Procedimento Comum Cível 0800484-33.2021.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800484-33.2021.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARINETH PEREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA - MA19329 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 0800484-33.2021.8.10.0085 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE, proposta por MARINETH PEREIRA DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), ao postular a concessão do benefício previdenciário. Pleiteia a requerente, em síntese, a concessão de aposentadoria por idade junto ao INSS, sob o fundamento de que faz jus ao benefício por ter completado 57 (cinquenta e sete) anos e desenvolver atividade rurícula desde a tenra idade. Foi determinada a emenda da petição inicial, para fins de juntada do requerimento administrativo realizado junto ao INSS ou a negativa do respectivo pedido administrativo, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único, artigo 321, Novo Código de Processo Civil (NCPC), conforme despacho de Id. 46597137. Devidamente intimada, por meio de seu procurador constituído nos autos, a requerente protocolizou petição de Id. 48203781, ao informar acerca da impossibilidade de trazer aos autos a comprovação do indeferimento dos pedidos protocolados. Junta, somente, os protocolo de agendamento dos atendimentos. Eis o breve relatório. DECIDO. Primeiramente, o cerne da presente querela está centrado na possibilidade de extinção do feito quando a parte não cumpre decisão, mesmo que fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, em que há determinação para emendar a inicial. Assim, nos termos do artigo 321, parágrafo único, NCPC, é esclarecido que, se o autor não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida. Além disso, em uma visão constitucional do processo, direcionada, portanto, para o aproveitamento dos atos processuais e da instrumentalidade das formas, caso o requerente, fora do prazo estabelecido, tenha efetuado a emenda, a petição inicial terá o seu prosseguimento regular. Na situação apresentada, a despeito da petição protocolizada em Id. 48203781, não foi juntado aos autos qualquer comprovação de que a requerente tenha efetivado pedido administrativo de benefício junto ao INSS e que, tampouco, tenha obtido a negativa administrativa de seu pleito em relação ao protocolo cadastrado. Além do mais, o mero cadastro do protocolo de requerimento não demonstra que a parte requerente compareceu na data agendada, se houve recusa de atendimento ou se houve apreciação do pedido pelo requerido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DECIDIDA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Precedente específico: REsp 1.310.042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/5/2012, DJe 28/5/2012. 2. A questão sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo foi decidida à luz do art. 5º, XXXV, da Constituição da República, a revelar o incabimento do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, 2ª Turma. AgRg no AREsp 283743 / AL, rel. Min. Castro Meira, julgamento 26.04.2013) – grifos meus. PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA NA VIA ADMINISTRATIVA. RECUSA DO INSS EM PROTOCOLAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O STF, no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral, concluiu no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo para obtenção de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa ingressar em juízo, não sendo necessário, contudo, o exaurimento da questão no âmbito administrativo. 2. De acordo com o art. 105 da Lei 8.213/1991, a apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício. Nos termos da IN 77/2015, é obrigatória a protocolização de todos os pedidos administrativos cabendo, se for o caso, a emissão de carta de exigência ao requerente (art. 671). 3. Conforme Enunciado nº 79, aprovado no III FONAJEF, a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social. (TRF4, AC 5007874-11.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 20/08/2020) - grifos meus. O que consta dos autos é apenas a informação acerca do protocolo, sem contudo, comprovação de comparecimento ao atendimento agendado ou recusa de atendimento. A parte requerente não se desincumbiu de trazer aos autos a cópia do requerimento protocolizado junto ao INSS ou sua negativa, limitando-se a apresentar informações quanto ao protocolo de agendamento presencial, o que, a meu juízo não é documento hábil a comprovar o interesse processual da parte requerente. Dessa forma, os documentos apresentados pela parte requerente não atendem ao que foi determinado na decisão de Id. 46597137. Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, artigo 321 c/c artigo 485, I, ambos do CPC, INDEFIRO a petição inicial e DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO do presente processo. Sem custas. Sem honorários. Intime-se a parte. Publique-se. Registre-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Dom Pedro/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

10/02/2022, 00:00

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Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2026 17:00, Vara Única de Dom Pedro.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2026 17:00, Vara Única de Dom Pedro.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

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