Procedimento Comum Cível 0820924-45.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820924-45.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/09/2022, 18:39

Recebidos os autos

19/08/2022, 08:30

Juntada de despacho

19/08/2022, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO apelado: Condomínio do Edifício Manoel Dias Advogado: Rafael Bastos da Fonseca (OAB-MA 11448) 2º apelante/1º apelado: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB-MA 15607-A) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820924-45.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS 1º apelante/2º Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Condomínio do Edifício Manoel Dias e pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) em face da sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís nos autos da ação movida pelo referido condomínio em desfavor da concessionária de serviço público, que julgou improcedente a pretensão autoral. Após determinar sua intimação para pagamento das custas recursais desta irresignação, os recorrentes deixaram transcorrer in albis o prazo franqueado (ID 18093615). É o sucinto relatório. Decido. Reservo-me à fria análise do recurso, pois se trata de manifesta inadmissibilidade. Diante do não recolhimento do preparo recursal, tenho como deserto as presentes apelações (art. 1.007, CPC), mesmo porque não existe qualquer previsão legal facultando o seu pagamento ao final do processo. Ex positis, na forma do art. 932, III c/c 1.007 do CPC, deixo de apresentar os vertentes recursos à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, NÃO CONHECER de ambos os apelos, por ser manifesta a sua inadmissibilidade, já que carente do pressuposto recursal extrínseco atinente ao preparo. Intime-se. Publique-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO apelado: Condomínio do Edifício Manoel Dias Advogado: Rafael Bastos da Fonseca (OAB-MA 11448) 2º apelante/1º apelado: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB-MA 15607-A) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820924-45.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS 1º apelante/2º Trata-se de apelação cível interposta pelo Condomínio do Edifício Manoel Dias em face da sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís nos autos da ação movida em desfavor da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA), que julgou improcedente a pretensão autoral. Compulsando o caderno processual, verifico que o magistrado de base deferiu a gratuidade de justiça ao 1º apelante “(…) apenas em relação às custas de ingresso da ação” (id 17710986), motivo pelo qual, diante da ausência da guia das custas recursais e o respectivo comprovante de pagamento, DETERMINO, com base no art. 1.007, § 4º, do CPC, sua intimação para realizar, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento de sua irresignação. De igual modo, e em virtude da ausência de requerimento para concessão da gratuidade de justiça, INTIMO a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) para, em igual prazo, recolher, em dobro, o preparo de sua apelação adesiva. Intime-se. Publique-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

14/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

09/06/2022, 12:59

Juntada de Certidão

09/06/2022, 12:58

Decorrido prazo de RAFAEL BASTOS DA FONSECA em 13/05/2022 23:59.

04/06/2022, 03:15

Publicado Intimação em 22/04/2022.

23/04/2022, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

23/04/2022, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0820924-45.2020.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO MANOEL DIAS DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAEL BASTOS DA FONSECA - MA11448 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada/autor para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Terça-feira, 19 de Abril de 2022. CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judiciário 143271. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2022, 16:37

Juntada de Certidão

19/04/2022, 07:38

Juntada de apelação cível

07/04/2022, 22:00

Juntada de contrarrazões

06/04/2022, 21:23

Documentos

Decisão (expediente)

