Procedimento Comum Cível 0801633-18.2019.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801633-18.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801633-18.2019.8.10.0001. RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO (CAEMA) ADVOGADO: EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR (OAB/MA 15.607-A) RECORRIDO: JOSÉ MARIA DE SOUSA FERREIRA ADVOGADO: LEANDRO SANDES OLIVEIRA (OAB/MA 15.742) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Trata-se de recurso especial interposto por Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA), com fundamento no artigo 105, III, ‘a’ da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão da Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça, proferido no julgamento da Apelação Cível ID 14205978. Originam-se os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por JOSÉ MARIA DE SOUSA FERREIRA em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR, na qual o autor argui que é titular de uma conta contrato junto à ré, de fornecimento de água, nº 13625721, desde meados de 2017, quando finalizou a construção da sua residência, mas até o momento o hidrômetro não foi instalado. Aduz ainda que de agosto/2017 a maio/2019 a requerida vem cobrando os preços dos talões de água do autor por estimativa. O juízo de origem julgou parcialmente procedente os pedidos para refaturar os talões de água referentes aos meses de agosto de 2017 a maio de 2019, considerando-se a taxa mínima de consumo de água, bem como se abstenha de incluir o nome do demandante nos cadastros de restrição ao crédito até a regularização das cobranças (sentença ID 10673265). Dessa decisão o ora recorrido se insurgiu com apelação cível julgada, por unanimidade, desprovida no Acórdão ID 14205978, no qual restou consignado que “o magistrado monocrático laborou em acerto, porquanto, repise-se, a mera cobrança de valores indevidos, dissociada de outros elementos fáticos, não é apta a configurar o ato ilícito indenizável”. Nas razões do presente recurso especial a recorrente alega violação ao artigo 944 do Código Civil. Contrarrazões não apresentadas, certidão ID 15374902. É o relatório. Decido. Presentes aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Todavia, não merece prosseguir a insurgência, pois a reforma pretendida no que pertine à alegada violação ao artigo 944 do Código Civil enseja rediscussão de fatos e reexame de provas, providência não admitida na via especial pelo óbice da Súmula 71 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. ARTS. 333 DO CPC E 186, 927 E 944 DO CC REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 574.887/SE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016) Ante o exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intime-se. São Luís, 10 de março de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

16/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Balsas.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Balsas.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 17/04/2023 23:59.

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