Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800801-67.2021.8.10.0073 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800801-67.2021.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LAIS PACHECO BORGES - MA19999 Requerido(a)(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60). SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA 2022 PROCESSO Nº. 0800801-67.2021.8.10.0073. Requerente(s): LAIS PACHECO BORGES. Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc., em correição. Em análise, execução contra o Estado do Maranhão, para pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em seu desfavor, à parte autora. Funda-se o título em execução, em síntese, no trabalho de advogado(a) realizado pela parte autora, profissionalmente habilitada, em prol de requerido(a)(s) em processo criminal na Justiça Estadual comum, por inexistência, na Comarca de atuação, à época, de Defensoria Pública Estadual. Documentos, notadamente ato(s) judicial(is) de condenação. Devidamente ciente da execução, o Estado do Maranhão impugnou os cálculos, para menor, não resistindo ao pagamento se revistos. A parte exequente concordou com a revisão dos cálculos para menos do cobrado inicialmente. Sucinto. Decido. A parte exequente atuou como defensor(a) dativo(a) em processo criminal, na Justiça Estadual, no qual a presença do advogado é essencial, sob pena de nulidade dos atos, como remansosa jurisprudência pátria entende. O(s) valor(es) da(s) condenação(ões) observou(aram) o disposto no artigo 22, § 1º da Lei 8.906/94. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo, caso dos autos, possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, consoante artigos 24 do Estatuto da Advocacia e 515, V, do CPC, ainda que o Estado condenado não tenha participado do processo que ensejou o surgimento do título exequendo, nem que tenha ocorrido sua prévia apresentação à esfera administrativa. Tendo atuado a parte autora como defensor(a) dativo(a), faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios arbitrados, não podendo ser compelido(a) a trabalhar gratuitamente por inércia do próprio Estado em instituir Defensoria Pública neste Município, o que resta comprovado nos documentos que acompanham a inicial, notadamente certidão(ões) expedida(s)pela secretaria do respectivo juízo, e o(s) próprio(s) título(s). Observe-se que o Estado do Maranhão não se opõe ao pagamento nos valores propostos se revistos para menos do cobrado, com o que concordou a parte autora. Isto posto, homologando os cálculos apresentados pela parte requerida, julgo extinta a execução, tendo como parcialmente procedente(s) o(s)pedido(s) de pagamento dos valores cobrados, tudo nos termos da Lei, sem juros, por não impugnada a dívida e corrigidos pelo INPC, a contar do trânsito em julgado. Publicada e registrada com a assinatura no sistema próprio. Intimem-se. Sem custas, pelo deferimento da AJG, nos termos da Lei. Sem honorários, ante a não impugnação. Transitada em julgada, sem pagamento, determino a expedição de RPV, por inferior o valor em execução a 20 salários mínimos, nos termos da Lei Estadual n.º 8.112/04, artigos 1º, § 3º c/c 5º, sob pena de sequestro. Pago, ou sequestrado o valor, expeça-se alvará, arquivando-se, com as cautelas de praxe. Barreirinhas/MA, 17 de janeiro de 2022. Fernando Jorge Pereira Juiz Titular da Comarca de Barreirinhas

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 07/04/2022

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(34)