Procedimento Comum Cível 0801738-40.2021.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Porto Franco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de petição

23/03/2023, 11:43

Arquivado Definitivamente

25/08/2022, 10:17

Transitado em Julgado em 25/08/2022

25/08/2022, 10:16

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 16/08/2022 23:59.

19/08/2022, 18:49

Decorrido prazo de JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR em 16/08/2022 23:59.

19/08/2022, 18:19

Publicado Intimação em 22/07/2022.

22/07/2022, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 08:02

Publicado Intimação em 22/07/2022.

22/07/2022, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080 Réu(ré): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801738-40.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JULIA MARIA DA CONCEICAO SOUSA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação Comum proposta por Julia Maria da Conceição Sousa em desfavor do Banco Bradesco S/A. As partes colacionaram aos autos proposta de acordo no evento de nº 70525808. Imperativo, na ausência de impedimento legal, a homologação da transação realizada. Diante do exposto, não havendo óbice ao acordo formulado entre as partes, homologo-o, extinguindo o feito com resolução do mérito, ex vi do art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante o disposto no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Porto Franco/MA, 20/07/2022. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Porto Franco

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080 Réu(ré): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801738-40.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JULIA MARIA DA CONCEICAO SOUSA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação Comum proposta por Julia Maria da Conceição Sousa em desfavor do Banco Bradesco S/A. As partes colacionaram aos autos proposta de acordo no evento de nº 70525808. Imperativo, na ausência de impedimento legal, a homologação da transação realizada. Diante do exposto, não havendo óbice ao acordo formulado entre as partes, homologo-o, extinguindo o feito com resolução do mérito, ex vi do art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante o disposto no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Porto Franco/MA, 20/07/2022. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Porto Franco

21/07/2022, 00:00

Juntada de petição

20/07/2022, 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 14:21

Julgado procedente o pedido

20/07/2022, 14:08

Todas as movimentações(58)

Juntada de petição

23/03/2023, 11:43

Arquivado Definitivamente

25/08/2022, 10:17

Transitado em Julgado em 25/08/2022

25/08/2022, 10:16

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 16/08/2022 23:59.

19/08/2022, 18:49

Decorrido prazo de JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR em 16/08/2022 23:59.

19/08/2022, 18:19

Publicado Intimação em 22/07/2022.

22/07/2022, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 08:02

Publicado Intimação em 22/07/2022.

22/07/2022, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080 Réu(ré): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801738-40.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JULIA MARIA DA CONCEICAO SOUSA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação Comum proposta por Julia Maria da Conceição Sousa em desfavor do Banco Bradesco S/A. As partes colacionaram aos autos proposta de acordo no evento de nº 70525808. Imperativo, na ausência de impedimento legal, a homologação da transação realizada. Diante do exposto, não havendo óbice ao acordo formulado entre as partes, homologo-o, extinguindo o feito com resolução do mérito, ex vi do art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante o disposto no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Porto Franco/MA, 20/07/2022. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Porto Franco

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080 Réu(ré): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801738-40.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JULIA MARIA DA CONCEICAO SOUSA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação Comum proposta por Julia Maria da Conceição Sousa em desfavor do Banco Bradesco S/A. As partes colacionaram aos autos proposta de acordo no evento de nº 70525808. Imperativo, na ausência de impedimento legal, a homologação da transação realizada. Diante do exposto, não havendo óbice ao acordo formulado entre as partes, homologo-o, extinguindo o feito com resolução do mérito, ex vi do art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante o disposto no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Porto Franco/MA, 20/07/2022. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Porto Franco

21/07/2022, 00:00

Juntada de petição

20/07/2022, 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 14:21

Julgado procedente o pedido

20/07/2022, 14:08

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 22/06/2022 23:59.

15/07/2022, 19:55

Decorrido prazo de JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR em 22/06/2022 23:59.

15/07/2022, 19:54

Conclusos para julgamento

01/07/2022, 15:35

Juntada de petição

01/07/2022, 15:04

Publicado Intimação em 31/05/2022.

07/06/2022, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

07/06/2022, 11:49

Publicado Intimação em 31/05/2022.

