Execução de Título Extrajudicial 0800115-29.2016.8.10.0048 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800115-29.2016.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800115-29.2016.8.10.0048. REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A REQUERIDO: ADRENALINA MOTOS LTDA e outros (2) ADVOGADO:Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: VANESSA AGUIAR DA SILVA - MA22633-A, RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - MA17712-AD E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ADRENALINA MOTOS LTDA (MULTIPREMIOS), representada neste ato por HERALDO SAMPAIO COSTA e FABIANA COELHO SILVA COSTA em face da execução de título extrajudicial movida perante este Juízo pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, onde a execução é feita com base em dívida oriunda da CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL Nº 240.2014.507.185, emitida em 07/08/2014, com vencimento final previsto para 07/08/2016, no valor nominal, à época, de R$ 237.100,00 e CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL Nº 240.2014.638.230, emitida em 07/10/2014, com vencimento final previsto para 07/10/2016, no valor nominal, à época, de R$ 440.000,00, com renegociação de ambas as dívidas em 17/08/2015, ocasião em que foi assinado ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO, o qual alterou cláusulas do instrumento de crédito, prorrogando-lhe o vencimento para 17/08/2017, com ratificação dos demais termos não alterados, encontrando-se a dívida em atraso desde 17/12/2015, respectivamente. Aduz que esgotadas todas as tentativas amigáveis de solucionar a pendência, o exequente requer que a parte executada pague a dívida no valor de R$ 497.708,31 (quatrocentos e noventa e sete mil setecentos e oito reais e trinta e um centavos), acrescida, até o efetivo reembolso do crédito, dos acessórios vencidos e vincendos, multa legal, custas processuais, honorários advocatício. Devidamente citado, o exequente apresentou Embargos à Execução (ID 11409364) alegando que títulos extrajudiciais que deram suporte a ação de execução forçada se revelam inexequível em razão de não haver a liquidez e a certeza e exigibilidade do título, assim como por não atender um só requisito, tais como: demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; índice de correção monetária adotado; taxa de juros aplicada; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e, especificação de desconto obrigatório realizado. Intimada para se manifestar sobre os Embargos à Execução, o exequente afirmando que tudo o que está sendo cobrado do ora Embargante são perfeitamente legal, não assistindo qualquer direito ao mesmo de reclamar. É o relatório. DECIDO. Antes de mais nada, em que pese prevê no art. 914, §1º, do CPC/2015 que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruído com cópias de peças processuais relevantes, o protocolo equivocado deve dar azo à aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, de modo que a sua rejeição liminar configuraria excesso de formalismo. Pois bem. Os embargos servem para impugnar o título executivo, à dívida exequenda ou o procedimento executivo. Daí se infere que cabe ao embargante o ônus da prova de suas alegações, incumbindo-lhe provar a alegada insubsistência do crédito exequendo. No caso, vejo que o documento particular assinado pelo devedor constitui título executivo extrajudicial – conforme a presente hipótese dos autos (art. 784, inciso III, do CPC). Sendo assim, tratando-se de cédula de crédito comercial, com disponibilização pré-determinada de crédito fixo, deve ser reconhecido que o título que ampara o processo é executivo, pois reúne as características de liquidez, certeza e exigibilidade. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: TÍTULO EXECUTIVO. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. 1.- "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula n. 286/STJ). 2.- A cédula de crédito comercial é título executivo, entretanto, quando decorrer de outros contratos, não há impedimento para revisão de toda a avença. 3.- "A não juntada dos contratos anteriores pelo credor, apesar de devidamente intimado para tanto, acarreta a extinção do processo executivo sem julgamento do mérito." (AgRg no REsp 988.699/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1116867/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 07/05/2013 No que diz respeito da alegação excesso na execução, não obstante o aduzido, a Embargante se quedou inerte em colacionar ao feito sub examine documento imprescindível, consistente em memória de cálculo do valor que entende correto. Sendo assim, nos termos do 917, § 3º, inciso II, do CPC, deixo de examinar a alegação de excesso de execução. Sobre o requerimento de substituição do imóvel ofertado como garantia hipotecária, não verifiquei vício de vontade no oferecimento do imóvel como garantia para avença do contrato. In casu, o ora Embargante requer a substituição da garantia hipotecária sob a alegação que o imóvel é muito maior que a dívida (R$ 800 mil reais). Na oportunidade, requer a substituição do bem dado como garantia hipotecária pelo bem imóvel comercial localizado na rua professor Antônio Olive Rodrigues, nº 327, bairro Piçarra, Itapecuru Mirim/Ma, no valor comercial de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais). Diversamente disso, tratando-se de execução com garantia real, consoante prescreve o artigo 835, § 3º, do CPC, a constrição incide obrigatoriamente sobre o bem dado em garantia hipotecária, salvo se imprópria ou insuficiente para cobrir a dívida. Sucede que, sem a aquiescência do credor, não há como se admitir a penhora ou substituição de bem outro que não aquele voluntariamente ofertado em garantia hipotecária do contrato excutido, ainda que avaliado em valor superior ao montante da dívida objeto da execução. Ante o exposto, REJEITO os Embargos à Execução opostos, com resolução do mérito, e em consequência, homologo os cálculos acostados nos IDs 3897379 e 3897381. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que, fixo em 10% (dez por cento) do valor da dívida. Intimem-se as partes por meio de seus advogados, via PJe, para tomarem conhecimento sobre o teor dessa decisão. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de JAMILSON JOSE PEREIRA MUBARACK em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA AGUIAR DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(80)

legal