Procedimento Comum Cível 0802889-46.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2022

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Imperatriz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/08/2022, 15:55

Transitado em Julgado em 27/06/2022

10/08/2022, 11:45

Decorrido prazo de LUCAS RAMON SILVA MIRANDA em 27/06/2022 23:59.

21/07/2022, 19:08

Decorrido prazo de LUCAS RAMON SILVA MIRANDA em 27/06/2022 23:59.

21/07/2022, 19:08

Publicado Intimação em 03/06/2022.

11/06/2022, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

11/06/2022, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCAS RAMON SILVA MIRANDA - MA20314 Ré(u)(s): M A CONSTRUCAO E ENGENHARIA EIRELI - EPP SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0802889-46.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): LUCAS RAMON SILVA MIRANDA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. LUCAS RAMON SILVA MIRANDA ingressou em juízo com a presente ação em face M A CONSTRUCAO E ENGENHARIA EIRELI - EPP, tudo conforme petição inicial e documentos. Oportunamente, antes de ocorrida a citação do Réu, o Autor pediu desistência da presente ação ID 61592924. Breve relatório. Decido. Dos autos, vê-se que a parte Requerente pediu desistência desta lide antes de ocorrida a citação. Por este motivo, deixo de intimar o Réu para manifestar concordância com o ato de desistência (art. 485, § 4º1, NCPC). Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença a DESISTÊNCIA DA AÇÃO, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, e, por conseguinte, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, inciso VIII, do novo Código de Processo Civil. Custas processuais ex lege. Após o trânsito em julgado arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz – MA, 30/05/2022. André Bezerra Ewerton Martins -Juiz de Direito da 4ª Vara Cível- 1 § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

02/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 16:46

Extinto o processo por desistência

30/05/2022, 14:41

Conclusos para julgamento

19/05/2022, 13:41

Juntada de termo

19/05/2022, 13:39

Juntada de certidão de oficial de justiça

08/03/2022, 12:29

Juntada de petição

23/02/2022, 11:54

Publicado Intimação em 11/02/2022.

22/02/2022, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

22/02/2022, 05:04

Todas as movimentações(23)

Arquivado Definitivamente

10/08/2022, 15:55

Transitado em Julgado em 27/06/2022

10/08/2022, 11:45

Decorrido prazo de LUCAS RAMON SILVA MIRANDA em 27/06/2022 23:59.

21/07/2022, 19:08

Decorrido prazo de LUCAS RAMON SILVA MIRANDA em 27/06/2022 23:59.

21/07/2022, 19:08

Publicado Intimação em 03/06/2022.

11/06/2022, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

11/06/2022, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCAS RAMON SILVA MIRANDA - MA20314 Ré(u)(s): M A CONSTRUCAO E ENGENHARIA EIRELI - EPP SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0802889-46.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): LUCAS RAMON SILVA MIRANDA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. LUCAS RAMON SILVA MIRANDA ingressou em juízo com a presente ação em face M A CONSTRUCAO E ENGENHARIA EIRELI - EPP, tudo conforme petição inicial e documentos. Oportunamente, antes de ocorrida a citação do Réu, o Autor pediu desistência da presente ação ID 61592924. Breve relatório. Decido. Dos autos, vê-se que a parte Requerente pediu desistência desta lide antes de ocorrida a citação. Por este motivo, deixo de intimar o Réu para manifestar concordância com o ato de desistência (art. 485, § 4º1, NCPC). Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença a DESISTÊNCIA DA AÇÃO, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, e, por conseguinte, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, inciso VIII, do novo Código de Processo Civil. Custas processuais ex lege. Após o trânsito em julgado arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz – MA, 30/05/2022. André Bezerra Ewerton Martins -Juiz de Direito da 4ª Vara Cível- 1 § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

02/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 16:46

Extinto o processo por desistência

30/05/2022, 14:41

Conclusos para julgamento

19/05/2022, 13:41

Juntada de termo

19/05/2022, 13:39

Juntada de certidão de oficial de justiça

08/03/2022, 12:29

Juntada de petição

23/02/2022, 11:54

Publicado Intimação em 11/02/2022.

