Procedimento Comum Cível 0801741-07.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801741-07.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2022, 13:25

Transitado em Julgado em 11/04/2022

12/04/2022, 13:23

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 09:06

Publicado Intimação em 21/03/2022.

24/03/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

24/03/2022, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MARILIA SILVA DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROSENILDE BORGES DOS SANTOS - MA13061 Parte Demandada: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR 32505-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801741-07.2021.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARILIA SILVA DO NASCIMENTO em face do BANCO DAYCOVAL S/A, já qualificados nos autos. Narra ter recebido, sem solicitação, um cartão consignado do banco requerido, em fevereiro de 2017, sendo que, em junho de 2017, após se dirigir ao Banco do Brasil para tratar do assunto, foi abordada pela funcionária de uma financeira, que desbloqueou o cartão e realizou um empréstimo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Conta que aceitou o dinheiro, em razão de seu marido encontrar-se hospitalizado à época, mas que não fora informada sobre as especificações do contrato, tampouco entregue cópia do instrumento. Relata que no mesmo mês se iniciaram os descontos em seu contracheque, no valor de R$ 256,00 (duzentos e cinquenta e seis reais), constando sempre a informação de que se tratava do primeiro desconto do mútuo (1/1). Afirma ter contatado o banco para maiores esclarecimentos, sendo informada de que a quitação poderia ser feita pelo pagamento das parcelas de trás para frente, além dos descontos em folha. Acrescenta que somente tomou conhecimento do crédito com reserva de margem consignável na audiência realizada no PROCON, após a remessa via correios do contrato de adesão. Explica ter sido induzida a erro no momento da contratação dessa modalidade, com altas taxas de juros e com parcelas indeterminadas, violando a boa-fé objetiva e colocando-a em posição manifestamente onerosa. Requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos realizados em seu contracheque. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência de dívida; a devolução em dobro do que fora indevidamente pago; e a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recebendo a inicial, após emenda, foi concedida a tutela de urgência pleiteada, na decisão de ID 50525116. O banco comunicou a interposição de agravo de instrumento no ID 53498020. Contestação oferecida no ID 53498977, pedindo a improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de que a autora contratara um cartão de crédito consignado, cujo valor mínimo da fatura seria pago mediante consignação na folha de pagamento, respeitando uma margem consignável, e que o restante seria cobrado na fatura encaminhada ao endereço daquela, afirmando que tivera amplo conhecimento da modalidade contratual que estava sendo pactuada. Ata de audiência de conciliação juntada no ID 56162718, sem que as partes alcançassem um acordo na oportunidade. Réplica no ID 59263251. Acórdão do agravo de instrumento juntado no ID 60182234, tendo o TJ/MA dado provimento ao recurso. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Considerando que a presente ação versa sobre a quarta tese do IRDR nº 53.983/2016, não abrangida pela decisão da Presidência do TJ/MA que atribuiu efeito suspensivo ao REsp nº 013978/2019, dou prosseguimento ao feito, e, por se tratar de questão puramente de direito, passo ao julgamento antecipado do feito, conforme possibilita o art. 355, I, do CPC/2015. Para bem ilustrar o caso, e se tratando de matéria recorrente nesta unidade, mais prudente tecer comentários acerca do negócio jurídico celebrado, cuja natureza é impugnada nestes autos. O serviço contratado funciona como um cartão de crédito comum, diferindo-se na forma de pagamento das operações realizadas na cártula, qual seja, por meio de consignação em folha de pagamento, estando limitada à margem de consignação autorizada pelo mutuário, ou seja, se o total das operações ultrapassar esse patamar, deverá ser adimplido o remanescente mediante pagamento dos boletos encaminhados ao cliente. Ao debater a temática empréstimos consignados, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou algumas teses no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 (grifos nossos): 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova, – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 3ª TESE: Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis. 4ª TESE: Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). (grifos nossos). Do cotejo de tais teses, e em observância ao microssistema de proteção ao consumidor, é possível extrair algumas premissas: I. Por se tratar de relação consumerista, a instituição bancária precisa observar o dever de “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6º, inciso III, do CDC); II. Uma vez que a parte autora é a hipossuficiente da