Procedimento Comum Cível 0806144-08.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806144-08.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806144-08.2017.8.10.0001. AUTOR: IRESOLVE SA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 REU: S M ARAUJO - ALIMENTOS LTDA - ME, JOSE MARQUES DE CARVALHO NETO Advogados/Autoridades do(a) REU: ALYSSON MENDES COSTA - MA6429-A, RAISA MARIA AQUINO MORAES - MA15141 Advogados/Autoridades do(a) REU: ALYSSON MENDES COSTA - MA6429-A, RAISA MARIA AQUINO MORAES - MA15141 SENTENÇA ITAÚ UNIBANCO S.A ingressou com Ação de Cobrança em desfavor de S M ARAUJO ALIMENTOS LTDA ME, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que o Réu, como titular da conta corrente nº. 029121-0, junto à agência 1140 do Autor e mediante operação realizada em via internet – BANKLINE, espontaneamente, contraiu empréstimo denominado Contratação de Crédito - Giro Cartão Protegido, operação contrato nº 000001075694420, celebrado na data de 06/11/2015 no valor de R$ 106.770,03 (cento e seis mil, setecentos e setenta reais e três centavos), para pagamento em 36 parcelas. Continua informando que que a Ré, apesar de insistentemente cobrado para solução na esfera extrajudicial, deixou de pagar as parcelas devidas desde a vencida em 04/10/2016, acarretando o vencimento antecipado da dívida ficando a dívida restabelecida nos termos inicialmente contratados, com a amortização dos valores das parcelas pagas em razão da referida renegociação. Assim, requer o adimplemento da obrigação devidamente atualizado. Despacho em ID 6835423 determinando a citação do requerido. Contestação em ID 25543702 onde o requerido suscita, preliminarmente, inépcia da inicial e no mérito, requer a improcedência do pleito autoral, sob o fundamento de que a contratação foi feita de forma danosa e com juros abusivos. Despacho em ID 36283893 intimando as partes para manifestarem interesse em dilação probatória, oportunidade que o requerido pugnou pelo depoimento das partes. Decisão de saneamento e organização do processo em ID 39866708. Ata de audiência em ID 45863447. Alegações finais em ID 46952751 pela parte autora e em ID 48355998 pela requerida. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que as questões preliminares já foram enfrentadas em decisão de saneamento, pelo que passo a análise do mérito. Em defesa, o réu não traz qualquer informação que contraponha os documentos apresentados pela empresa autora demonstrando o empréstimo realizado, os termos e a legítima cobrança das parcelas. Em que pese ausência na audiência de instrução, isso não leva a confissão ficta ou presunção de veracidade dos fatos da parte ré. Ainda, não há que se falar em perícia contábil, visto que o réu não fez o requerimento durante a fase de instrução, precluíndo, portanto, a referida produção de provas. A inicial (ID 5136144) encontra-se instruída com a proposta feita pelo banco, onde se constatam informações de abertura de conta e, em ID 5136176, a contratação do crédito constando: o Valor do crédito: R$ 100.000,00 ( 93,66 % do valor total financiado), valor da tarifa de contratação: R$ 900,00 ( 0,84 % do valor total financiado), o valor da parcela: R$ 5.378,36 e todas as taxa de juros remuneratórios: 3,38 % ao mês (30 dias) 49,01 % ao ano (360 dias), bem como o custo efetivo total (CET): 3,81 % ao mês (30 dias) e 57,54 % ao ano (365 dias). Nesse sentido, o Requerido não se desimcumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, que diz competir ao réu o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Isto porque não junta qualquer planilha demonstrando suposta abusividade das cobranças feitas pelo banco autor, tampouco demonstra a falta de informação na hora da contratação. Não se constatando, portanto, qualquer vício na referida relação. Desse modo, sem apresentação de prova quanto ao aduzido, o Demandado permaneceu apenas no campo das alegações, inexistindo, assim, qualquer óbice legal ao reconhecimento da dívida perquirida pelo Autor através da presente ação. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, reconheço o crédito do Autor e JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança nos termos da postulação inicial, condenando o Requerido ao pagamento da dívida no valor de R$ 99.996,49 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos), devendo incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a contar da citação, considerando que o débito encontrava-se atualizado na data da propositura da ação. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total desta condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALYSSON MENDES COSTA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAISA MARIA AQUINO MORAES em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE CARVALHO NETO em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRESOLVE SA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de S M ARAUJO - ALIMENTOS LTDA - ME em 20/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(21)