Procedimento Comum Cível 0801568-18.2021.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801568-18.2021.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801568-18.2021.8.10.0102. AUTOR: JOAO DE OLIVEIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONAN CARVALHO SOUSA - MA21266 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO: Intimação - Vara Única de Montes Altos Rua Parsondas de Carvalho, SN, Centro, MONTES ALTOS - MA - CEP: 65936-000 INTIMAÇÃO Trata-se de pedido de tutela provisória nos autos da presente ação, proposta por JOÃO DE OLIVEIRA SOUSA em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, objetivando que a reclamada efetue o restabelecimento de energia elétrica na Unidade Consumidora (UC) nº 44883627. Alega, em síntese, que o fornecimento de energia para a sua UC está interrompido desde o dia 10/11/2021, data em que o fornecimento foi interrompido sem prévio aviso e ainda não foi restabelecido pelo requerido, estando o autor sem débitos com a requerida. Aduz que procurou solucionar a questão pelos canais de atendimento oferecidos pela Equatorial, conforme documentos juntados com a inicial, mas não obteve o restabelecimento de energia solicitado. Relatei, em breve síntese. Decido. Os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência encontram guarida no artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. Exige a lei processual como requisitos imprescindíveis elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, numa primeira análise, há elementos que evidenciem a probabilidade do direito, pois o Código do Consumidor protege todo aquele que esteja inserido em uma relação de consumo, ou a ele equiparado, contra falhas na prestação de serviço e cobranças indevidas (art. 14 e 20, CDC). Há evidência da verossimilhança nas alegações da parte autora quanto ao abuso na demora na instalação de ligação nova de fornecimento de energia elétrica na Unidade Consumidora de titularidade da autora. Soma-se o fato de que a energia elétrica é um bem essencial e inadiável o seu fornecimento quando o consumidor preencheu todos os requisitos necessários para a sua fruição. Vejo, ao menos em sede de cognição sumária, a presença da verossimilhança das alegações formuladas pela autora. É que o fornecimento de energia elétrica deve ser efetuado em até dois dias úteis para o caso de unidade consumidora do Grupo B, localizada em Zona Urbana, como é o caso do imóvel da autora, conforme o inciso I, do art. 31, da Resolução nº 414 da ANEEL. Por outro lado, não há perigo de irreversibilidade da medida, caso a decisão seja reformada posteriormente, conforme alerta o art. 300, § 3º do CPC. Presente, portanto, o binômio: fumus boni iuris e o periculum in mora. Dessa forma, verifico que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, já que a documentação carreada constituiu prova inequívoca, sendo as alegações verossímeis e há efetivo risco de dano irreparável, caso a requerida não estabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor. Em face ao exposto, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que, imediatamente, após a intimação desta decisão, a REQUERIDA, estabeleça o fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor, conta contrato n.º 44883627, no prazo máximo de 24 horas, sem qualquer ônus, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais, limitada sua incidência a 90 (noventa) dias. DETERMINO A CITAÇÃO da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de ser-lhe decretada a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Apresentada contestação, abra-se vista dos autos ao advogado da parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, do CPC), mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. Ao final, cumpridas as diligências e decorridos todos os prazos, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para verificação de hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC). A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se. Montes Altos/MA, data do sistema. Glender Malheiros Guimarães Juiz de Direito, respondendo.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEONAN CARVALHO SOUSA em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 25/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 18/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(54)