Cumprimento de sentença 0808134-68.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808134-68.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0808134-68.2016.8.10.0001. AUTOR: MARIA IVANETE SANTOS FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DACIANA ALMEIDA FREITAS - MA11213-A REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Dando início à audiência POR VIDEOCONFERÊNCIA designada neste Juízo, às 10h00min, em que se acha presente o Juiz Titular, ALEXANDRE LOPES DE ABREU, acompanhado do assessor, GUSTAVO SOUSA DIEGUEZ CATEB, MAT. 145409 e estagiários Isabelle Camara Dias, Luana Raquel Lima de Sousa, Tamires Barroso Ramos, Júlia Fialho Ortegal e Thalita Araújo Ferreira. Aberta a sala virtual, fez-se presente os acima epigrafados. Iniciando-se o ato, mediante utilização do sistema disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, cujo link para Download é: https://vcs19.tjma.jus.br/downloads/52e4a714378154bdeff6b6497fb81f3e25679267-1653051300582.mp4 As partes e seus patronos ficam cientes que o arquivo ficará disponível para download pelo período de 15 dias. Sem conciliação entre as partes, passou o MM Juiz a seguir para o ato, fazendo inquirição à parte autora, que passou a prestar seu depoimento. Declarando encerrada a instrução processual, as patronesses fizeram suas alegações finais remissivas, determinando o MM Juiz a conclusão dos autos para sentença, com prioridade de meta 02 do CNJ. Passou o MM Juiz a proferir sentença: Processo promovido por Maria Ivanete Santos Ferreira em face do Banco Bradesco S/A, decorrente da impugnação de um empréstimo realizado no ano de 2014 para pagamento em 72 parcelas, no valor de 22,98 BRL, contrato que se alega não realizado, em impugnação o banco assevera que o contrato efetivamente se fez e traz como demonstração, imagens sobre transferências bancárias que teriam sido realizadas em favor da requerente lançadas na contestação, especificamente os documentos número 2890106 pág. 95 e 289-0106 página 6, os documentos considerados como de produção unilateral foram impugnados pela autora, que pediu a demonstração, e assim foi deferido, da efetiva transferência do valor através de extratos bancários. Apresentados nos autos o documento de folhas 35112638, página 01, relativo ao extrato de simples conferência, nada se demonstra sobre a existência de que o crédito transmitido na imagem produzida pelo banco, tenha sido efetivamente lançado em conta da autora. Em audiência foi feita a confrontação com a autora sobre o documento de contratação, especificamente sobre o lançamento da assinatura no contrato, tendo à altura negado a assinatura no documento e renunciado o banco a perícia técnica, sobre a qual já a interpretação do superior tribunal de justiça que imputar impugnação implica em custeio da produção de provas pelo banco. Não tendo, então, cumprido o seu papel, o Banco Bradesco, em demonstrar que efetivamente o contrato foi celebrado, tem-se, portanto, em favor da autora, não só pelo princípio da inversão do ônus de prova, mas pela notoriedade de ocorrências similares, que a contratação não se aperfeiçoou, não foi legitima e, portanto, nulo o contrato, nulo os descontos, razão pela qual dou provimento ao pedido inicial para reconhecer, como justo e adequado, a restituição, em favor da autora, de todos os valores descontados em seu salário durante o período da contratação, ora reconhecida como ilegítima, para pagamento pelo Banco Bradesco, devidamente corrigido por cada data de desconto, observada eventual prescrição desses descontos, corrigir os dedos seu desconto, com aplicação de juros de mora a partir da citação. Condeno ainda o banco pela ação de usurpar-se do dinheiro da autora por contratos não celebrado, violando o princípio da confiabilidade e gerando uns desfavor da própria, ainda que de valor pequeno, mas de salário também reduzido, significativo prejuízo, que no qual atribuo a reparação de dano moral no valor de 5.000,00 BRL, estes com correção a partir da presente data. Público esta em audiência, intimo as partes acrescentando que também está sob a responsabilidade do requerido o pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% da condenação atualizada e, também, o pagamento das custas judiciais incidentes sobre a condenação total. Ficam as partes desde já cientes e conclamadas a buscarem entendimento se assim for viável para a essa ativação da decisão que ora se prolata. Foi declarado encerrado o ato processual e como nada mais havendo, foi encerramento o presente termo que depois de lido e achado conforme, vai por todos assinado. Eu, Gustavo Cateb, digitei e subscrevo. São Luís – MA, 20 de maio de 2022. Alexandre Lopes de Abreu Juiz da 15ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22)

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808134-68.2016.8.10.0001. AUTOR: MARIA IVANETE SANTOS FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DACIANA ALMEIDA FREITAS - MA11213-A REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art.93, inciso XVI da Constituição Federal, art. 203, § 4º do CPC/2015 e no provimento nº 22/2018-CGJ, bem como em atenção à(o) decisão/despacho (ID:55461263) que determinou a inclusão deste processo em pauta de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, fica designada a referida audiência, VIRTUALMENTE, para o dia 05 DE ABRIL DE 2022 às 11:00 h na Sala de VIDEOCONFERÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL (https://vc.tjma.jus.br/secciv15slz), FONE: (98) 3194-5666. Utilizar no login usuário o "nome completo" e a senha "tjma1234". Por este ato, ficam as partes, autora e ré, intimadas para tomar conhecimento da data acima designada, bem como para apresentarem rol de testemunhas a este Juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias conforme art. 357, §4º do CPC, devendo apresentar as testemunhas em banca nos moldes do artigo 455 do mesmo Diploma Processual. Fica ressaltada, ainda, que a intimação das testemunhas deverá ser realizada pelos advogados por carta com aviso de recebimento, devendo ser juntados aos presentes autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data de audiência. A parte pode levar a testemunha à audiência independentemente da intimação referida, presumindo-se, porém, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Ficam cientes, por fim, que as partes que não possuam meios tecnológicos ou acesso à internet para realização do ato, deverão informar este Juízo no prazo de 72 (setenta e duas) horas do recebimento da intimação deste despacho acerca de eventual indisponibilidade, tudo conforme teor de despacho id nº55461263. São Luis - MA, data da assinatura eletrônica. ELIAN GONCALVES BARROS Auxiliar Judiciária Matrícula 166074 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22)

09/02/2022, 00:00

—

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DACIANA ALMEIDA FREITAS em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(21)