relação – sobretudo no que diz respeito à vulnerabilidade técnica e informacional –, e também porque o ordenamento não admite a exigência de produção de prova sobre fato negativo, incumbe à instituição financeira comprovar a celebração do contrato e a destinação da vontade da demandante à modalidade creditícia pactuada; III. Tendo em vista o princípio da conservação dos negócios jurídicos, é possível que o magistrado determine a adequação do contrato, para que atenda às finalidades pretendidas pela parte ao tempo da sua celebração; e IV. Por fim, em atenção àquilo que efetivamente desejava o contratante, cabe à instituição restituir ao consumidor, em dobro, tudo aquilo que cobrou indevidamente, conforme art. 42 do CDC (“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”). Feitos tais apontamentos, e após análise do caso concreto, entendo que não assiste razão à parte autora no presente caso. Com efeito, no julgamento de processos semelhantes sobre o cartão de crédito consignado, este juízo tem levado em consideração diversos aspectos da contratação, tal como a clareza das cláusulas contratuais, a expressa menção à reserva de margem consignável, a anotação dos encargos incidentes, e, ainda, a reiteração das operações. No caso em espécie, a autora assinou o contrato juntado no ID 53498986, aderindo expressamente ao cartão de crédito consignado do Banco Daycoval, tendo dado inconteste autorização para o saque do valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), incidindo os encargos ali previstos, constando ainda naquele instrumento o termo de consentimento esclarecido, onde declara "estar ciente de que o pagamento da fatura do cartão de crédito deve ocorrer em valor integral, constituindo o pagamento por consignação apenas o valor mínimo da fatura. O não pagamento integral da fatura do cartão de crédito gera encargos rotativos na ordem de 4,00% ao mês, incidentes sobre o valor não pago. [...] Declaro ainda ciência de que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores" (ID 53498986 - Pág. 2). Ora, o referido termo deixa bem claro que a aquisição não se tratava de empréstimo consignado, mas sim de outra modalidade, que correria de forma diferenciada. Não bastasse isso, o réu comprovou que a parte demandante desbloqueou o cartão e realizou compras comerciais, de modo que deveria adimplir seu débito, sob pena de enriquecimento sem causa. No mesmo sentido, foi a compreensão do TJ/MA quando da apreciação do agravo acerca dos elementos constantes nos autos que indicam a ausência de verossimilhança das alegações autorais: "Da análise dos autos, apesar de o agravado afirmar na inicial originária, em suma, desconhecer o tipo de negócio jurídico firmado com o banco recorrente, importa é que, diante do acervo probatório constante dos autos, a recorrida apresentou seus documentos pessoais (Id. 10159364 - Pág. 3, 10159364 - Pág. 6/7), firmou o instrumento de contrato (Id. 10159364), e usufruiu também efetivamente dos serviços oferecidos pela financiadora, vez que, diferentemente do informado, a priori, realizou telesaque no valor de R$ 22.686,00 (vinte e dois mil e seiscentos e oitenta e seis reais), conforme fazem prova a solicitação do saque, via cartão de crédito consignado, devidamente assinada, pelo autor/recorrido (Id. 10159364 - Pág. 2); a autorização e comprovante para consignação, via cartão de crédito consignado, igualmente assinada pelo recorrido (Id. 10159364 - Pág. 4/5), e o respectivo TED, para a sua conta bancária do recorrido (Id. 10159365 e 10159362 - Pág. 190), afastando, pois, e por ora, qualquer alegação de indução da parte autora em erro, de que se tratava de mero empréstimo" ( ID 60182234). A partir do princípio da boa-fé objetiva, que representa um mandamento comportamental segundo o qual todas as pessoas, imersas numa determinada relação jurídico-material, devem obrar com lealdade e ética, surgem vários deveres anexos de conduta, cujo descumprimento implica na violação positiva do contrato (ou adimplemento ruim), por se entender que, para que um contrato seja obedecido com esmero, não basta o mero cumprimento do crédito, mas também a observância de um agir ético. Partindo desse pressuposto jurídico, e por todos os elementos fáticos acima expostos, entendo que o fornecedor cumpriu seu dever de informar, oportunizando à consumidora conhecer a modalidade e o detalhamento do que ela estava contratando, não podendo agora a demandante alegar mero desconhecimento do seu funcionamento, se se vinculara, espontaneamente, ao contrato. Nesse sentido, não vislumbro qualquer cobrança ilegal ou abusiva por parte da instituição financeira contratada e, que portanto, não enseja o dever de indenizar ou de devolução de valor, seja em dobro, seja na forma simples, não havendo que suscitar desconhecimento dos termos do contrato. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando tais despesas inexigíveis, em razão da justiça gratuita que a ampara na causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 13:13

Decorrido prazo de ROSENILDE BORGES DOS SANTOS em 09/03/2022 23:59.

