelas tabelas de cálculo apresentadas pela parte exequente, que ela demonstrou, claramente, quais índices foram utilizados, infirmando, assim, as alegações dadas pelo executado. Ante o exposto, com fulcro no art. 535, §2º do Código de Processo Civil, REJEITO liminarmente os embargos opostos pelo Município de São João do Caru, e condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução a ser acrescido no valor do débito principal, nos termos dos arts. 85, §§ 1o, 3o, I, 7o, 13 e 17, do CPC. Após o trânsito em julgado, determino a expedição de ofício ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para que o mesmo requisite o pagamento da dívida da presente execução. Envie-se-lhe cópia dos autos. Intimem-se as partes, através de seus advogados, do teor desta decisão. Intimem-se as partes, servindo esta decisão como mandado/ofício. Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente

09/02/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARU em 21/01/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARU em 23/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de Ofício

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo de juntada

Transitado em Julgado em 19/06/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARU em 19/06/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

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