Execução de Título Extrajudicial 0805660-83.2020.8.10.0034 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0805660-83.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0805660-83.2020.8.10.0034 DENOMINAÇÃO: [Duplicata] Requerente (S): ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. Advogado(a): Drº Advogado(s) do reclamante: ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES (OAB 9463-RN) Requerido (S): J A DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS EIRELI e outros FINALIDADE: Intimação dos advogados das parte autora Drº ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES (OAB 9463-RN), para tomar conhecimento do despacho proferido por este Juízo, cujo teor é o seguinte: DESPACHO R.Hoje. Em análise aos autos, a parte exequente solicitou pesquisas de bens dos devedores nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e Renajud conforme manifestação. A penhora por meio eletrônico, de acordo com a vontade da lei, é medida preferencial e não excepcional, além de prestimosa auxiliar dos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo. É possível a reiteração de tentativa de penhora “on-line”, haja vista a possibilidade de alteração da condição financeira do executado, considerando-se a existência de tempo razoável decorrido desde a última tentativa. Pretende ainda o exequente a quebra de sigilo e a busca de diligencias para localizar bens passiveis de penhora junto a Receita Federal pelo sistema infojud. A medida é de carater extremo e somente pode ser autrizada com ultimo recurso, pois implica na quebra de sigilo. Dito isto e considerando a ordem preferencial prevista no art. 655 do CPC, concluo que deve ser deferida, unicamente, a consulta ao sistema do RENAJUD e SISBAJUD. Face o exposto, defiro em parte o pleito do banco exequente e determino que: a) Proceda-se consulta ao sistema RENAJUD, com o intuito de localizar veículos dos devedores junto ao Departamento Nacional de Trânsito. b) Realizada a consulta no sistema RENAJUD, intime-se exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão da execução. c) Proceda-se a penhora on-line de valores através do Sistema SISBAJUD, conforme requerido.. d) Efetuado o bloqueio, intime (m)-se o (s) executado (s), por seu advogado constituído ou pessoalmente via AR/MP (art. 841, §§ 1º 2º, do CPC), para, em 5 (cinco) dias, manifestar (em)-se sobre os valores bloqueados (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). e) Silente (s), CONVERTA-SE o valor transferido em penhora, sem necessidade de lavratura do termo (art. 854, § 5º, do CPC). f) Independentemente de manifestação do (s) executado (s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se. Intimem-se. Cumpra-se. Codó/MA, 11 de agosto de 2022 Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

15/08/2022, 00:00

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Juntada de Carta precatória

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de protocolo

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de J A DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS EIRELI em 14/03/2025 23:59.

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