Cumprimento de sentença 0801234-91.2020.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801234-91.2020.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTES: ERIKA NUNES ALMEIDA, ALDAIRES OLIVEIRA LIMA DOS SANTOS E FERNANDA HELENA PIRES NOVAES SOUSA EXECUTADOS: CENTRO ECUMÊNICO DE ESTUDOS RELIGIOSOS SUPERIORES DO ESTADO DO MARANHÃO – CEERSEMA, FACULDADE KURIOS – FAK E ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CEARENSE – AEC DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0801234-91.2020.8.10.0207 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente pugna pelo pagamento de condenação no valor de R$ 63.790,63 (sessenta e três mil, setecentos e noventa reais e oitenta e nove centavos). Em sede de impugnação (ID Num. 48527541), alega a executada CENTRO ECUMÊNICO DE ESTUDOS RELIGIOSOS SUPERIORES DO ESTADO DO MARANHÃO – CEERSEMA que cumpriu devidamente a obrigação de fazer, sendo, por tal razão, inexigível a condenação em danos morais. Devidamente intimada, a ré ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CEARENSE deixou transcorrer o prazo para pagamento voluntário e oferecimento de impugnação. Intimado a apresentar novo endereço a fim de viabilizar a intimação da executada FACULDADE KURIOS – FAK, a parte exequente requereu expedição de carta precatória sem a apresentação de novo endereço. Autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento. Inicialmente, indefiro o pedido de expedição de carta precatória formulado pela parte exequente, haja vista que conforme AR juntado em ID 57182626, o carteiro foi em 03 (três) oportunidades no endereço declinado na inicial sem conseguir proceder com a intimação da parte executada FACULDADE KURIOS – FAK. Dito isso, a mera alegação de que os Correios não procederam com as cautelas necessárias quando da realização de sua incumbência, sem a apresentação de qualquer prova por parte do advogado das exequentes, não tem o condão de autorizar a expedição de nova intimação, ainda mais no mesmo endereço declinado na inicial. Dessa forma, os efeitos da presente decisão não são extensíveis à executada FACULDADE KURIOS – FAK sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Quanto à obrigação de fazer, a executada CENTRO ECUMÊNICO DE ESTUDOS RELIGIOSOS SUPERIORES DO ESTADO DO MARANHÃO – CEERSEMA demonstrou, respectivamente, em ID Num. 48527544 - Pág. 2, ID Num. 48527543 - Pág. 2 e ID Num. 48527543 - Pág. 4 que as exequentes receberam seus diplomas conforme determinado em sentença, inexistindo dúvidas quanto ao cumprimento da referida obrigação. Não obstante, as requeridas foram condenadas ao pagamento de danos morais, acrescidos de honorários sucumbências de 20% conforme os cálculos juntados pelas exequentes, sendo que o referido dano extrapatrimonial independe da obrigação de fazer acima mencionada. Dito isso, como não houve nenhuma impugnação específica em relação ao valor apresentado, homologo a quantia apresentada pelas exequentes em R$ 63.790,63 (sessenta e três mil, setecentos e noventa reais e oitenta e nove centavos). Como não houve pagamento voluntário da quantia, sobre tal remanescente incide os 10% da multa e 10% dos honorários executivos previstos no art. 523 do CPC, sendo devido, pois, o pagamento da quantia de R$ 12.758,16 (doze mil, setecentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos) a ser repartido entre as exequentes. Decido. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para homologar a execução no valor de R$ 76.549,05 (setenta e seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e cinco centavos) a qual será repartida da seguinte forma: 1) ALDAIRES OLIVEIRA LIMA DOS SANTOS – R$ 25.516,35 (vinte e cinco mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), já inclusa as cominações do art. 523 do CPC; 2) ERIKA NUNES ALMEIDA - R$ 25.516,35 (vinte e cinco mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), já inclusa as cominações do art. 523 do CPC; 3) FERNANDA HELENA PIRES NOVAES SOUSA - R$ 25.516,35 (vinte e cinco mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), já inclusa as cominações do art. 523 do CPC. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, expeça-se certidão de trânsito em julgado. Logo após, proceda-se com a penhora online nas contas das executadas CENTRO ECUMÊNICO DE ESTUDOS RELIGIOSOS SUPERIORES DO ESTADO DO MARANHÃO – CEERSEMA E ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CEARENSE – AEC no valor de R$ 76.549,05 (setenta e seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e cinco centavos). Havendo saldo, expeça-se alvará judicial em favor das partes exequentes. Após a satisfação do crédito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução/cumprimento de sentença. São Domingos do Maranhão (MA), 18 de janeiro de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de MAIARA CAROLINE SILVA SOUSA em 13/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSEMI LIMA SOUSA em 13/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA BRITO em 13/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de protocolo

Todas as movimentações(58)