16/03/2022, 17:28

Publicado Intimação em 11/02/2022.

22/02/2022, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

22/02/2022, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0801741-07.2021.8.10.0049 AUTOR(A): MARILIA SILVA DO NASCIMENTO Adv.: Rosenilde Borges dos Santos (OAB/MA nº 13.061) e Ney Lacerda Gois (OAB/MA Nº 14.382) RÉ(U): BANCO DAYCOVAL S/A Adv.: SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARILIA SILVA DO NASCIMENTO em face do BANCO DAYCOVAL S/A, já qualificados nos autos. Narra ter recebido, sem solicitação, um cartão consignado do banco requerido, em fevereiro de 2017, sendo que, em junho de 2017, após se dirigir ao Banco do Brasil para tratar do assunto, foi abordada pela funcionária de uma financeira, que desbloqueou o cartão e realizou um empréstimo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Conta que aceitou o dinheiro, em razão de seu marido encontrar-se hospitalizado à época, mas que não fora informada sobre as especificações do contrato, tampouco entregue cópia do instrumento. Relata que no mesmo mês se iniciaram os descontos em seu contracheque, no valor de R$ 256,00 (duzentos e cinquenta e seis reais), constando sempre a informação de que se tratava do primeiro desconto do mútuo (1/1). Afirma ter contatado o banco para maiores esclarecimentos, sendo informada de que a quitação poderia ser feita pelo pagamento das parcelas de trás para frente, além dos descontos em folha. Acrescenta que somente tomou conhecimento do crédito com reserva de margem consignável na audiência realizada no PROCON, após a remessa via correios do contrato de adesão. Explica ter sido induzida a erro no momento da contratação dessa modalidade, com altas taxas de juros e com parcelas indeterminadas, violando a boa-fé objetiva e colocando-a em posição manifestamente onerosa. Requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos realizados em seu contracheque. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência de dívida; a devolução em dobro do que fora indevidamente pago; e a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recebendo a inicial, após emenda, foi concedida a tutela de urgência pleiteada, na decisão de ID 50525116. O banco comunicou a interposição de agravo de instrumento no ID 53498020. Contestação oferecida no ID 53498977, pedindo a improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de que a autora contratara um cartão de crédito consignado, cujo valor mínimo da fatura seria pago mediante consignação na folha de pagamento, respeitando uma margem consignável, e que o restante seria cobrado na fatura encaminhada ao endereço daquela, afirmando que tivera amplo conhecimento da modalidade contratual que estava sendo pactuada. Ata de audiência de conciliação juntada no ID 56162718, sem que as partes alcançassem um acordo na oportunidade. Réplica no ID 59263251. Acórdão do agravo de instrumento juntado no ID 60182234, tendo o TJ/MA dado provimento ao recurso. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Considerando que a presente ação versa sobre a quarta tese do IRDR nº 53.983/2016, não abrangida pela decisão da Presidência do TJ/MA que atribuiu efeito suspensivo ao REsp nº 013978/2019, dou prosseguimento ao feito, e, por se tratar de questão puramente de direito, passo ao julgamento antecipado do feito, conforme possibilita o art. 355, I, do CPC/2015. Para bem ilustrar o caso, e se tratando de matéria recorrente nesta unidade, mais prudente tecer comentários acerca do negócio jurídico celebrado, cuja natureza é impugnada nestes autos. O serviço contratado funciona como um cartão de crédito comum, diferindo-se na forma de pagamento das operações realizadas na cártula, qual seja, por meio de consignação em folha de pagamento, estando limitada à margem de consignação autorizada pelo mutuário, ou seja, se o total das operações ultrapassar esse patamar, deverá ser adimplido o remanescente mediante pagamento dos boletos encaminhados ao cliente. Ao debater a temática empréstimos consignados, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou algumas teses no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 (grifos nossos): 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova, – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 3ª TESE: Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis. 4ª TESE: Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). (grifos nossos). Do cotejo de tais teses, e em observância ao microssistema de proteção ao consumidor, é possível extrair algumas premissas: I. Por se tratar de relação consumerista, a instituição bancária precisa observar o dever de “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6º, inciso III, do CDC); II. Uma vez que a parte autora é a hipossuficiente da relação – sobretudo no que diz respeito à vulnerabilidade técnica e informacional –, e também porque o ordenamento não admite a