Procedimento Comum Cível 0803403-85.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803403-85.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA Advogado do reclamante: JOAO MARCOS SANTANA OLIVEIRA MACHADO (OAB 20413-MA) Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado do reclamado: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 100391-RJ), ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0803403-85.2020.8.10.0034 Cuida-se de ação de cobrança da diferença de Seguro Obrigatório -DPVAT proposta por JOSÉ DE FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, pelos fatos e fundamentos delineados na exordial.. Pondera que em virtude de acidente automobilístico ocorrido em 04/10/2019 no município de Codó-MA sofreu debilidade permanente da perna esquerda e que recebeu administrativamente apenas o valor de R$ 2.531,25. Pontua que a quantia é inferior ao grau da lesão sofrida. Instrui o pedido com documentos.. A parte requerida apresentou contestação - ID n. 36044567 Ato contínuo, a parte requerida apresentou réplica - ID n. 37600824 Laudo pericial acostado - ID n. 56218166. Manifestação da requerida acerca do laudo pericial (ID n. 61794635). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inc. I, do CPC. Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido demanda, essencialmente, prova documental. Nesse sentido, trago a colação dos seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NO TRIBUNAL A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS AUSENTES NA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 211/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES MÚLTIPLOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL. SÚMULA Nº 07/STJ. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu o agravo de instrumento dos agravantes. 2. O acórdão a quo julgou parcialmente procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 3. Ausência do necessário prequestionamento quanto ao art. 267, VI, do CPC, visto que o mesmo não foi abordado, em nenhum momento, no âmbito do voto condutor do aresto hostilizado. Incidência da Súmula nº 211/STJ. 4. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, "a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide" e que "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (REsp nº 102303/PE, Rel. Min.Vicente Leal, DJ de 17/05/99). 5. Precedentes no mesmo sentido: MS nº 7834/DF, Rel. Min FÉLIX FISCHER; REsp nº 330209/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER; REsp nº 66632/SP, Rel. Min. VICENTE LEAL, REsp nº 67024/SP, Rel. Min. VICENTE LEAL; REsp nº 132039/PE, Rel. Min. VICENTE LEAL; AgReg no AG nº 111249/GO, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; REsp nº 39361/RS, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA; EDcl nos EDcl no REsp nº 4329/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA; AgReg no AG nº 14952/DF, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA No mais, as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, sendo o caso, pois, de julgamento antecipado da lide (art.330, I do CPC). Passo ao mérito. 2.3 MÉRITO A questão dos autos gira em torno do valor pago ao requerente em razão do sinistro ocorrido em 04 de outubro de 2019, às 17:35, objeto do requerimento administrativo que reconheceu o seu ao recebimento de indenização de DPVAT de R$ 2.531,25, valor que afirma estar em discordância com os parâmetros legais em virtude da sua debilidade permanente. Ab initio, ressalto que o sinistro aconteceu sob a vigência da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei 11.482/07.A Lei 6.194/74, antes das alterações trazidas pela Lei 11.482/2007, previa pagamento de indenização decorrente do seguro obrigatório nos casos de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica. Nos casos de invalidez, como o dos autos, a Lei 6.194/74 previa pagamento de indenização de até 40 salários mínimos por pessoa vitimada, conforme art. 3º, letra b da Lei 6.194/74, bastando simples prova do acidente e do dano decorrente, consoante art. 5º do mesmo diploma legal. Por sua vez, a Lei nº 11.945/09, de 04 de julho de 2009, alterou dispositivos da Lei nº 6.194/74 que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), que passou a vigorar com as seguintes alterações: § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Redação da Lei nº 11.945/04.06.2009) I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Redação da LEI Nº 11.945/04.06.2009) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Redação da LEI Nº 11.945/04.06.2009). Assim, a fixação da indenização em percentuais menores, proporcionalmente ao grau de invalidez, atende justamente o espírito do legislador quando, expressamente, estipulou as indenizações, no caso de DPVAT, em "até" R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Compulsando-se os autos, verifica-se que a perícia realizada pelo perito nomeado constatou que a lesão resultou ao autor, debilidade de 70% do joelho. Assim, utilizando-se a Tabela anexa à Lei 6.194/1974, verifica-se que o grau de invalidez do requerente deve ser enquadrado em danos corporais "perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores" que corresponde ao percentual de 70% (setenta por cento). Atente-se que tal proporcionalidade além de ir ao encontro do espírito da lei, já se encontra chancelada pelo Superior Tribunal de Justiça que, sobre o assunto, editou a súmula 474, in verbis: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Necessário, ainda, aplicar a disposição legal que prevê que “a redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais”. No caso, como a perda foi intensa, a indenização passaria a ser de R$ 6.615,00 (9.450,00 x 70%). Contudo, a parte requerente confirmou que recebeu a quantia de R$ 2.531,25 administrativamente. Destarte, a parte autora tem direito a receber a diferença da cobrança do seguro DPVAT no valor de R$ 4.083,75. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo promovente para condenar a requerida a pagar o remanescente da verba securitária no valor de R$ 4.083,75, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do evento danoso e acrescidos de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do recebimento da citação. Por fim, condeno a promovida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo o art. 85, § 2º do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Codó-MA, data do sistema. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT´ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Codó

16/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAO MARCOS SANTANA OLIVEIRA MACHADO em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 15/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARCOS SANTANA OLIVEIRA MACHADO em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARCOS SANTANA OLIVEIRA MACHADO em 18/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2022.

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