Procedimento Comum Cível 0803466-44.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803466-44.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0803466-44.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: ERNANI OLIVEIRA ALVES DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Ação em que se requer a desvinculação de nome e CPF do autor do Processo Criminal nº 541-46.2012.8.10.0038, em trâmite na Comarca de João Lisboa, e indenização por danos morais. Aduz, em suma, que: não consegue emitir certidão negativa de ações penais, em virtude de que consta uma ação penal em face de um homônimo; esta circunstância lhe traz transtornos, pois necessita expedir referida certidão com frequência e, para tanto, tem de comparecer àquela Comarca e entrar em contato com a respectiva Secretaria Judicial. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Analisando atentamente a cópia do processo criminal acostada pelo autor, bem como as informações prestadas pela Secretaria Judicial da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa, constata-se que, em verdade, o CPF do reclamante nunca esteve vinculado à ação penal. Por outro lado, a homonímia é um fenômeno da vida e inevitável, de sorte que não é possível determinar a alteração do nome da parte de determinado processo por essa circunstância, ou seja, se os nomes coincidem, não há o que modificar. Ademais, a vara de origem já alterou o nome do réu da demanda criminal para Ernany. Nesse cenário, não é possível acatar a íntegra do pedido do autor. De outro giro, analisando os termos da Resolução nº 28/2018 do Tribunal de Justiça do Maranhão, obtida na página eletrônica do Tribunal, verifica-se que, em caso de homonímia, a certidão negativa deve ser solicitada não à comarca onde tramita a ação penal, mas sim na comarca mais próxima do interessado, facilitando a obtenção do documento ao evitar grandes deslocamentos. É o que consta do art. 6º, in verbis: Art. 6º Nos casos em que o pesquisado possua homônimo, não podendo haver nenhuma outra forma de identificação pelos sistemas eletrônicos, as certidões serão solicitadas diretamente aos setores competentes. §1º Nos casos de impossibilidade de emissão de certidão relativa a feitos de 2º Grau, o solicitante deverá dirigir-se à Diretoria Judiciária do TJMA; §2º Nos casos de impossibilidade de emissão de certidão relativa a feitos de 1º Grau, o solicitante deverá dirigir-se ao setor de distribuição da unidade judicial (comarca) mais próxima para realização dos procedimentos de verificação da homonímia, apresentando: I – documento de identificação válido em todo o território nacional; II – CPF; III – resultado da consulta de certidão negativa, com indicações das unidades (comarcas) onde foram detectadas possíveis homonímias. §3º O setor de distribuição da unidade judicial receberá os documentos e, depois de realizadas as verificações junto às demais unidades judiciais onde foi detectada possível homonímia, emitirá a certidão relativa aos feitos de 1º Grau; §4º O prazo para liberação das Certidões de Distribuição das Ações Penais e de Improbidade Administrativa é de até cinco dias úteis, e para as Certidões para Fins Eleitorais é de até três dias úteis, contados a partir da data de solicitação. Destarte, é viável a condenação do requerido apenas para facultar a expedição de futuras certidões negativas perante o setor de distribuição da comarca mais próxima, em obediência à resolução acima. Por fim, não se vislumbra haver ofensa à honra, imagem e dignidade da parte em decorrência dos fatos narrados, haja vista que a identidade de nome entre pessoas distintas não pode ser evitada, bem como que o CPF do requerente nunca foi atrelado ao feito criminal. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, CPC/15, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar o réu a facultar a expedição de futuras certidões negativas perante o setor de distribuição da comarca mais próxima, em obediência à Resolução nº 28/2018 do Tribunal de Justiça do Maranhão. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação. dfba

