Procedimento Comum Cível 0802084-30.2021.8.10.0137 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802084-30.2021.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Processo em Segredo de Justiça Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GERLANE CRISTINA DA SILVA - RJ206386, BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA - RJ114313 Requerido (a): Processo em Segredo de Justiça Advogado/Autoridade do(a) REU: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO E INTIMAR OS ADVOGADOS BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA OAB/RJ 114.313 E GERLANE CRISTINA DA SILVA BOSSI D OLIVEIRA OAB/RJ 206.38 DA PRESENTE DECISÃO. DECISÃO: Decisão (expediente) - PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Processo nº 0802084-30.2021.8.10.0137 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada intentada pela parte autora contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A alegando, basicamente, que desde 15 de setembro de 2017 solicita à parte requerida o fornecimento de energia elétrica para seu imóvel, localizado no Povoado Santa Maria, Água Doce – MA. Pede, dentre outros, que seja, em sede de liminar, determinado à requerida que efetue a ligação nova da unidade residencial conta contrato número 3004143794, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Requer, ainda, condenação da parte reclamada em danos morais e a inversão do ônus da prova. Juntou, dentre outros documentos, protocolo com pedido de ligação nova (ID 52315518). Despacho ID 59803859 determina a notificação da parte autora para se manifestar acerca do pedido de liminar no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Em petição ID 61418928 a parte requerida alega que "...o Decreto nº 9357/2018 estabeleceu que a prorrogação para cumprir os prazos advindos do Programa Luz para Todos se estende até 2022. (...) Tal Decreto foi editado pelo Governo Federal em 2018 e versa sobre o Programa Luz para Todos, revogando o Decreto n° 7.656/2011 e o Decreto n° 8.387/2014. Assim os contratos abrangidos pelo referido Programa e não concluídos até 2018 ficaram prorrogados para sua conclusão até o ano de 2022." - ID 61418928 - Pág. 2 É o que tinha a relatar. Passo ao exame da liminar. Observa-se que o imóvel ao qual se está solicitando o fornecimento de ligação nova se insere em localidade classificada como zona rural de Araioses, fazendo pressupor que o fornecimento de energia ao imóvel da parte autora se fará através do Programa Luz para Todos. Este programa tem natureza de norma programática. Tais normas são implementadas por meio de políticas públicas. A possibilidade de controle judicial das omissões na atuação normativa e nas falhas na implementação de políticas públicas pelos Poderes Legislativo e Executivo não é unânime, havendo divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema. Para uns, o controle excepcional de políticas públicas pelo Poder Judiciário (através da implementação de políticas públicas) é possível sempre que houver abusividade governamental. Para outros, a intervenção judicial geraria um desequilíbrio entre poderes, já que o Poder Judiciário estaria invadindo competências dos outros Poderes. Inclusive, esta última posição é a entendida pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Maranhão, que, em sessão de julgamento realizada no dia 06 de fevereiro de 2015, decidiu, por unanimidade, pacificar no enunciado nº 06 que: "É vedado ao Poder Judiciário, no âmbito do Juizado Especial Cível, interferir, mediante provimento jurisdicional, no cronograma de instalação e implementação de novas unidades consumidoras de energia elétrica alcançadas pelo Programa Luz Para Todos- PLPT, do Governo Federal." Sem grifos no original. De outra monta, para a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) deve haver, segundo o artigo 300 do CPC2015, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ressalte-se que para haver o deferimento dessa tutela esses dois requisitos devem ocorrer concomitantemente. Em função do acima exposto, não vejo - no momento- a plausibilidade do direito, necessária para a concessão de qualquer liminar. Desse modo INDEFIRO a liminar requerida. Em razão da ausência de núcleo de conciliação instalado nesta Comarca e em função da recomendação encaminhada pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Maranhão (ofício datado de 10 de janeiro de 2017 que encaminhou cópia do OFC-NPMCSC-362016), a qual orienta que as audiências de mediação/conciliação não sejam conduzidas por juízes deixo de marcar audiência de mediação/conciliação prevista no artigo 695 c/c artigo 693, ambos do CPC2015. Cite-se a parte requerida para querendo – no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 CPC/2015) – contestar a ação com as advertências do artigo 344 CPC/2015. Por estarmos diante de questão afeta às normas de direito do consumidor determino a inversão do ônus da prova, na forma estabelecida no art. 6º do CDC, de forma que caberá ao requerido desconstituir as afirmações da requerente. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.“ ”. ARAIOSES/MA, Segunda-feira, 25 de Abril de 2022. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, ALDEIRES OLIVEIRA SILVA, Diretor de Secretaria.

26/04/2022, 00:00

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GERLANE CRISTINA DA SILVA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA em 09/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR SILVA COSTA em 26/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2025.

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(16)