Procedimento Comum Cível 0821145-28.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821145-28.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821145-28.2020.8.10.0001. AUTOR: SUZANA MENEZES GUALHARDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB/MG 108112-A SENTENÇA SUZANA MENEZES GUALHARDO, propôs a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, contra o BANCO BMG S/A, ambos qualificados na inicial. Sustenta a parte autora que, em síntese, acreditava ter realizado um contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 2.406,78 (dois mil, quatrocentos e seis reais e setenta e oito centavos), com pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 133,71 (cento e trinta e três reais e setenta e um centavos), as quais teriam início em fevereiro/2009 e final em janeiro/2011. No entanto, alega que, após o final do prazo de pagamento do empréstimo, as parcelas continuaram a ser descontadas do seu contracheque. Dessa forma, aduz que, ao entrar em contato com sua fonte pagadora, foi informado que, na verdade, o empréstimo consignado almejado pela autora foi lançado indevidamente como saque no cartão de crédito. Diante do narrado, ajuizou a presente ação requerendo os benefícios da gratuidade de justiça, a tutela de urgência, a inversão do ônus da prova, a declaração de quitação do empréstimo, os danos materiais com a repetição de indébito, a indenização por danos morais, e o pagamento de honorários advocatícios. Alternativamente, requer o cancelamento do contrato entre as partes e o desconto do montante devido sobre o valor utilizado para compras e/ou saques. Com inicial juntou-se os documentos. Decisão de ID 33519124, indeferindo a tutela de urgência, deixando de designar a audiência de conciliação, deferindo a justiça gratuita e determinando a suspensão do andamento do feito. Despacho sob ID 65844197, retificando o polo passivo para “BANCO BMG S.A.”. Contestação sob o ID 63194486, arguindo preliminar de impugnação ao valor da causa, de litispendência, de defeito de representação, de prescrição e de decadência. No mérito, sustentando que a autora realizou a efetiva contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira, bem como que este teria sido debloqueado e utilizado para saques e compras. Nesse contexto, afirma que o contrato é plenamente válido e foi pactuado dentro da legalidade, com a devida manifestação de vontade da parte autora no sentido de realizar sua contratação. Réplica sob ID 66758481, impugnando as preliminares e as alegações feitas na contestação. Intimadas ambas as partes para apresentação de novas provas, a requerida manifestou-se em ID 68522344, informando que não possui outras provas a produzir. Já a parte autora não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. I - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O art. 355, I do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes. II- DO MÉRITO A controvérsia gira em torno de descontos, supostamente indevidos, referentes a contrato de cartão de crédito consignado não realizado pela autora, bem como quanto ao cabimento de indenização por dano moral. Nesse sentido, a autora sustenta que foi enganado e que nunca teria realizado a contratação de cartão de crédito consignado, questionando, porquanto, a existência de negócio jurídico. No entanto, a requerida junta, sob ID 63194495, 63194500, 63194501 e 63194510, a proposta de adesão e o comprovante de consignação, pelos quais é possível verificar que a autora tinha consciência do tipo de operação e das funcionalidades que estavam sendo oferecidos a ele e, mesmo assim, decidiu manifestar sua vontade, por meio de assinatura, no sentido de contratar a modalidade de cartão de crédito consignado. Ressalta-se ainda que, mesmo sendo oportunizada a produção de novas provas, a autora não apresentou nada que pudesse comprovar a existência de vício de vontade ou mesmo de fraude. Sendo assim, atento ao exposto acima, verifico que o contrato sob lide não possui nenhuma irregularidade ou vício e que, porquanto, existe, é válido e produz efeitos vinculantes entre as partes. Por fim, ante ao pedido de indenização, verifica-se que a matéria ora discutida é atinente ao instituto da responsabilidade civil, o qual pode ser caracterizado como o dever de reparação do autor ao dano causado a outra pessoa em função de uma omissão ou um ato praticado por ele. Mais especificamente, adequa-se no presente caso a modalidade de cobrança indevida, que se caracteriza quando um fornecedor de produtos e serviços exige que o cliente pague um valor não devido por ele. Por conseguinte, eis que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é nitidamente de consumo (art. 2° e 3° do CDC), a empresa ré responde objetivamente pelos danos causados à autora, nos termos do art. 14 e 42, parágrafo único, do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (grifo