Cumprimento de sentença 0800710-91.2018.8.10.0069 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800710-91.2018.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000. Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse movida por Bernardo Pereira da Silva, em face de Antonia Maria de Souza Gomes, alegando, em síntese, que é proprietário e possuidor de um imóvel localizado na Rua São Pedro, Bairro Barreiras, nesta cidade de Araioses/MA. Informa que a requerida esta na posse do imóvel de forma injusta, uma vez que o legítimo proprietário é o requerente. Decisão de indeferimento da liminar ID 38475438. Certidão de intimação da requerida ID45031596. Decisão saneadora ID 60539896. Audiência de Instrução e Julgamento ID 61156213. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O autor alega a prática de esbulho consistente na permanência da requerida Antonia Maria de Sousa, em imóvel pertencente a seu pai, José Lopes da Silva, após a sua morte. Realizada audiência de instrução e julgamento, apenas o requerente apresentou testemunhas, que foram devidamente ouvidas e ambas confirmaram que o proprietário do imóvel era pai do requerente e que a requerida era a cuidadora do mesmo, mas que veio a casar com ele dias antes do seu óbito. De acordo com a Carta de Aforamento (ID 61053885), o imóvel teria sido disponibilizado pela Prefeitura ao pai do autor em 04/11/2004, documento no qual noticia uma casa de alvenaria encravada. Verifico ainda que o pai do requerente casou com a requerida em 13/04/2005 (ID 64580711) e que veio a óbito cinco dias depois (ID 61053876). Com o falecimento de José Lopes da Silva, o imóvel foi transmitido aos herdeiros, no caso dos autos, se tem notícia do autor. Embora o autor não residisse no local, não mantendo sua posse física, é fato que, diante da morte de seu pai, a posse lhe foi transferida “ope legis” pelo instituto da “saisine”. Reza o art. 1.784 do Código Civil que “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e proprietários”. E isso ocorre sem que haja a necessidade nem a intenção de ter como proprietário ou de possuir (animus), nem de apreensão física da coisa (corpus). A transmissão da posse e da propriedade para os novos titulares dá-se “ope legis”, independente de qualquer outro ato, providência ou circunstância. A requerida, casou-se com proprietário do imóvel, apenas cinco dias antes do seu óbito, não se tendo notícia de anterior união estável, ao contrário, as testemunhas confirmaram que a requerida era cuidadora do falecido, que encontrava-se doente já a algum tempo. Após a morte do proprietário, a requerida permaneceu na casa por mera tolerância ou permissão do herdeiro, ora autor, ou seja, precariamente. Ora, nos termos do art. 1.208 do Código Civil, “não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou clandestinidade”. A precariedade não convalesce após o decurso do prazo de ano e dia, de modo que a inércia do autor nesse período de tempo, deve ser interpretada como mera tolerância, de modo que é legítima a sua intenção de retomar a posse do bem. Assim, não restam dúvidas, portanto, de que com a presente demanda e a resistência na desocupação do bem, tem-se por configurado o esbulho por parte da requerida. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor, para reintegra-lo na posse do imóvel descrito nos autos, concedendo a ré o prazo de 90 (noventa) dias para desocupação, sob pena de fixação de multa diária, e em consequência EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, como dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Custas pela requerida, dispensado o recolhimento em razão da justiça gratuita concedida à parte. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses /MA

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo Judicial Eletrônico – Pje - 1º Grau 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000. Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] 0800710-91.2018.8.10.0069 [Esbulho / Turbação / Ameaça] BERNARDO PEREIRA DA SILVA Antonia Maria de Souza Gomes DECISÃO Trata-se de ação de ação de reintegração de posse intentada por Bernardo Pereira da Silva em face de Antonia Maria de Souza Gomes, na qual, aduz em síntese que é legítimo proprietário de um imóvel localizado na Rua São Pedro, Bairro Barreiras, tendo no referido imóvel uma casa. Informa que há 03 (três) anos, a requerida está na posse do referido imóvel de forma injusta, já que é legítimo proprietário. Decisão em id 38475438, negou o pedido liminar. Citado o requerido não ofertou contestação. É o relatório. Decido. Partes legítimas e devidamente representadas em juízo. Condições da ação e pressupostos processuais atendidos. Dou por saneado o feito. DA REVELIA: Considerando a inércia do requerido, que devidamente citado, deixou decorrer o prazo legal e não apresentou contestação, DECRETO A REVELIA de Antonia Maria de Souza Gomes, no que for cabível, a teor do disposto no inciso II, do artigo 355, do CPC. No entanto, não obstante a revelia incidir a confissão ficta dos fatos alegados na inicial, incumbe ao autor a prova constitutiva de seu direito, a teor do art. 373, inciso I, CPC. Designo o dia 16/02/2022, às 10h30min, para audiência de instrução e julgamento. Defiro a produção dos meios de prova requerido na exordial. Concedo o prazo de 15 dias para apresentação de rol de testemunhas pelas partes, até o máximo de duas para cada, obedecendo o artigo 455 e seus incisos do CPC. Intime-se e cumpra-se. Diligencie-se no necessário. As partes possuem o prazo de 05 dias, para pedirem esclarecimentos ou solicitarem a justes. Após este prazo esta decisão se torna estável. Intimem-se todos. Diligencie-se no necessário. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.

09/02/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ELENILSON DOS SANTOS LIMA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERLAN ARAUJO SOUZA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DE SOUZA GOMES em 08/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(21)