22/02/2022, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

22/02/2022, 05:04

Mandado devolvido dependência

10/02/2022, 10:45

Juntada de diligência

10/02/2022, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCAS RAMON SILVA MIRANDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS RAMON SILVA MIRANDA - MA20314 Ré(u): M A CONSTRUCAO E ENGENHARIA EIRELI - EPP DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0802889-46.2022.8.10.0040 Autor(a): Trata-se de demanda ajuizada por LUCAS RAMON SILVA MIRANDA em face de M A CONSTRUCAO E ENGENHARIA EIRELI - EPP, alegando que celebrou com a parte requerida contrato de compra e venda de imóvel, no entanto, não adimpliu em sua integralidade o prazo para a entrega do imóvel. Informa que inclusive já fora assinado contrato de financiamento do imóvel perante a Caixa Econômica Federal e apesar do imóvel estar em fase de conclusão não há previsão para entrega. No mais, fundamenta o pedido, pugnando pela gratuidade judicial, inversão do ônus da prova e por tutela de urgência, a fim de que seja determinada a entrega do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, bem como a suspensão do pagamento das parcelas ainda pendentes e a suspensão da liberação do crédito obtido na Caixa Econômica FEderal, sob pena de multa diária, além de danos morais. Com a exordial colaciona anexos. Relatados. Decido. De plano, hei por bem deferir os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, por sua declarada condição de pobreza, eis que juntou declaração de imposto de renda o que justifica a impossibilidade de arcar com as custas iniciais. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294 do CPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em relação ao pedido de suspensão das parcelas, não considero preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Com efeito, os argumentos fático-jurídicos expostos pela parte demandante, em um exame prefacial e perfunctório, não preenchem os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada previsto no art. 294 e ss. do CPC, devendo ser indeferida em parte. Verifica-se, em juízo de cognição sumária, que como não persiste interesse da parte autora em rescindir o contrato de compra e venda, mas tão somente a entrega em tempo hábil, não lhe é permitida a suspensão do pagamento das parcelas, mas tão somente o depósito judicial, eis que não resta configurado a demora excessiva na entrega do imóvel. Nessa senda, destaco a seguinte ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DAS PARCELAS - DEFERIMENTO. O inadimplemento contratual caracterizado pela demora injustificada e excessiva na entrega de loteamento, autoriza a imediata suspensão do pagamento das parcelas vincendas diretamente à construtora. Não obstante, apesar do inadimplemento da parte agravada, deve ser determinado o depósito das parcelas em juízo em detrimento da suspensão do pagamento. Isso porque, a agravante objetiva, na espécie, a finalização das obras com a entrega definitiva dos lotes e não a rescisão do contrato. Por outro lado, o depósito das parcelas em juízo, resguarda o interesse do agravante sem estabelecer um juízo prematuro sobre as alegações de descumprimento das obrigações da parte contrária. (TJ-MG - AI: 10000210070181001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021) Dito isto, também não restam preenchidos os requisitos do segundo pedido (entrega do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias), especialmente porque não persistem critérios técnicos suficientes para concluir que a obra poderá ser encerrada em prazo tão curto, situação que demanda dilação probatória. Fortes nessas razões, defiro parcialmente a tutela pleiteada para autorizar apenas o depósito judicial das parcelas de entrada na quantia de R$ 718,82 (setecentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos), na data de vencimento estipulado no contrato e boleto, qual seja, todo dia 20 de cada mês, com início em 20/02/2022, sob pena de suspensão da autorização do depósito judicial. Deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC. No entanto, as partes poderão realizar autocomposição a qualquer tempo ficando, desde já, franqueada à parte requerida eventual proposta de acordo. Assim, determino a citação da parte requerida para responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-lhe de que, em não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos dos arts. 335 e 336 do CPC. Após a resposta da parte ré, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, somente se alegadas as matérias contidas nos arts. 350 e 351 do CPC. Não havendo necessidade de réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Advirto as partes de que configura litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça alterar a verdade dos fatos ou usar do processo para conseguir objetivo ilegal. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Imperatriz-MA, 8 de fevereiro de 2022. Ana Lucrécia Bezerra Sodré Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 4ª Vara Cível

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2022, 08:52

Expedição de Mandado.

09/02/2022, 08:52

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

08/02/2022, 11:20

Conclusos para decisão

02/02/2022, 18:15

Distribuído por sorteio

02/02/2022, 18:15

Documentos

Sentença

•30/05/2022, 14:41

Decisão

•08/02/2022, 11:20

10/02/2022, 00:00