nosso). Contudo, face a adoção da “Teoria do Risco do Empreendimento”, para que seja reconhecido o dever de indenizar, mister verificar-se a presença dos seguintes pressupostos: o dano suportado pela vítima e o nexo de causalidade entre tal dano e a conduta imputada à Ré. Da mesma forma, foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no livro Jurisprudências em Teses (ED.39), que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Nesse contexto, percebe-se que, nos termos do art. 6° da lei 10.820/03 e do art. 154, VI, do Decreto 3048/99, a modalidade de cartão de crédito consignado pode liberar um crédito para saque, o qual é adimplido mediante descontos em seus proventos no percentual de até 5% de sua remuneração, para que haja a amortização do valor mínimo indicado nas faturas do cartão. Desse modo, o valor da diferença mais os juros (crédito rotativo), são adicionados na fatura do mês seguinte e assim sucessivamente. Dessa maneira, pela análise das faturas do cartão de crédito da autora sob ID 63194500, 63194501 e 63194510, observa-se que os descontos questionados pela demandante advém da liberação para saque de um crédito no valor de R$ 1.805,40 (mil, oitocentos e cinco reais e quarenta centavos), a qual, inclusive, foi transferida para a conta da requerente, como consta em TED sob ID 63194516. Isto posto, fica claro que, haja vista a já constatada existência e legalidade do contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, os valores descontados diretamente da conta da autora são um efeito da funcionalidade de saque oferecida nesse tipo de modalidade e prevista em lei, não possuindo nenhuma irregularidade. Ademais, o autor também aduz que o banco réu, uma vez tendo controle sobre os dados bancários do requerente, incutiu no contrato de empréstimo a entrega de um suposto cartão de crédito, caracterizando venda casada nos termos do art. 39, I, do CDC. Porém, analisando a proposta de adesão já mencionada, percebe-se que se trata de um contrato concernente apenas à aquisição de cartão de crédito consignado e ao ativamento de suas funcionalidades, sem que haja qualquer vinculação desse a algum outro contrato de empréstimo. Nessa conjuntura, verifica-se a ausência de ato ilícito, e, consequentemente, do dever de indenizar, tendo o autor incorrido em manifesto venire contra factum proprium ao se insurgir contra pacto regularmente celebrado, pelo qual foi beneficiado com o crédito em sua conta. Sobre este assunto o E.Tribunal de Justiça do Maranhão dispõe em situações similares a essa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. “I - Comprovado nos autos que houve a contratação de cartão de crédito pelo autor e não de empréstimo consignado, ante a realização de desbloqueio e de compras, não há como acolher a alegação de ilegalidade na contratação e nem de falta de conhecimento pelo autor do objeto do contrato.” (TJMA. APELAÇÃO CÍVEL N°50.567/2014. Primeira Câmara Cível. Des. Rel. Jorge Rachid Mubárack Maluf. Julgado em 12 de fevereiro de 2015). PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS. SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. “I - Uma vez contratado cartão de crédito consignado, deve ser assegurada a força obrigatória dos contratos, inerente à segurança que deve permear as relações jurídicas. II - A operação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado. Por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento da sua remuneração, na folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito. O restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente. A partir daí, esse saldo devedor fica sujeito ao referido desconto mínimo mensal, feito diretamente na conta do beneficiário por ocasião do pagamento pelo seu órgão pagador, até que haja a quitação da dívida. III - Comprovado o pleno conhecimento do titular do cartão de crédito consignado quanto aos termos da avença contratual, atua sob a égide do estrito exercício regular do direito a instituição financeira que realiza os devidos descontos em contracheque do contratante para quitação do valor mínimo da fatura. IV - Recurso provido. Ausência de interesse ministerial sobre o mérito.” (TJMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO N O 50.602/2014. Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva. Julgado em 12 de maio de 2015). (grifos nossos). III- DO DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação. Outrossim, CONDENO o autor nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa, nos termos do regramento da assistência judiciária gratuita e ante o que prevê o art. 98, §3, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 14 de setembro de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

23/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 28/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 24/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(78)