Ação Penal - Procedimento Sumário 0000071-89.2020.8.10.0052 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000071-89.2020.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado do Maranhão e outros REU: RAIMUNDO NONATO MARTINS SENTENÇA 1-RELATÓRIO: Sentença (expediente) - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0000071-89.2020.8.10.0052 Assunto: [Contra a Mulher] Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em desfavor de RAIMUNDO NONATO MARTINS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, imputando-lhe a prática do delito no art. 129, § 9º, Código Penal, c/c com a Lei nº 11.340/2006. Consta da denúncia que, no dia 19/01/2020, nesta Cidade, RAIMUNDO NONATO MARTINS ofendeu a integridade física de ROSIMEIRE REIS, sua companheira. Nesse cenário, o ilustre promotor de justiça ofereceu denúncia em desfavor do acusado, dando-o com incurso nas sanções tipificadas no art. 129, § 9º, Código Penal, no contexto da lei nº 11.340/2006. Recebida a denúncia e citado o réu, o mesmo apresentou resposta à acusação, alegando inexistência do fato delitivo e requerendo a sua absolvição. Audiência de instrução e julgamento realizada em 02/02/2022, às 11h00min, oportunidade em que este juízo colheu os depoimentos da vitima. Em seguida, a ilustre defesa, em alegações finais, pugnou pela improcedência da ação. Após, o ilustre representante do Ministério Público se manifestou pelo arquivamento dos autos. Em síntese, eis o relato do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Na hipótese refletida nos autos, entendo que a pretensão punitiva veiculada na peça denunciatória não merece prosperar, ante as seguintes considerações jurídicas a seguir indicadas. Compulsando-se os meios de provas carreados durante a instrução, tenho que a materialidade delitiva do delito de lesão corporal (art. 129, § 9º, do Código Penal), narrado na denúncia, não restou definitivamente demonstrada. Na hipótese em apreço, verifico que os meios probatórios amealhados aos autos são extremamente frágeis, não podendo servir de base à condenação dos acusados, vez que a prolação de decreto condenatório exige certeza inafastável da existência da conduta criminosa (materialidade), bem como prova irrefutável de sua autoria (autoria). Sobre o tema, o doutrinador NOBERTO AVENA destaca: “[...] Apenas diante de certeza quanto à responsabilização penal do acusado pelo fato praticado é que poderá operar-se a condenação. Havendo dúvidas, resolver-se-á está em favor do acusado. Ao dispor que o juiz absolverá o réu quando não houver provas suficientes para a condenação, o art. 386, VII, do CPP agasalha, implicitamente, tal princípio” (Processo penal. 10ª ed. Método, 2018. Versão e-book, 1.3.15). Neste contexto, insta pontuar que a vítima ROSIMEIRE REIS, a vítima, quando ouvida em juízo, declarou: “[...] Que não quer se reportar ao caso; Que não tem mais contato com o réu; Que não gostaria que o mesmo fosse condenado; Que os fatos consistiram em mero desentendimento familiar; Que pede o arquivamento do processo [...]”. Nesses termos, o ilustre representante do órgão ministerial, requereu, em alegações finais, o arquivamento dos autos do presente processo, sob a alegação que a materialidade delitiva não restou comprovada, uma vez que no processo criminal as provas devem ser robustas, positivas e fundadas em dados concretos que identifiquem tanto a autoria quanto a materialidade para que se possa ter a convicção de estar correta a solução condenatória. A ilustre defesa, por sua vez, em alegações finais, também requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial acusatória, destacando que no processo criminal as provas devem ser robustas, positivas e fundadas em dados concretos que identifiquem tanto a autoria quanto a materialidade para que se possa ter a convicção de estar correta a solução condenatória, o que não se verifica na hipótese dos autos. Nada obstante à relevância dos trabalhos da polícia judiciária, vale referir, no ponto, ante a pertinência de suas observações, a lição de AURY LOPES JUNIOR: "[...] O inquérito policial somente pode gerar o que anteriormente classificamos como atos de investigação e essa limitação de eficácia está justificada pela forma mediante a qual são praticados, em uma estrutura tipicamente inquisitiva, representada pelo segredo, a forma escrita e a ausência ou excessiva limitação do contraditório. Destarte, por não observar os incisos LIII, LIV, LV e LVI do art. 5º e o inciso IX do art. 93, da nossa Constituição, bem como o art. 8º da CADH, o inquérito policial jamais poderá gerar elementos de convicção valoráveis na sentença para justificar uma condenação." (LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 2020). Neste panorama, tenho que o conjunto probatório não se mostra capaz de sustentar a referida tese acusatória com a certeza exigida para a prolação do pretendido édito condenatório, razão pela qual se mostra imperiosa a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, em homenagem ao principio do in dubio pro reo. 3. CONCLUSÃO: Ante tais razões, e com lastro em tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA estabelecida na peça acusatória e, em consequência, proclamo a ABSOLVIÇÃO do acusado RAIMUNDO NONATO MARTINS, com fulcro na norma contida no artigo 386, II e VII, do Código de Processo Penal. Intime-se as partes. Intimar também a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º do Código de Processo Penal. Sem custas. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivar os presentes autos, com os registros necessários. PINHEIRO, Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/02/2022

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MARTINS em 18/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MARTINS em 18/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMEIRE REIS em 17/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMEIRE REIS em 18/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMEIRE REIS em 18/02/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 11/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

Publicado Sentença (expediente) em 11/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

Decorrido prazo de 10º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DE PINHEIRO em 17/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALAN KARDEC MORAES ARAUJO em 07/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DUARTE em 17/02/2022 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(56)