•22/07/2022, 12:38

Decisão

•22/07/2022, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820924-45.2020.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO MANOEL DIAS DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAEL BASTOS DA FONSECA - MA11448 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A SENTENÇA CONDOMÍNIO EDILÍCIO MANOEL DIAS DE OLIVEIRA, por meio da síndica Caroline Lopes Baldez Bernado ajuizou a presente ação em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO-CAEMA, ambos qualificados na inicial. Aduz, em suma, que o Condomínio Requerente localiza-se nesta capital, São Luís-MA, e que é usuário dos serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários fornecidos pela empresa Ré, possuindo a identificação de instalação da matrícula sob nº3845320. Relatou que consumo médio de água do supracitado condomínio até fevereiro de 2019 girava em torno de 170 m⊃3;, que se traduziam no valor de R$1.591,02 (mil e quinhentos e noventa e um reais e dois centavos) Acrescentou que houve no dia 14 de fevereiro de 2019, sem aviso e à revelia do Condomínio Requerente, uma equipe da Requerida realizou a troca do hidrômetro do condomínio. Alega, o Requerente que houve uma variação vertiginosa do suposto consumo de faturamento da tarifa de água, e que, não exprimem o real consumo. Afirmou o Requerente, ainda, que na fatura de competência de janeiro/2020 foi cobrado o valor de R$ 14.078,15 (quatorze mil e setenta e oito reais e quinze centavos), apesar, da solicitação de revisão, foi mantido o valor e que em 16.07.2020, em razão do não pagamento da fatura foi recebido pelo Autor aviso de corte de abastecimento. Requereu a concessão da tutela cautelar, nos termos do art. 305 do Código de Processo Civil, para que a Ré seja compelida a efetuar cobrança dos serviços pela média de consumo existente antes da troca do relógio medidor até o julgamento de mérito da ação, qual seja R$ 1.591,02 (mil e quinhentos e noventa e um reais e dois centavos), determinando, ainda, a suspensão do pagamento do termo de parcelamento nº 2019/211994; a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do art. 300 do CPC para que a Ré se abstenha de efetuar o corte no abastecimento de água em razão do débito da fatura de janeiro/2020 (R$14.078.15), e para permitir ao Autor a instalação do medidor de efluentes, cujas especificações seguem em anexo, devidamente aferido pelo Inmetro do certificado de acreditação n. CAL0168, para que se identifique o real volume de esgoto lançado à rede pelo Autor e que só possa a Ré cobrar pela tarifa de esgoto em valor proporcional ao volume que efetivamente foi lançado. Nos pedidos finais, pugna que a ação seja julgada integralmente procedente para declarar a nulidade do termo de confissão de dívida e contrato de parcelamento nº 2019/211994, condenando a Requerida a obrigação de instalar um novo hidrômetro, bem como, realizar o refaturamento das contas de água dos meses de março a dezembro de 2019 e de janeiro a junho de 2020, conforme a média de consumo registrada no período de fevereiro de 2019, anterior a troca do relógio medidor. Decisão em ID 33660644 deferindo antecipação dos efeitos da tutela, em parte, para determinar que a Ré proceda suspenda a cobrança da fatura objeto desta ação (fatura de janeiro/2020- R$14.078.15) e do parcelamento da dívida constante no termo de confissão nº 2019/211994 abstendo-se de proceder a interrupção do fornecimento de água no condomínio Requerente, bem como, para deferir benefício de gratuidade da justiça, contudo, apenas em relação às custas de ingresso da ação. Ata de audiência em ID 34547218 em que restou-se sem êxito a tentativa de conciliação, em razão da ausência do Autor, não havendo composição. A Requerida apresentou contestação, ID 35406548, na qual alega que no dia 14/02/2019 durante fiscalização de rotina a equipe de campo verificou que o aparelho medidor instalado no condomínio encontrava-se parado, sendo imediatamente solicitada a troca do aparelho, e que foi realizada a instalação do novo medidor no dia 18/02/2019. Alega que sempre houve consumo de quantidade significativa de água nas dependências do condomínio, sendo a fatura reflexo de tal fato. A Requerida ressalta a validade do termo de confissão, alegando que o mesmo fora pactuado livremente entre partes, possuindo legalidade. A empresa Requerida ainda diz que instalação de medidor de efluentes no sistema de esgotamento sanitário, ou mesmo a cobrança de esgoto com base em 80 % do volume de água consumido não seja possível, em razão, do abastecimento hídrico e de esgotamento sanitário são serviços regulamentados pela Agência de Serviços Públicos do Maranhão. Alega que são ausentes os requisitos motivadores de inversão do ônus da prova. Pugna, ao fim, pela improcedência da ação. Certidão em ID 37234836 demonstrando que a parte autora não apresentou réplica. Intimadas em ID 40418516 as partes para dizerem se pretendem produzir outras provas, somente a parte requerida em ID 41200124 informou ter interesse na produção probatória pericial. Despacho ID 47144852 indefere pedido de produção prova pericial da Requerida. