Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: AVELINA MARIA PAVAO ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: MARINEL DUTRA DE MATOS
REQUERIDO: MUNICIPIO DE BACURI SENTENÇA
Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800767-35.2020.8.10.0071 [Índice da URV Lei 8.880/1994] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por AVELINA MARIA PAVAO ALMEIDA em face de MUNICIPIO DE BACURI, ambos devidamente qualificados nos autos. Devidamente intimado, o município requerido impugnou o referido pleito, alegando, em síntese, que não houve prejuízo remuneratório, quando da conversão salarial, tendo em vista: a) a instituição do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Bacuri/MA, por meio do Lei Municipal nº 131/1997; b) a instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério do Município de Bacuri/MA, por meio da Lei Municipal nº 351/2010; e c) bem como a juntada dos comprovantes de empenho e pagamento dos vencimentos dos servidores do Município de Bacuri/MA, referentes aos meses de setembro de 1993 a março de 1994. Instado a se manifestar sobre os termos da impugnação, a parte autora aponta, em síntese, que: a) A Lei Municipal nº 351/2010 não apresenta nenhuma regra de recomposição de salários e afins, nem recomposição de eventuais perdas salariais ou de definição de eventuais índices; b) No mesmo sentido, afirma que o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público não possui nenhum artigo que trate da restruturação dos cargos ou de eventuais perdas. Vieram os autos conclusos. Decido. No presente momento processual, não se trata mais de definição do an debeatur, e sim do quantum debeatur. Nesse sentido, a forma como este valor será obtido poderá ser alterada pelo magistrado, sem incorrer em ofensa à coisa julgada, nesses termos a súmula 344 do STJ: “A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada”. Por outro lado, ressalta-se que presente disposição não se conflita com o exposto no art. 509, §4º1, do CPC, no que concerne à rediscussão do mérito ou modificação da sentença, tendo em vista que a forma de liquidação é apena um mero meio de obtenção para a determinação do quantum. Em seguida, no que concerne a apuração do índice de perda salarial decorrente da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV, cumpre assinalar que o Supremo Tribunal Federal – STF afirmou que o pagamento dessa incorporação deveria durar até o momento em que houvesse uma lei reestruturando a remuneração da carreira, tendo em vista que o índice de 11,98% não seriam envolvidos nas novas regras remuneratórias, in verbis: “Ressoa destacar, por outro lado, que o aludido percentual não pode permanecer incorporado na remuneração do servidor após uma reestruturação remuneratória de sua carreira, sob pena de o agente público ficar indevidamente com o que há de melhor dos dois regimes: o regime anterior e o posterior à reestruturação. Assim, o termo ad quem da incorporação dos 11,98%, ou do índice calculado em processo de liquidação, é a data de vigência da lei que reestruturou a remuneração da sua carreira.” (RE 561.836/RN). In casu, consta que o Município de Bacuri instituiu regime jurídico único, por meio da Lei Municipal nº 131/1997, bem como houve a implantação de um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério do Município de Bacuri/MA, por meio da Lei Municipal nº 351/2010, conferindo nova estrutura remuneratória aos seus servidores. Diante disso, verifica-se uma clara impossibilidade de angariar elementos da estrutura remuneratória anterior afetada pela conversão do cruzeiro real e URV, somado aos elementos da nova remuneração, tendo em vista que não há direito adquirido a regime jurídico-administrativo, nesse sentido à jurisprudência consolidada do STF, in verbis: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORMA DE CÁLCULO DE VANTAGEM INCORPORADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, não há direito adquirido à forma de cálculo de vantagem incorporada. II. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 676860 GO, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 22/04/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 07-05-2014 PUBLIC 08-05-2014) Dessa forma, verificada a alteração no regime jurídico na carreira, não há mais que se falar em perdas salariais decorrentes da referida conversão monetária, que afetou apenas a estrutura remuneratória do regime anterior. Portanto, nos termos da “teoria da liquidação de valor zero” ou da “liquidação com dano zero”, decorrente da interpretação do mesmo §4º do art. 509 do CPC, percebe-se que o índice de perda salarial será zero, pois não houve dano indenizável. Cabe ainda observar que a liquidação com dano zero não configura violação à coisa julgada, tendo em vista que, conforme nos ensina Calamandrei2, a existência pressupõe a quantidade, não sendo estes atributos independentes. No mesmo sentido, entende o tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO ZERO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Não obstante incontroversa a existência de título executivo, por meio do qual foi reconhecido o direito material em favor da exequente, em sede de liquidação do julgado não restaram apurados valores a serem restituídos, o que não importa violação à coisa julgada. (TJ-MG - AI: 10024080934508002 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 19/05/0020, Data de Publicação: 22/05/2020)” Ante todo o exposto, e com esteio nos artigos 924, inciso III, cumulado com o art. 925, caput, ambos do Código de Processo Civil, EXTINGO POR SENTENÇA o presente feito, declarando "zero" o quantum debeatur da presente liquidação. Publique-se via DJe. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, data registrada no sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito titular da Comarca de Mirinzal/MA em substituição na comarca de Bacuri/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20111915212662500000035819001 URV - Bacuri - Cumprimento Provisório - Avelina Maria Pavão Almeida - 2020 Documento Diverso 20111915212709500000035819002 Ação Originária Documento Diverso 20111915212741600000035819008 Despacho Despacho 20112115295092200000035887348 Intimação Intimação 20112115295092200000035887348 Petição Petição 21012820560110800000037879720 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BACURI-MA Documento Diverso 21012820560151000000037879723 PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BACURI Documento Diverso 21012820560179100000037879725 FOLHA DE PAGAMENTO - 1 Documento Diverso 21012820560205400000037879728 FOLHA DE PAGAMENTO - 2 Documento Diverso 21012820560210800000037879732 FOLHA DE PAGAMENTO - 3 Documento Diverso 21012820560216300000037879733 FOLHA DE PAGAMENTO - 4 Documento Diverso 21012820560223400000037879734 FOLHA DE PAGAMENTO - 5 Documento Diverso 21012820560229500000037879735 Despacho Despacho 21021821142218100000038759663 Intimação Intimação 21021821142218100000038759663 Ref: Apresentação de MANIFESTAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 21032211284039100000040232260 Decisão Decisão 21040816562225000000041002992 Intimação Intimação 21040816562225000000041002992 Emenda a Inicial Petição 21040912052633100000041064091 Despacho Despacho 21060921482781200000044155287 Intimação Intimação 21060921482781200000044155287 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Petição 21080318323923600000046987379 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BACURI-MA Documento Diverso 21080318324165400000046987383 PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BACURI Documento Diverso 21080318324265100000046987384 Intimação Intimação 21060921482781200000044155287 Petição Petição 21081110004958500000047383005 ENDEREÇOS: AVELINA MARIA PAVAO ALMEIDA na Travessa Brasília, n° 95, 95, centro, BACURI - MA - CEP: 65270-000 MUNICIPIO DE BACURI AVENDIA 07 DE SETEMBRO, 210, PREDIO, CENTRO, BACURI - MA - CEP: 65270-000 Telefone(s): (98)3392-1222