07/06/2022, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

07/06/2022, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080 Réu(ré): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801738-40.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JULIA MARIA DA CONCEICAO SOUSA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação Comum proposta por Júlia Maria da Conceição Sousa em desfavor do Banco Bradesco S.A. Argumenta a autora que foi surpreendida com os descontos em seu benefício previdenciário, relativos a empréstimo que não realizou. Pugna, assim, para condenada a requerida ao pagamento em dobro de tudo o que foi descontando, ademais de indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação, as partes não entabularam acordo. A requerida cuidou de apresentar contestação, afirmando a inocorrência da fraude alegada, uma vez que a autora teria firmado o contrato e recebido o valor correspondente ao empréstimo. Réplica apresentada. Proferida decisão saneadora, todavia as partes não indicaram as provas a produzir. É o que importa relatar. Decido. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 53983/2016, o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, objetivando reduzir as divergências em relação às inúmeras demandas que questionam a realização de empréstimos consignados, estabeleceu quatro teses que, conquanto ainda pendentes de recurso, servirão de norte para o julgamento dessas ações. Convém, notar, nesse aspecto, que as teses consagradas pela egrégia Corte Estadual apresentam entendimento já acolhido por este juízo nos diversos julgamentos da matéria. Na primeira tese, determina-se que cabe ao Banco requerido comprovação da regularidade da negociação, bem como determinam que sejam coligidos aos autos informações quanto à disponibilização do valor do empréstimo em favor do consumidor. A referida tese foi fixada nos seguintes termos: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão também estabeleceu que não há requisito especial para que o analfabeto realize a contratação do empréstimo ou de qualquer outro mútuo, sendo, portanto, dispensável que o contrato seja precedido de procuração ou escritura pública. Eventuais nulidades ou anulabilidades na contratação devem ser aferidas sob a ótica das normas especificamente concebidas para esse fim, sem olvidar-se da possibilidade de convalidação do negócio jurídico anulável. É o que se depreende de outras duas teses: Tese 02: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Tese 04: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. No caso dos autos, o que se vê é que o requerido colacionou aos autos cópia do contrato. O contrato veio, ainda, acompanhado de cópia dos documentos pessoais do requerente, todas sem qualquer sinal de fraude e, portanto, indicativos de que o autor promoveu o empréstimo questionado. Como acertadamente se depreende da primeira tese formulada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, é dever da parte colaborar com a justiça e apresentar comprovação de que os valores, ao contrário dos documentos que foram apresentados pelo requerido, não foram depositados em seu conta-corrente. Não se trata, embora desnecessário afirmar, prova de difícil solução. A expedição de um extrato somente demanda uma visita à agência bancária. A não apresentação dessa informação é indicativo do desejo da parte de ocultar informação relevante ao andamento do feito e, na verdade, constitutiva do direito requerido na inicial. Vale observar, ainda, que o requerente intimado para requerer a produção de prova, nada manifestou e nem mesmo promoveu a arguição de falsidade documental, nos termos do art. 430 e seguintes do Código de Processo Civil, porquanto se vê que a pactuação é válida. O que resta, portanto, é a existência do contrato, comprovante de depósito da quantia referente ao empréstimo e o silêncio do autor, que deixou de juntar o extrato bancário, em desconsideração à determinação deste juízo, além de impugnar a autenticidade dos documentos apresentados pela requerida, nos termos do CPC. Diante do exposto, resolvo o mérito demanda, ex vi do art. 487 inciso I, do CPC, julgando improcedente o pedido. Condeno o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Beneficiário de assistência judiciária gratuita, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece-se que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Porto Franco/MA, 18/05/2022. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080 Réu(ré): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801738-40.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JULIA MARIA DA CONCEICAO SOUSA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação Comum proposta por Júlia Maria da Conceição Sousa em desfavor do Banco Bradesco S.A. Argumenta a autora que foi surpreendida com os descontos em seu benefício previdenciário, relativos a empréstimo que não realizou. Pugna, assim, para condenada a requerida ao pagamento em dobro de tudo o que foi descontando, ademais de indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação, as partes não entabularam acordo. A requerida cuidou de apresentar contestação, afirmando a inocorrência da fraude alegada, uma vez que a autora teria firmado o contrato e recebido o valor correspondente ao empréstimo. Réplica apresentada. Proferida decisão saneadora, todavia as partes não indicaram as provas a produzir. É o que importa relatar. Decido. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 53983/2016, o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, objetivando reduzir as divergências em relação às inúmeras demandas que questionam a realização de empréstimos consignados, estabeleceu quatro teses que, conquanto ainda pendentes de recurso, servirão de norte para o julgamento dessas ações. Convém, notar, nesse aspecto, que as teses consagradas pela egrégia Corte Estadual apresentam entendimento já acolhido por este juízo nos diversos julgamentos da matéria. Na primeira tese, determina-se que cabe ao Banco requerido comprovação da regularidade da negociação, bem como determinam que sejam coligidos aos autos informações quanto à disponibilização do valor do empréstimo em favor do consumidor. A referida tese foi fixada nos seguintes termos: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão também estabeleceu que não há requisito especial para que o analfabeto realize a contratação do empréstimo ou de qualquer outro mútuo, sendo, portanto, dispensável que o contrato seja precedido de procuração ou escritura pública. Eventuais nulidades ou anulabilidades na contratação devem ser aferidas sob a ótica das normas especificamente concebidas para esse fim, sem olvidar-se da possibilidade de convalidação do negócio jurídico anulável. É o que se depreende de outras duas teses: Tese 02: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Tese 04: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. No caso dos autos, o que se vê é que o requerido colacionou aos autos cópia do contrato. O contrato veio, ainda, acompanhado de cópia dos documentos pessoais do requerente, todas sem qualquer sinal de fraude e, portanto, indicativos de que o autor promoveu o empréstimo questionado. Como acertadamente se depreende da primeira tese formulada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, é dever da parte colaborar com a justiça e apresentar comprovação de que os valores, ao contrário dos documentos que foram apresentados pelo requerido, não foram depositados em seu conta-corrente. Não se trata, embora desnecessário afirmar, prova de difícil solução. A expedição de um extrato somente demanda uma visita à agência bancária. A não apresentação dessa informação é indicativo do desejo da parte de ocultar informação relevante ao andamento do feito e, na verdade, constitutiva do direito requerido na inicial. Vale observar, ainda, que o requerente intimado para requerer a produção de prova, nada manifestou e nem mesmo promoveu a arguição de falsidade documental, nos termos do art. 430 e seguintes do Código de Processo Civil, porquanto se vê que a pactuação é válida. O que resta, portanto, é a existência do contrato, comprovante de depósito da quantia referente ao empréstimo e o silêncio do autor, que deixou de juntar o extrato bancário, em desconsideração à determinação deste juízo, além de impugnar a autenticidade dos documentos apresentados pela requerida, nos termos do CPC. Diante do exposto, resolvo o mérito demanda, ex vi do art. 487 inciso I, do CPC, julgando improcedente o pedido. Condeno o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Beneficiário de assistência judiciária gratuita, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece-se que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Porto Franco/MA, 18/05/2022. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2022, 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2022, 13:12