exigência de produção de prova sobre fato negativo, incumbe à instituição financeira comprovar a celebração do contrato e a destinação da vontade da demandante à modalidade creditícia pactuada; III. Tendo em vista o princípio da conservação dos negócios jurídicos, é possível que o magistrado determine a adequação do contrato, para que atenda às finalidades pretendidas pela parte ao tempo da sua celebração; e IV. Por fim, em atenção àquilo que efetivamente desejava o contratante, cabe à instituição restituir ao consumidor, em dobro, tudo aquilo que cobrou indevidamente, conforme art. 42 do CDC (“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”). Feitos tais apontamentos, e após análise do caso concreto, entendo que não assiste razão à parte autora no presente caso. Com efeito, no julgamento de processos semelhantes sobre o cartão de crédito consignado, este juízo tem levado em consideração diversos aspectos da contratação, tal como a clareza das cláusulas contratuais, a expressa menção à reserva de margem consignável, a anotação dos encargos incidentes, e, ainda, a reiteração das operações. No caso em espécie, a autora assinou o contrato juntado no ID 53498986, aderindo expressamente ao cartão de crédito consignado do Banco Daycoval, tendo dado inconteste autorização para o saque do valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), incidindo os encargos ali previstos, constando ainda naquele instrumento o termo de consentimento esclarecido, onde declara "estar ciente de que o pagamento da fatura do cartão de crédito deve ocorrer em valor integral, constituindo o pagamento por consignação apenas o valor mínimo da fatura. O não pagamento integral da fatura do cartão de crédito gera encargos rotativos na ordem de 4,00% ao mês, incidentes sobre o valor não pago. [...] Declaro ainda ciência de que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores" (ID 53498986 - Pág. 2). Ora, o referido termo deixa bem claro que a aquisição não se tratava de empréstimo consignado, mas sim de outra modalidade, que correria de forma diferenciada. Não bastasse isso, o réu comprovou que a parte demandante desbloqueou o cartão e realizou compras comerciais, de modo que deveria adimplir seu débito, sob pena de enriquecimento sem causa. No mesmo sentido, foi a compreensão do TJ/MA quando da apreciação do agravo acerca dos elementos constantes nos autos que indicam a ausência de verossimilhança das alegações autorais: "Da análise dos autos, apesar de o agravado afirmar na inicial originária, em suma, desconhecer o tipo de negócio jurídico firmado com o banco recorrente, importa é que, diante do acervo probatório constante dos autos, a recorrida apresentou seus documentos pessoais (Id. 10159364 - Pág. 3, 10159364 - Pág. 6/7), firmou o instrumento de contrato (Id. 10159364), e usufruiu também efetivamente dos serviços oferecidos pela financiadora, vez que, diferentemente do informado, a priori, realizou telesaque no valor de R$ 22.686,00 (vinte e dois mil e seiscentos e oitenta e seis reais), conforme fazem prova a solicitação do saque, via cartão de crédito consignado, devidamente assinada, pelo autor/recorrido (Id. 10159364 - Pág. 2); a autorização e comprovante para consignação, via cartão de crédito consignado, igualmente assinada pelo recorrido (Id. 10159364 - Pág. 4/5), e o respectivo TED, para a sua conta bancária do recorrido (Id. 10159365 e 10159362 - Pág. 190), afastando, pois, e por ora, qualquer alegação de indução da parte autora em erro, de que se tratava de mero empréstimo" ( ID 60182234). A partir do princípio da boa-fé objetiva, que representa um mandamento comportamental segundo o qual todas as pessoas, imersas numa determinada relação jurídico-material, devem obrar com lealdade e ética, surgem vários deveres anexos de conduta, cujo descumprimento implica na violação positiva do contrato (ou adimplemento ruim), por se entender que, para que um contrato seja obedecido com esmero, não basta o mero cumprimento do crédito, mas também a observância de um agir ético. Partindo desse pressuposto jurídico, e por todos os elementos fáticos acima expostos, entendo que o fornecedor cumpriu seu dever de informar, oportunizando à consumidora conhecer a modalidade e o detalhamento do que ela estava contratando, não podendo agora a demandante alegar mero desconhecimento do seu funcionamento, se se vinculara, espontaneamente, ao contrato. Nesse sentido, não vislumbro qualquer cobrança ilegal ou abusiva por parte da instituição financeira contratada e, que portanto, não enseja o dever de indenizar ou de devolução de valor, seja em dobro, seja na forma simples, não havendo que suscitar desconhecimento dos termos do contrato. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando tais despesas inexigíveis, em razão da justiça gratuita que a ampara na causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2022, 07:47