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N. 0803466-44.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: ERNANI OLIVEIRA ALVES DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ERNANI OLIVEIRA ALVES contra ESTADO DO MARANHÃO, ambos já qualificados nos autos. O autor requer a antecipação de tutela para que o réu desvincule o nome e CPF do autor do Processo Criminal de nº 541-46.2012.8.10.0038 (5412012), em trâmite na 2ª Vara da Comarca de João Lisboa – MA, cujo indiciado e condenado é um homônimo (ERNANI OLIVEIRA ALVES). Contudo, alega não se tratar do ora requerente. Decido. A teor do art. 3º da Lei nº 12.153/2009, é possível a concessão de providências cautelares ou antecipatórias, de ofício ou a requerimento da parte, no curso de processo no Juizado Especial da Fazenda Pública para evitar dano de difícil ou incerta reparação, restando vedada apenas, de acordo com o art. 1º da Lei nº 8.437/1992 c/c art. 7º, § 2º da Lei nº. 12.016/2019, a concessão de tutela antecipatória contra o Poder Público que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Nesse sentido, em consonância com o art. 300 do CPC, caberá a concessão de tutela de urgência em favor da parte quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), desde de que não exista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os autos, observa-se que o pleito de tutela de urgência não encontra nenhum óbice na Lei nº. 8.437/1992, razão pela qual se passa ao exame do requisito da probabilidade do direito alegado. Observo nos autos que as provas anexadas demonstram que o CPF do demandante, erroneamente, foi vinculado ao Processo Criminal de nº 541-46.2012.8.10.0038 (5412012), em trâmite na 2ª Vara da Comarca de João Lisboa – MA, sendo possível observar na cópia dos autos anexadas a este processo, a exemplo, o documento de ID 6144498, pág. 04 e 05, que tratam-se de pessoas diferentes tanto é que a própria comarca reconheceu o erro e chegou a emitir certidão negativa de ações penais e em favor do demandante, através de diligência in loco de um advogado contratado para tanto, conforme se verifica através de e-mails e conversar por meio de mensagens anexadas aos autos. Assim, considerando as provas apresentadas na exordial, o pedido de tutela de urgência merece acolhida, havendo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo vez que, o aguardo na prolação da sentença pode acarretar dano de difícil ou incerta reparação à requerente, vez que, em todas as oportunidades que necessitou da emissão de certidão encontrou seu CPF vinculado ao processo criminal em comento, podendo inclusive ser preso em razão da execução criminal. Portanto, a liminar pleiteada deve ser deferida, restando comprovado os requisitos autorizadores para tanto. Pelo exposto, com respaldo no art. 300 da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015), ACOLHO O PEDIDO E DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que o demandado ESTADO DO MARANHÃO PROCEDA às medidas necessárias à desvinculação do nome e CPF do autor do Processo Criminal de nº 541-46.2012.8.10.0038 (5412012), em trâmite na 2ª Vara da Comarca de João Lisboa-MA, tendo em vista que restou demonstrado que o réu naquele processo é um homônimo (ERNANI OLIVEIRA ALVES), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, a ser revertida para o suplicante em caso de descumprimento, bem como, outras medidas judiciais cabíveis frente a desobediência à determinação judicial. Expeça-se ofício a 2ª Vara da Comarca de João Lisboa-MA, para que tomem conhecimento e dê cumprimento às determinações epigrafadas, no prazo acima estipulado. CITE-SE e INTIME-SE o réu para responderem, no prazo legal, a contar da data da citação, advertindo-o, inclusive, a juntar diretamente no sistema PJE a contestação e os documentos que se fizerem necessários ao julgamento da lide (art. 9º da Lei nº. 12.153/2009). Intimem-se as partes para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento já designada pelo PJE, com realização na sala de audiência deste juizado situado no Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau (5º andar). Nesta oportunidade as partes deverão comparecer pessoalmente ou mediante preposto com poderes para transigir. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. A presente decisão serve de mandado de citação, notificação e intimação.

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ERNANI OLIVEIRA ALVES Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: RAIMUNDO NONATO ASSUNCAO LEMOS FILHO - MA11142-A, BIANCA LEAL ALVES LEMOS - MA14733-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0803466-44.2022.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ERNANI OLIVEIRA ALVES contra ESTADO DO MARANHÃO, ambos já qualificados nos autos. O autor requer a antecipação de tutela para que o RÉU DESVINCULE O NOME E CPF DO AUTOR do Processo Criminal de nº 541-46.2012.8.10.0038 (5412012), em trâmite na 2ª Vara da Comarca de João Lisboa -MA, cujo INDICIADO E CONDENADO é um HOMÔNIMO (ERNANI OLIVEIRA ALVES), porém como demonstrado através de documentos e certidões e anexo, não se trata do REQUERENTE. É o relatório. Decido. Examinando a questão posta em debate, vejo tratar-se de ação incluída no rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que, pela natureza da condenação exigida, bem como do valor atribuído à causa pela parte autora, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, §1º, inc. I a III e §2º da Lei nº 12.153/2009. Assim, vislumbro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, por ser matéria da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, senão vejamos: A Lei n° 12.153/2009 previu a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a serem instituídos pela União, no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O art. 2°, § 4° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, conforme citado a seguir: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [...] 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Com efeito, pelo fato do Juizado Especial ter competência absoluta para a matéria, constituiria até caso de nulidade qualquer ato de processamento e julgamento de ações dessa natureza nas Varas da Fazenda Pública. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: Assim, diante de todo o exposto, declino da competência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para os devidos fins, com baixa nos registros respectivos. Intime-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 08 de fevereiro de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo, respondendo cumulativamente pelo 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública

10/02/2022, 00:00

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Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Transitado em Julgado em 11/10/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Não recebido o recurso de ERNANI OLIVEIRA ALVES - CPF: 094.921.433-72 (ESPÓLIO DE).

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