Cumprimento de sentença 0849647-40.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0849647-40.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0849647-40.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO - OAB/SP 209551-A ESPÓLIO DE: ANTONIA DE JESUS MIRANDA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUIS FERNANDO COSTA MIRANDA - OAB/MA 6208 DESPACHO Com o requerimento de execução de título judicial, tendo em vista o não cumprimento da obrigação imposta, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se a parte executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado acaso constituído, a depender da situação dos autos, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, §1º e §13), tudo na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, §4º). Em caso de pagamento voluntário ou de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, em caso de transcurso do prazo sem pagamento, fica deste já deferido a penhora online via SisbaJud, caso em que, primeiro, deve-se proceder à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, §2o), para os fins dispostos no parágrafo 3o do artigo 854. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo da execução. Defiro os benefícios da justiça gratuita, o que faço nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, 28 de março de 2022. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0849647-40.2021.8.10.0001. AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO - OAB/SP 209551-A REU: ANTONIA DE JESUS MIRANDA Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS FERNANDO COSTA MIRANDA - OAB/MA 6208 DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relatório Feito em fase de apreciação de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob o fundamento de contradição na sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, diante da falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Conta a embargante não ter sido intimada para manifestar-se do depósito efetuado pela embargada no intuito de purgar a mora. Ademais, mesmo o juízo entendendo pela efetiva purgação da mora, deu prosseguimento no feito com a extinção do processo por falta de interesse processual, quando entende a embargante que seria o caso de procedência dos pedidos, já que reconheceu a inadimplência da embargada. Feito esse breve relatório, DECIDO. Fundamentos Sem efeito modificativo, deixo de intimar a parte contrária para contrarrazões e sigo com o julgamento. É descabido o pedido. A parte embargante, com o fito de elidir contradição na sentença, pretende, em verdade, a nulidade da sentença com a consequente concessão de prazo à embargante apresentar manifestação do depósito efetuado pela embargada a título de purgação da mora, o que só através de recurso próprio poderá ocorrer. Pelo que entendo pela escolha inadequada do procedimento. Dispositivo Posto isso, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA recebo os embargos de declaração, mas REJEITO, por ausência dos pressupostos do art. 1.022, do CPC, razão pela qual julgo-os improcedentes, na forma da fundamentação supra. Certificado o trânsito em julgado da sentença constante do id. 57259916, voltem-me os autos conclusos para analisar a petição de id. 58658792. Proceda-se a secretaria com a habilitação do advogado Luís Fernando Costa Miranda OAB/MA 6.208 como patrono de Antônia de Jesus Miranda. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 03 de fevereiro de 2022 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível

09/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 07/10/2025

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO COSTA MIRANDA em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 07/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 29/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Publicado Intimação em 22/05/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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