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A questão de mérito demonstra não haver necessidade de produção de prova em audiência. Desse modo, urge o julgamento antecipado da lide, nos termos do disposto do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em especial pelo fato de que as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. Inicialmente, cumpre ressaltar que, da análise do constante no feito resta evidenciada a existência de relação de consumo, estando as partes, Autor e Ré, enquadradas nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC. O contrato em questão, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor - CDC, levando-se em consideração a vulnerabilidade deste. Ainda na decisão liminar, foi invertido o ônus da prova, diante da hipossuficiência do Autor perante a Ré, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto considerado o poder e controle sobre o produto fornecido pela Requerida. Desse modo, pertinente a inversão do onus probandi, com vistas à facilitação da defesa do consumidor. Volvendo-se ao mérito, verifica-se que o consumidor Reclama do aumento nos valores das faturas após troca de hidrômetro realizado unilateralmente pela parte requerida. A requerida, por sua vez, alega que é possível constatar que sempre foi consumida quantidade significativa de água nas dependências do condomínio, sendo a variação dos valores mensais reflexo de tal fato. Como exemplo, especifica as faturas de referência 01/2011, com o faturamento de 816 m⊃3; e 02/2012- que registrou o faturamento de 936 m⊃3;. Destaca também que as faturas reclamadas são compostas pelos valores cobrados pela prestação dos serviços e pelo parcelamento de débitos efetuado pelo reclamante, o que majora o valor devido mensalmente. Ressalta ainda a validade do referido termo, visto que se trata de pacto negociado livremente entre as partes, revestindo-se de legalidade, portanto, não há motivos para sua anulação, como pleiteando pelo requente. Compulsando os autos, verifico que no histórico de consumo juntado à ID 35406555 consta uma similaridade no consumo no período em que a ré alegou em que o hidrômetro não estaria funcionando, por outro lado, a alta no consumo após a troca do aparelho não destoa se considerado o consumo de outros anos. Uma atenta análise da tabela de consumo de ID 35406555 revela que em meses dos anos de 2015, 2016 e 2017, dois anos antes do consumo reputado indevido, o Condomínio autor consumia a mesma quantidade média do período da cobrança das parcelas reclamadas. Pelo exposto acima é que se sugere que, efetivamente, os meses anteriores não estavam sendo medidos, razão pela qual após a troca do aparelho medidor houve o reclamado “aumento”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONCESSIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA NÃO CONFIGURADA. CONSUMO ANTERIOR E POSTERIOR A SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. Serviço prestado de forma regular e correta, não apresentando discrepância no valor cobrado pelo consumo. Mudança de hidrômetro, a pedido do consumidor, que não alterou o padrão de consumo de água. Consumo praticado anos antes, bem como após a substituição do hidrômetro, que não discrepa substancialmente daquele informado como indevido. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00387017020138190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL, Relator: ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 27/09/2016, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2016) Com efeito, a inversão do ônus da prova não o isenta da comprovação mínima dos direitos alegados pela parte autora. Dessa forma, no caso dos autos, não se verifica a comprovação mínima do direito alegado por parte do Autor, não restando configurada a falha na prestação do serviço. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NO HIDRÔMETRO. COBRANÇA ABUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO DO AUTOR. ENUNCIADO DE SÚMULA 330 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNICA. 1. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ante a ausência de demonstração de que as cobranças foram indevidas, revogando a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Alega o Apelante que as cobranças realizadas são nos meses de julho e agosto de 2013 são em valores muito superiores ao consumo médio mensal da residência, não havendo justificativa para o citado aumento, tendo em vista que o número de residentes no imóvel permaneceu o mesmo. 3. Não é possível constatar, apenas por meio da análise dos valores cobrados nas faturas de julho e agosto de 2013, que existe alguma irregularidade na medição do consumo, uma vez que os valores praticados, e até maiores, já haviam sido cobrados antes mesmo da mudança do hidrômetro questionado. 4. O erro apresentado na avaliação do INMETRO foi de submedição do consumo de água do imóvel, sendo contrário à alegação do Apelante de que houve erro na cobrança por ter se dado em valor superior ao real consumo. 5. Ademais, dispensando a produção da prova pericial que teria a finalidade de demonstrar o erro de medição no hidrômetro em relação às faturas impugnadas, o Apelante deixou de produzir a prova mínima do direito alegado. 6. A vulnerabilidade do consumidor não o isenta da comprovação mínima dos direitos alegados. Verossimilhança que não se configura a justificar a inversão do ônus da prova. Enunciado sumular nº 330 do TJRJ. 7. Dessa forma, não há comprovação mínima do direito alegado pelo consumidor, não restando configurada a falha na prestação do serviço. 8. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00282627220138190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 2 VARA CIVEL, Relator: TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 13/06/2018, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2018). Assim, considerando ausência de comprovação de conduta ilícita por parte da concessionária ré, entendo que o pleito autoral de indenização pelos danos morais não mereça guarida. Ante o exposto, e com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, e torno sem efeito a decisão liminar de ID 33660644 com relação a suspensão de cobrança das faturas mencionadas. Condeno o Autor a pagar custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), por apreciação equitativa, com esteio no Art. 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade a obrigação, nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, considerando o pedido de assistência judiciária gratuita deferido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

10/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAEL BASTOS DA FONSECA em 13/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação cível

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(65)