Julgado improcedente o pedido

26/05/2022, 18:48

Conclusos para julgamento

09/05/2022, 20:50

Juntada de petição

29/03/2022, 14:47

Decorrido prazo de JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR em 08/03/2022 23:59.

21/03/2022, 21:33

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 17/02/2022 23:59.

21/03/2022, 21:33

Publicado Decisão (expediente) em 10/02/2022.

22/02/2022, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

22/02/2022, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080 Réu(ré): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801738-40.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JULIA MARIA DA CONCEICAO SOUSA Advogado/Autoridade do(a) Vistos em Correição Ordinária 2022. Do saneamento e organização do processo. A causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, motivo por que cabe o pronto saneamento (art. 357, §3º, CPC). Das questões processuais pendentes de apreciação judicial (art. 357, I, CPC). Das preliminares. Inicialmente, asseverou o Requerido a sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que o vínculo jurídico que deu origem aos descontos impugnados na demanda foi formalizado com terceiros, não podendo, dessa forma, ser responsabilizado por eventual vício em sua formalização. Não obstante, afasto a alegação uma vez que a instituição financeira Ré encontra-se inserida na cadeia de consumo delineada nos autos, respondendo objetiva e solidariamente pelos prejuízos experimentados pela consumidora, notadamente por pertencerem ao mesmo conglomerado econômico. Por tais motivos, rejeito a preliminar. A parte ré suscita a falta de interesse de agir decorrente do fato de a parte autora não ter tentado a solução administrativa antes de ajuizar a presente ação. Contudo, o Judiciário, uma vez provocado, não deixará de apreciar lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 5º, XXXV, CF). Ainda que não tenha havido prévio trato antecipado da parte autora com a parte ré, uma vez alegada a lesão ou a ameaça de lesão a direito não há que se falar em falta de interesse de agir. A propósito: ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. SEGURO DE VIDA. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. A preliminar de falta de interesse de agir merece ser rejeitada. A Constituição Federal, dispõe expressamente em seu art. 5º, XXXV acerca do princípio do amplo acesso à Justiça, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo. [...]. (Apelação Cível nº 5010131-59.2013.404.7205, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Fernando Quadros da Silva. j. 15.07.2015, unânime, DE 16.07.2015, in Juris Plenum n.º 45, de setembro de 2015. Verbete: TRF4-0533720) Rejeito, pois, tal preliminar. Fixo os seguintes pontos controvertidos (art. 357, II, CPC): a) regularidade da contratação questionada pela parte autora; b) a disponibilização dos recursos financeiros à parte autora; c) a ação ou omissão ilícita praticada pela parte ré; d) a ocorrência de dano moral à parte autora; e) a extensão do dano; e f) a responsabilidade civil da parte ré. Em se tratando de relação de consumo e tendo em vista, no caso em análise, a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, decreto a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, determinando que a instituição financeira prove a contratação do empréstimo (art. 6º, VIII, CDC; art. 373, §1º, e art. 357, III, CPC). Conforme tese firmada no IRDR de nº 53.983/2016/TJMA, cabe à parte autora, em razão da alegação de que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário referente ao início do contrato questionado. Nesse particular, vale observar que não se trata de matéria acobertada pela inversão do ônus de prova, cabendo ao autor demonstrar, ante a negativa deduzida na inicial, que de fato não recebeu a quantia do empréstimo. Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça juntada do seu extrato bancário, com a indicação de dia, mês e ano, referente ao início do contrato questionado (meses anterior e posterior à contratação e do início dos descontos). Fica alertado que seu silêncio implicará no reconhecimento de que os valores foram, de fato, disponibilizados na conta do autor (art. 400 do CPC). Não há questão de direito prejudicial ao mérito (art. 357, IV, CPC). Não cabe a designação imediata de audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC), vez que as partes ainda serão consultadas sobre eventual interesse em esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, CPC), bem como na indicação de quais provas desejam a produção. As partes terão o prazo comum de 05 (cinco) dias para se manifestarem (art. 357, §1º, CPC), inclusive sobre o eventual interesse na produção de outras provas (além das que já constam dos autos) ou no julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). Havendo interesse na produção de outras provas além das que já constam dos autos, as partes deverão expor sobre necessidade e objetivo das provas (art. 370, CPC). Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 17/01/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2022, 21:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/01/2022, 01:08

Conclusos para decisão

27/10/2021, 15:16

Juntada de réplica à contestação

26/10/2021, 22:00

Publicado Intimação em 04/10/2021.

04/10/2021, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

02/10/2021, 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2021, 15:53

Juntada de Certidão

30/09/2021, 15:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 09:58

Publicado Citação em 01/09/2021.

10/09/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

10/09/2021, 01:25

Juntada de contestação

02/09/2021, 17:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2021, 11:50

Audiência Conciliação realizada para 30/08/2021 11:00 2ª Vara de Porto Franco.

30/08/2021, 11:07

Juntada de petição

27/08/2021, 08:42

Juntada de petição

16/08/2021, 11:05

Publicado Intimação em 09/08/2021.

10/08/2021, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

10/08/2021, 05:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2021, 15:32

Audiência Conciliação designada para 30/08/2021 11:00 2ª Vara de Porto Franco.

05/08/2021, 15:31

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/07/2021, 15:15

Conclusos para decisão

21/07/2021, 17:23

Distribuído por sorteio

21/07/2021, 17:23

Documentos

Sentença

•20/07/2022, 14:08

Sentença

•26/05/2022, 18:48

Decisão (expediente)

•08/02/2022, 21:14

Decisão

•22/01/2022, 01:08

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 15:52

Decisão

•23/07/2021, 15:15

30/05/2022, 00:00

30/05/2022, 00:00

09/02/2022, 00:00