Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805737-26.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805737-26.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N. 0805737-26.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: JACIRLENE SARAIVA DOS SANTOS DEMANDADOS: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E CRÉDITO APROVADO RÁPIDO DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO ANULATÓRIA, ajuizada por JACIRLENE SARAIVA DOS SANTOS em face do JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e CRÉDITO APROVADO RÁPIDO ambos qualificados na inicial, em que pugna pela concessão de tutela provisória de urgência, com o fim de determinar que a Junta Comercial do Estado de São Paulo- JUCESP exclua o nome da autora como sócia da empresa CREDITO APROVADO RÁPIDO. Para tanto diz que tomou conhecimento que figura proprietária de uma empresa no Estado de São Paulo quando tentou realizar um empréstimo e lhe foi negado. Segue afirmando que nunca esteve na Cidade de São Paulo e que não é proprietária de nenhuma empresa. Decido. A tutela provisória de urgência é técnica processual que visa antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para satisfazer o pleito autoral, desde que preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, cuja redação assim aduz: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se configura na demonstração do direito invocado pela parte Autoral, ao passo que o perigo de dano (periculum in mora) se perfaz na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena do resultado final tornar-se inútil em razão do tempo transcorrido. Insta frisar que ambos os requisitos são essenciais para a concessão da tutela. Contudo, a situação fática narrada nos autos é controversa e exige o contraditório e a dilação probatória com o fito de permitir a este juízo a formação de uma convicção definitiva acerca dos fatos e direito alegado pelo demandante. Nesse diapasão, é razoável aguardar-se a realização de provas, oportunizando aos demandados o direito à resposta, para que este juízo se sirva de mais subsídios para apreciar a matéria e analisar o direito reclamado pelo Autor. No mesmo sentido, há decisão: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDA. SÚMULA Nº 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00662387920128190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL, Relator: SEBASTIAO RUGIER BOLELLI, Data de Julgamento: 06/03/2013, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2013) Isto posto, INDEFIRO o pedido liminar requerido, por ausência dos requisitos ensejadores à sua concessão. Cite-se e Intime-se o demandado para responder, no prazo legal, a contar da data da citação, advertindo-o(s) inclusive, a juntar diretamente no sistema PJE a Contestação e os documentos que se fizerem necessários ao julgamento da lide, nos termos do art. 9º da Lei 12.153/2009, assim como para dar cumprimento às determinações judiciais acima especificadas, no prazo estipulado, sob pena de responsabilidade. Intimem-se as partes para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento já designada pelo PJE com realização na Sala de Audiências deste Juizado, situado no Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau (5º andar). Nesta oportunidade as partes deverão comparecer pessoalmente ou mediante preposto com poderes para transigir (estes em caso de ME e/ou EPP). São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs. O presente despacho/decisão serve de mandado de citação/notificação/intimação.

10/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Juntada de termo

Juntada de Carta precatória

Juntada de Certidão

Juntada de recurso inominado

Juntada de termo

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