Julgado improcedente o pedido

08/02/2022, 15:58

Juntada de cópia de decisão

03/02/2022, 09:23

Documentos

Sentença

•08/02/2022, 15:58

Cópia de decisão

•03/02/2022, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MARILIA SILVA DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROSENILDE BORGES DOS SANTOS - MA13061 Parte Demandada: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR 32505-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801741-07.2021.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARILIA SILVA DO NASCIMENTO em face do BANCO DAYCOVAL S/A, já qualificados nos autos. Narra ter recebido, sem solicitação, um cartão consignado do banco requerido, em fevereiro de 2017, sendo que, em junho de 2017, após se dirigir ao Banco do Brasil para tratar do assunto, foi abordada pela funcionária de uma financeira, que desbloqueou o cartão e realizou um empréstimo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Conta que aceitou o dinheiro, em razão de seu marido encontrar-se hospitalizado à época, mas que não fora informada sobre as especificações do contrato, tampouco entregue cópia do instrumento. Relata que no mesmo mês se iniciaram os descontos em seu contracheque, no valor de R$ 256,00 (duzentos e cinquenta e seis reais), constando sempre a informação de que se tratava do primeiro desconto do mútuo (1/1). Afirma ter contatado o banco para maiores esclarecimentos, sendo informada de que a quitação poderia ser feita pelo pagamento das parcelas de trás para frente, além dos descontos em folha. Acrescenta que somente tomou conhecimento do crédito com reserva de margem consignável na audiência realizada no PROCON, após a remessa via correios do contrato de adesão. Explica ter sido induzida a erro no momento da contratação dessa modalidade, com altas taxas de juros e com parcelas indeterminadas, violando a boa-fé objetiva e colocando-a em posição manifestamente onerosa. Requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos realizados em seu contracheque. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência de dívida; a devolução em dobro do que fora indevidamente pago; e a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recebendo a inicial, após emenda, foi concedida a tutela de urgência pleiteada, na decisão de ID 50525116. O banco comunicou a interposição de agravo de instrumento no ID 53498020. Contestação oferecida no ID 53498977, pedindo a improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de que a autora contratara um cartão de crédito consignado, cujo valor mínimo da fatura seria pago mediante consignação na folha de pagamento, respeitando uma margem consignável, e que o restante seria cobrado na fatura encaminhada ao endereço daquela, afirmando que tivera amplo conhecimento da modalidade contratual que estava sendo pactuada. Ata de audiência de conciliação juntada no ID 56162718, sem que as partes alcançassem um acordo na oportunidade. Réplica no ID 59263251. Acórdão do agravo de instrumento juntado no ID 60182234, tendo o TJ/MA dado provimento ao recurso. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Considerando que a presente ação versa sobre a quarta tese do IRDR nº 53.983/2016, não abrangida pela decisão da Presidência do TJ/MA que atribuiu efeito suspensivo ao REsp nº 013978/2019, dou prosseguimento ao feito, e, por se tratar de questão puramente de direito, passo ao julgamento antecipado do feito, conforme possibilita o art. 355, I, do CPC/2015. Para bem ilustrar o caso, e se tratando de matéria recorrente nesta unidade, mais prudente tecer comentários acerca do negócio jurídico celebrado, cuja natureza é impugnada nestes autos. O serviço contratado funciona como um cartão de crédito comum, diferindo-se na forma de pagamento das operações realizadas na cártula, qual seja, por meio de consignação em folha de pagamento, estando limitada à margem de consignação autorizada pelo mutuário, ou seja, se o total das operações ultrapassar esse patamar, deverá ser adimplido o remanescente mediante pagamento dos boletos encaminhados ao cliente. Ao debater a temática empréstimos consignados, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou algumas teses no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 (grifos nossos): 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova, – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 3ª TESE: Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis. 4ª TESE: Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). (grifos nossos). Do cotejo de tais teses, e em observância ao microssistema de proteção ao consumidor, é possível extrair algumas premissas: I. Por se tratar de relação consumerista, a instituição bancária precisa observar o dever de “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6º, inciso III, do CDC); II. Uma vez que a parte autora é a hipossuficiente da relação – sobretudo no que diz respeito à vulnerabilidade técnica