Reintegração / Manutenção de Posse 0802206-16.2021.8.10.0049 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0802206-16.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802206-16.2021.8.10.0049 Ação de Reintegração de Posse Autor (a): DYANA DA CUNHA BRAGA Adv.: Paulo Ricardo Oliveira Correa (OAB/MA 13.493) Ré(u): EUGÊNIO PEREIRA Adv.: Eduardo Moraes da Cruz (OAB/MA 12.037-A) Endereço: Avenida Argentina, nº 28, Divineia, São Luís/MA ou Rua São Lucas, s/nº, Pirâmide, Paço do Lumiar/MA DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada por DYANA DA CUNHA BRAGA em face de EUGÊNIO PEREIRA, objetivando a retomada de terreno localizado na Rua São Lucas, s/nº, Pirâmide, neste município. No despacho de ID 56986728, foi designada audiência de justificação prévia, que se realizou no dia 25/01/2022, conforme ata de ID 59612329. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, recebo a juntada dos documentos, diante da observância das determinações feitas em audiência e defiro o pedido de justiça gratuita em prol da parte autora, nos termos da lei. Noutro giro, cumpre destacar que a audiência de justificação prévia foi designada em razão de não ter sido, em um juízo de cognição inicial, comprovado que a parte autora exercia posse sobre o imóvel - o que não se confunde com propriedade - já que o único documento data do ano de 2005, tampouco sendo comprovada também a data do alegado esbulho. Na audiência realizada em 25/01/2022, a parte autora consignou que não teria testemunhas a serem ouvidas, requerendo que fosse autorizada a juntada de novas provas e apreciado o pedido liminar. Pois bem, a parte autora, apesar de ciente da necessidade de comprovação do exercício de sua posse, deixou de apresentar testemunhas na audiência designada, de modo a prejudicar a formação do juízo de convicção deste magistrado, não sendo tal falta suprida pelos documentos posteriormente juntados no ID 60078447, vez que estes não possuem condão para demonstrar o efetivo exercício de posse da demandante em relação ao imóvel ora em litígio. Diante disso, resta-me reiterar que a parte autora não demonstrou o cumprimento dos requisitos estampados no art. 561 do CPC/2015, quando do ajuizamento da ação. Vejam-se os preceitos legais que regulam a matéria: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração. Art. 564. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar. A doutrina esclarece ainda a especialidade deste procedimento, de forma que o que o torna especial é a fase inicial, com a possibilidade de deferimento de liminar, que pode ser concedida de plano ou após a audiência de justificação. Com a autorização dada pelo art. 297, para a concessão de tutelas antecipadas em geral, caberia indagar se não teriam desaparecido as diferenças entre a possessória de força nova e a de força velha, já que em ambas é possível ao juiz deferir a medida possessória requerida desde logo. A resposta é negativa: as diferenças persistem, porque a liminar deferida na ação possessória de força nova, conquanto antecipe a providência possessória postulada, tem requisitos muitos diferentes da tutela antecipada genérica prevista na Parte Geral. (…) A liminar possessória não exige perigo nem urgência, mas tão somente que o autor demonstre, em cognição sumária, que tinha a posse e foi esbulhado ou turbado, a menos de ano e dia. Em tal sentido, a realidade é que a parte autora não se desincumbiu deste ônus probatório, pelo menos neste momento processual. Isto posto, INDEFIRO o pedido liminar, com fulcro no art. 561 do CPC/2015. Assim, intime-se as partes acerca deste decisório por meio de seus advogados, dando ciência à parte demandada de que o prazo para contestar a ação correrá a partir de sua comunicação (art. 564, p. único, CPC). Caso seja arguida alguma preliminar na contestação, intime-se a parte autora para réplica, nos termos do art. 350 do CPC/2015. Cumpridas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos para despacho de saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC/2015. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), 08 de fevereiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

10/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/03/2024

Decorrido prazo de PAULO RICARDO OLIVEIRA CORREA em 22/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Publicado Intimação em 01/03/2024.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO RICARDO OLIVEIRA CORREA em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RICARDO OLIVEIRA CORREA em 14/04/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

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