Procedimento Comum Cível 0800126-86.2019.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800126-86.2019.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2022, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2022, 11:50

Conclusos para julgamento

20/05/2022, 14:56

Juntada de Certidão

20/05/2022, 14:56

Transitado em Julgado em 17/03/2022

20/05/2022, 14:54

Decorrido prazo de JUAREZ SANTANA DOS SANTOS em 17/03/2022 23:59.

28/03/2022, 11:34

Decorrido prazo de URBANO VITALINO DE MELO NETO em 10/03/2022 23:59.

28/03/2022, 11:33

Decorrido prazo de JUAREZ SANTANA DOS SANTOS em 10/03/2022 23:59.

28/03/2022, 11:33

Decorrido prazo de JUAREZ SANTANA DOS SANTOS em 09/03/2022 23:59.

14/03/2022, 12:54

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/03/2022 23:59.

14/03/2022, 10:59

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/03/2022 23:59.

14/03/2022, 10:56

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 08:26

Publicado Intimação em 11/02/2022.

22/02/2022, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

22/02/2022, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCA MIRANDA DE CARVALHO LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JUAREZ SANTANA DOS SANTOS - MA11735 RÉU: BANCO PAN S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, URBANO VITALINO DE MELO NETO - PE17700-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800126-86.2019.8.10.0037 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de débito c/c Repetição de indébito e Indenização por danos morais proposta por FRANCISCA MIRANDA DE CARVALHO LIMA em face do Banco PAN S.A. É o que cabia relatar. Decido. Julgo antecipadamente a lide, com fundamento no permissivo legal do art.355,I, do CPC. Inicialmente, destaco que a relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada conforme o CDC. Compulsando os autos, verifico que o requerente alega que não contratou empréstimo consignado reportado nos autos. Por sua vez, o requerido afirma que houve a contratação do empréstimo retromencionado, e para tanto, juntou aos autos, provas das suas alegações, demonstrando a existência de negócio válido entre as partes, como se observa da “Ficha de proposta de Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário”, o qual foi assinado mediante a presença de suas testemunhas, com documentação anexa. Desse modo, observo que houve a contratação do empréstimo reportado nos autos, com autorização para desconto em folha de pagamento por parte do autor, conforme documentos acima mencionados, em especial, cópia do contrato assinado pelo requerente (aposta impressão digital). Por conseguinte, forçoso concluir que não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, portanto, é de rigor a improcedência dos pedidos. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art.487,I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 2 de fevereiro de 2022. (documento assinado eletronicamente) THALES RIBEIRO DE ANDRADE Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 395/2022

10/02/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•16/06/2022, 11:50

Sentença

•07/02/2022, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCA MIRANDA DE CARVALHO LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JUAREZ SANTANA DOS SANTOS - MA11735 RÉU: BANCO PAN S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, URBANO VITALINO DE MELO NETO - PE17700-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800126-86.2019.8.10.0037 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de débito c/c Repetição de indébito e Indenização por danos morais proposta por FRANCISCA MIRANDA DE CARVALHO LIMA em face do Banco PAN S.A. É o que cabia relatar. Decido. Julgo antecipadamente a lide, com fundamento no permissivo legal do art.355,I, do CPC. Inicialmente, destaco que a relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada conforme o CDC. Compulsando os autos, verifico que o requerente alega que não contratou empréstimo consignado reportado nos autos. Por sua vez, o requerido afirma que houve a contratação do empréstimo retromencionado, e para tanto, juntou aos autos, provas das suas alegações, demonstrando a existência de negócio válido entre as partes, como se observa da “Ficha de proposta de Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário”, o qual foi assinado mediante a presença de suas testemunhas, com documentação anexa. Desse modo, observo que houve a contratação do empréstimo reportado nos autos, com autorização para desconto em folha de pagamento por parte do autor, conforme documentos acima mencionados, em especial, cópia do contrato assinado pelo requerente (aposta impressão digital). Por conseguinte, forçoso concluir que não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, portanto, é de rigor a improcedência dos pedidos. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art.487,I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 2 de fevereiro de 2022. (documento assinado eletronicamente) THALES RIBEIRO DE ANDRADE Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 395/2022