e informacional –, e também porque o ordenamento não admite a exigência de produção de prova sobre fato negativo, incumbe à instituição financeira comprovar a celebração do contrato e a destinação da vontade da demandante à modalidade creditícia pactuada; III. Tendo em vista o princípio da conservação dos negócios jurídicos, é possível que o magistrado determine a adequação do contrato, para que atenda às finalidades pretendidas pela parte ao tempo da sua celebração; e IV. Por fim, em atenção àquilo que efetivamente desejava o contratante, cabe à instituição restituir ao consumidor, em dobro, tudo aquilo que cobrou indevidamente, conforme art. 42 do CDC (“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”). Feitos tais apontamentos, e após análise do caso concreto, entendo que não assiste razão à parte autora no presente caso. Com efeito, no julgamento de processos semelhantes sobre o cartão de crédito consignado, este juízo tem levado em consideração diversos aspectos da contratação, tal como a clareza das cláusulas contratuais, a expressa menção à reserva de margem consignável, a anotação dos encargos incidentes, e, ainda, a reiteração das operações. No caso em espécie, a autora assinou o contrato juntado no ID 53498986, aderindo expressamente ao cartão de crédito consignado do Banco Daycoval, tendo dado inconteste autorização para o saque do valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), incidindo os encargos ali previstos, constando ainda naquele instrumento o termo de consentimento esclarecido, onde declara "estar ciente de que o pagamento da fatura do cartão de crédito deve ocorrer em valor integral, constituindo o pagamento por consignação apenas o valor mínimo da fatura. O não pagamento integral da fatura do cartão de crédito gera encargos rotativos na ordem de 4,00% ao mês, incidentes sobre o valor não pago. [...] Declaro ainda ciência de que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores" (ID 53498986 - Pág. 2). Ora, o referido termo deixa bem claro que a aquisição não se tratava de empréstimo consignado, mas sim de outra modalidade, que correria de forma diferenciada. Não bastasse isso, o réu comprovou que a parte demandante desbloqueou o cartão e realizou compras comerciais, de modo que deveria adimplir seu débito, sob pena de enriquecimento sem causa. No mesmo sentido, foi a compreensão do TJ/MA quando da apreciação do agravo acerca dos elementos constantes nos autos que indicam a ausência de verossimilhança das alegações autorais: "Da análise dos autos, apesar de o agravado afirmar na inicial originária, em suma, desconhecer o tipo de negócio jurídico firmado com o banco recorrente, importa é que, diante do acervo probatório constante dos autos, a recorrida apresentou seus documentos pessoais (Id. 10159364 - Pág. 3, 10159364 - Pág. 6/7), firmou o instrumento de contrato (Id. 10159364), e usufruiu também efetivamente dos serviços oferecidos pela financiadora, vez que, diferentemente do informado, a priori, realizou telesaque no valor de R$ 22.686,00 (vinte e dois mil e seiscentos e oitenta e seis reais), conforme fazem prova a solicitação do saque, via cartão de crédito consignado, devidamente assinada, pelo autor/recorrido (Id. 10159364 - Pág. 2); a autorização e comprovante para consignação, via cartão de crédito consignado, igualmente assinada pelo recorrido (Id. 10159364 - Pág. 4/5), e o respectivo TED, para a sua conta bancária do recorrido (Id. 10159365 e 10159362 - Pág. 190), afastando, pois, e por ora, qualquer alegação de indução da parte autora em erro, de que se tratava de mero empréstimo" ( ID 60182234). A partir do princípio da boa-fé objetiva, que representa um mandamento comportamental segundo o qual todas as pessoas, imersas numa determinada relação jurídico-material, devem obrar com lealdade e ética, surgem vários deveres anexos de conduta, cujo descumprimento implica na violação positiva do contrato (ou adimplemento ruim), por se entender que, para que um contrato seja obedecido com esmero, não basta o mero cumprimento do crédito, mas também a observância de um agir ético. Partindo desse pressuposto jurídico, e por todos os elementos fáticos acima expostos, entendo que o fornecedor cumpriu seu dever de informar, oportunizando à consumidora conhecer a modalidade e o detalhamento do que ela estava contratando, não podendo agora a demandante alegar mero desconhecimento do seu funcionamento, se se vinculara, espontaneamente, ao contrato. Nesse sentido, não vislumbro qualquer cobrança ilegal ou abusiva por parte da instituição financeira contratada e, que portanto, não enseja o dever de indenizar ou de devolução de valor, seja em dobro, seja na forma simples, não havendo que suscitar desconhecimento dos termos do contrato. