Cumprimento de sentença 0802553-80.2019.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802553-80.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11.099-A APELADA: MARIA DA NATIVIDADE GOMES ADVOGADA: NATHALIE COUTINHO PEREIRA - OAB MA17231-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. COBRANÇA DE TARIFAS. IRDR Nº. 3.043/2017. APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. CONDUTA ILÍCITA DO BANCO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO. DANO MORAL ADEQUADO. 1. Conforme tese firmada por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº. 3.043/2017 (tema 4), “é ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. 2. Tratando-se de demanda que se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, merece ser destacado o primado da transparência, impondo às partes o dever de informação e de lealdade recíproca nas negociações (arts. 31, 46 e 52 do CDC). 3. Se a instituição bancária não se desincumbiu do ônus de comprovar que o aposentado foi “prévia e efetivamente informado pela instituição financeira” acerca da opção pela conta de depósito e seu respectivo pacote, de modo a permitir a cobrança de tarifas pela prestação de serviços, resta afastada a licitude dos descontos. Assim, configurada está a responsabilidade do banco pelos danos causados ao consumidor, e seu consequente dever de indenizar. 4. O quantum fixado na sentença a título de compensação por danos morais merece ser mantido, pois respeitou as circunstâncias do caso e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Apelo desprovido. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802553-80.2019.8.10.0029 Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO BRADESCO contra sentença proferida pela juíza de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias, que julgou pela procedência parcial dos pedidos formulados nos autos da ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais proposta por MARIA FERNANDES GAMA. A sentença julgou pela parcial procedência dos pedidos, nestes termos: “Pelo exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para: 1) DETERMINAR que a ré suspenda a realização de descontos de tarifas a qualquer título, da conta da parte autora, convertendo-a em conta-salário ou em conta dessa modalidade, sem nenhuma cobrança de cesta de serviços; 2) CONDENAR a parte requerida ao pagamento para a parte demandante da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 STJ) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Tendo em vista a sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. (ID 14912212)” O apelante sustenta a legalidade das tarifas por demonstrar que a correntista utiliza serviços não essenciais que ultrapassam os limites da resolução do BACEN. Destaca, neste ponto, o entendimento firmado no IRDR 3.043/2017 desta Corte, reafirmando que a apelada excede os limites de gratuidade previstos na Resolução BACEM nº. 3.919/2010, estando a apelante em pleno exercício regular de direito. Refuta a existência de dano moral por não se caracterizar a responsabilidade pelo exercício regular do direito e ausência de comprovação do dano na relação contratual. Requer o provimento do apelo com a improcedência dos pedidos ou minoração da condenação a título de dano moral. (ID 14912225) Contrarrazões refutando os fundamentos do recurso (ID 14912230) A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento do recurso, mas sem interesse para se manifestar sobre o mérito. (ID 15408652) É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço do apelo. A questão posta a debate gravita em torno de tarifas cobradas em conta bancária, na qual a apelada recebe seu benefício previdenciário, sem que houvesse prévia informação sobre a contratação e/ou autorização de sua opção por conta bancária com custos de movimentação. Conforme destacou o magistrado na sentença recorrida, merece ser aplicada tese firmada por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº. 3.043/2017 (tema 4): É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. (Destacou-se) E, especificamente, quanto ao dever de informação que cabe à instituição financeira nesses casos, o seguinte trecho da fundamentação do acórdão prolatado em julgamento ao citado IRDR: Portanto, havendo necessidade de clareza e transparência nas relações negociais, tenho que incumbe à instituição financeira a obrigação de informar o aposentado acerca das possibilidades para o recebimento de seus proventos, facultando-lhe a opção de utilização de cartão magnético (sem cobrança de tarifa), contratação de conta de depósito com pacote essencial (também sem cobrança de tarifa) ou contratação de conta com outro tipo de pacote, nesta hipótese remunerada. Com efeito, tratando-se de demanda que se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, merece ser destacado o primado da transparência, impondo às partes o dever de informação e de lealdade recíproca nas negociações (arts. 31, 46 e 52 do CDC). No presente caso, o apelante juntou prova mínima acerca das cobranças de tarifas bancárias na conta em que recebe seus proventos, enquanto o banco apelado, apesar de afirmar que houve contratação válida e que as cobranças são legais, não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações sobre a ciência ao consumidor de sua alternativa à conta-salário (art. 373, II, do CPC). Não se tem, portanto, a prova de que o aposentado foi “prévia e efetivamente informado pela instituição financeira” acerca da opção pela conta de depósito e seu respectivo pacote, que permitiria a cobrança de tarifas pela prestação de serviços. De tal forma, resta afastada a licitude dos descontos, o que conduz à responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor e o consequente dever de indenizar, mantendo-se a devida compensação pelos danos morais causados. Já em análise específica da questão levantada pelo apelante em relação ao valor da indenização por danos morais, considera-se que, na fixação do quantum indenizatório, deve estar o julgador atento às circunstâncias fáticas de cada caso, de sorte a propiciar uma compensação para o lesado e uma punição para o agente lesante, visando coibir reincidências, mas, em hipótese alguma, deve-se permitir sua utilização como fonte de enriquecimento sem causa. Sendo impossível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao prudente arbítrio do juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa. Portanto, in casu, no que se refere ao quantum indenizatório por danos morais (R$ 2.500,00), verifica-se que, ao contrário do que afirma o apelante, foi fixado respeitando os parâmetros apontados acima, em especial, a razoabilidade e ponderação, devendo ser mantido. Ademais, o valor é condizente com o fixado por esta Terceira Câmara Cível em vários casos semelhantes, não havendo nenhuma circunstância fática específica a justificar sua majoração. De tal forma, o apelante não traz circunstância concreta que conduza à abusividade do percentual arbitrado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto, mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto. Desembargador Lourival Serejo Relator

12/09/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(19)