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando tais despesas inexigíveis, em razão da justiça gratuita que a ampara na causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0801741-07.2021.8.10.0049 AUTOR(A): MARILIA SILVA DO NASCIMENTO Adv.: Rosenilde Borges dos Santos (OAB/MA nº 13.061) e Ney Lacerda Gois (OAB/MA Nº 14.382) RÉ(U): BANCO DAYCOVAL S/A Adv.: SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARILIA SILVA DO NASCIMENTO em face do BANCO DAYCOVAL S/A, já qualificados nos autos. Narra ter recebido, sem solicitação, um cartão consignado do banco requerido, em fevereiro de 2017, sendo que, em junho de 2017, após se dirigir ao Banco do Brasil para tratar do assunto, foi abordada pela funcionária de uma financeira, que desbloqueou o cartão e realizou um empréstimo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Conta que aceitou o dinheiro, em razão de seu marido encontrar-se hospitalizado à época, mas que não fora informada sobre as especificações do contrato, tampouco entregue cópia do instrumento. Relata que no mesmo mês se iniciaram os descontos em seu contracheque, no valor de R$ 256,00 (duzentos e cinquenta e seis reais), constando sempre a informação de que se tratava do primeiro desconto do mútuo (1/1). Afirma ter contatado o banco para maiores esclarecimentos, sendo informada de que a quitação poderia ser feita pelo pagamento das parcelas de trás para frente, além dos descontos em folha. Acrescenta que somente tomou conhecimento do crédito com reserva de margem consignável na audiência realizada no PROCON, após a remessa via correios do contrato de adesão. Explica ter sido induzida a erro no momento da contratação dessa modalidade, com altas taxas de juros e com parcelas indeterminadas, violando a boa-fé objetiva e colocando-a em posição manifestamente onerosa. Requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos realizados em seu contracheque. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência de dívida; a devolução em dobro do que fora indevidamente pago; e a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recebendo a inicial, após emenda, foi concedida a tutela de urgência pleiteada, na decisão de ID 50525116. O banco comunicou a interposição de agravo de instrumento no ID 53498020. Contestação oferecida no ID 53498977, pedindo a improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de que a autora contratara um cartão de crédito consignado, cujo valor mínimo da fatura seria pago mediante consignação na folha de pagamento, respeitando uma margem consignável, e que o restante seria cobrado na fatura encaminhada ao endereço daquela, afirmando que tivera amplo conhecimento da modalidade contratual que estava sendo pactuada. Ata de audiência de conciliação juntada no ID 56162718, sem que as partes alcançassem um acordo na oportunidade. Réplica no ID 59263251. Acórdão do agravo de instrumento juntado no ID 60182234, tendo o TJ/MA dado provimento ao recurso. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Considerando que a presente ação versa sobre a quarta tese do IRDR nº 53.983/2016, não abrangida pela decisão da Presidência do TJ/MA que atribuiu efeito suspensivo ao REsp nº 013978/2019, dou prosseguimento ao feito, e, por se tratar de questão puramente de direito, passo ao julgamento antecipado do feito, conforme possibilita o art. 355, I, do CPC/2015. Para bem ilustrar o caso, e se tratando de matéria recorrente nesta unidade, mais prudente tecer comentários acerca do negócio jurídico celebrado, cuja natureza é impugnada nestes autos. O serviço contratado funciona como um cartão de crédito comum, diferindo-se na forma de pagamento das operações realizadas na cártula, qual seja, por meio de consignação em folha de pagamento, estando limitada à margem de consignação autorizada pelo mutuário, ou seja, se o total das operações ultrapassar esse patamar, deverá ser adimplido o remanescente mediante pagamento dos boletos encaminhados ao cliente. Ao debater a temática empréstimos consignados, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou algumas teses no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 (grifos nossos): 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova, – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 3ª TESE: Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis. 4ª TESE: Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). (grifos nossos). Do cotejo de tais teses, e em observância ao microssistema de proteção ao consumidor, é possível extrair algumas premissas: I. Por se tratar de relação consumerista, a instituição bancária precisa observar o dever de “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6º, inciso III, do CDC); II. Uma vez que a parte autora é a hipossuficiente da relação – sobretudo no que diz respeito à vulnerabilidade técnica e informacional –, e também porque o ordenamento não admite a exigência de produção de prova sobre fato negativo, incumbe à instituição financeira comprovar a celebração do contrato e a destinação da vontade da demandante à modalidade creditícia pactuada; III. Tendo em vista o princípio da conservação dos negócios jurídicos, é possível que o magistrado determine a adequação do contrato, para que atenda às finalidades pretendidas pela parte ao tempo da sua celebração; e IV. Por fim, em atenção àquilo que efetivamente desejava o contratante, cabe à instituição restituir ao consumidor, em dobro, tudo aquilo que cobrou indevidamente, conforme art. 42 do CDC (“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”). Feitos tais apontamentos, e após análise do caso concreto, entendo que não assiste razão à parte autora no presente caso. Com efeito, no julgamento de processos semelhantes sobre o cartão de crédito consignado, este juízo tem levado em consideração diversos aspectos da contratação, tal como a clareza das cláusulas contratuais, a expressa menção à reserva de margem consignável, a anotação dos encargos incidentes, e, ainda, a reiteração das operações. No caso em espécie, a autora assinou o contrato juntado no ID 53498986, aderindo expressamente ao cartão de crédito consignado do Banco Daycoval, tendo dado inconteste autorização para o saque do valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), incidindo os encargos ali previstos, constando ainda naquele instrumento o termo de consentimento esclarecido, onde declara "estar ciente de que o pagamento da fatura do cartão de crédito deve ocorrer em valor integral, constituindo o pagamento por consignação apenas o valor mínimo da fatura. O não pagamento integral da fatura do cartão de crédito gera encargos rotativos na ordem de 4,00% ao mês, incidentes sobre o valor não pago. [...] Declaro ainda ciência de que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores" (ID 53498986 - Pág. 2). Ora, o referido termo deixa bem claro que a aquisição não se tratava de empréstimo consignado, mas sim de outra modalidade, que correria de forma diferenciada. Não bastasse isso, o réu comprovou que a parte demandante desbloqueou o cartão e realizou compras comerciais, de modo que deveria adimplir seu débito, sob pena de enriquecimento sem causa. No mesmo sentido, foi a compreensão do TJ/MA quando da apreciação do agravo acerca dos elementos constantes nos autos que indicam a ausência de verossimilhança das alegações autorais: "Da análise dos autos, apesar de o agravado afirmar na inicial originária, em suma, desconhecer o tipo de negócio jurídico firmado com o banco recorrente, importa é que, diante do acervo probatório constante dos autos, a recorrida apresentou seus documentos pessoais (Id. 10159364 - Pág. 3, 10159364 - Pág. 6/7), firmou o instrumento de contrato (Id. 10159364), e usufruiu também efetivamente dos serviços oferecidos pela financiadora, vez que, diferentemente do informado, a priori, realizou telesaque no valor de R$ 22.686,00 (vinte e dois mil e seiscentos e oitenta e seis reais), conforme fazem prova a solicitação do saque, via cartão de crédito consignado, devidamente assinada, pelo autor/recorrido (Id. 10159364 - Pág. 2); a autorização e comprovante para consignação, via cartão de crédito consignado, igualmente assinada pelo recorrido (Id. 10159364 - Pág. 4/5), e o respectivo TED, para a sua conta bancária do recorrido (Id. 10159365 e 10159362 - Pág. 190), afastando, pois, e por ora, qualquer alegação de indução da parte autora em erro, de que se tratava de mero empréstimo" ( ID 60182234). A partir do princípio da boa-fé objetiva, que representa um mandamento comportamental segundo o qual todas as pessoas, imersas numa determinada relação jurídico-material, devem obrar com lealdade e ética, surgem vários deveres anexos de conduta, cujo descumprimento implica na violação positiva do contrato (ou adimplemento ruim), por se entender que, para que um contrato seja obedecido com esmero, não basta o mero cumprimento do crédito, mas também a observância de um agir ético. Partindo desse pressuposto jurídico, e por todos os elementos fáticos acima expostos, entendo que o fornecedor cumpriu seu dever de informar, oportunizando à consumidora conhecer a modalidade e o detalhamento do que ela estava contratando, não podendo agora a demandante alegar mero desconhecimento do seu funcionamento, se se vinculara, espontaneamente, ao contrato. Nesse sentido, não vislumbro qualquer cobrança ilegal ou abusiva por parte da instituição financeira contratada e, que portanto, não enseja o dever de indenizar ou de devolução de valor, seja em dobro, seja na forma simples, não havendo que suscitar desconhecimento dos termos do contrato. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando tais despesas inexigíveis, em razão da justiça gratuita que a ampara na causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2022

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 11/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de ROSENILDE BORGES DOS SANTOS em 09/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Juntada de cópia de decisão

Todas as movimentações(50)