Cumprimento de sentença 0803383-33.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803383-33.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2023, 14:20

Juntada de petição

16/01/2023, 10:46

Publicado Intimação em 05/12/2022.

29/12/2022, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

29/12/2022, 18:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2022, 15:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/12/2022, 15:57

Juntada de Certidão

29/11/2022, 12:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de São Luís.

24/11/2022, 14:08

Realizado cálculo de custas

24/11/2022, 14:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/11/2022, 16:48

Juntada de Certidão

14/11/2022, 16:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/10/2022, 11:13

Juntada de protocolo

15/07/2022, 14:06

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 21/06/2022 23:59.

15/07/2022, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803383-33.2019.8.10.0001. AUTOR: FLORA ARAUJO ULISSES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO - MA14099 REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido id 68680473 e determino que seja expedido ofício com força de Alvará Judicial, com ônus (custas recolhidas em id 68680475), para que o Banco do Brasil promova a transferência da quantia de R$ 29.433,32 (vinte e nove mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), sendo R$ 3.839,00 (três mil, oitocentos e trinta e nove reais) a título de honorários sucumbenciais e R$ 25.594,32 (vinte e cinco mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos) referente ao pagamento de condenação à parte autora, que se encontra depositada em conta judicial id 2300134450039, com seus acréscimos legais e proporcionais, para a conta junto ao BANCO DO BRASIL – 001, AGENCIA 4445-8, CONTA CORRENTE 12440-0, de titularidade de CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO - MA14099, inscrito no CPF 021654963-90. Após, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas finais. Em seguida, intime-se o réu, por meio de seu advogado, bem como por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas processuais calculadas, nos termos do art. 26, § 3º da Lei Estadual nº 9.109/09. Havendo pagamento arquivem-se. Noutro lado, em não havendo quitação das custas, inscreva-se no SIAFERJ, arquivando-se. Cumpra-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível

12/07/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 12:38

Despacho

•07/07/2022, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: LATAM Airlines Groups S/A Advogado: Fábio Rivelli Embargada: Flora Araújo Ulisses Advogado: Edilson Pinho de Freitas Filho e outro Procuradora de Justiça: Mariléa Campos dos Santos Costa Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Processo n.º 0803383-33.2019.8.10.0001 Trata-se de embargos de declaração interpostpos por LATAM Airlines Groups S/A com objetivo de reformar decisão monocrática proferida por este signatário nos autos da apelação em epígrafe, na qual se deu provimento parcial ao recurso para reduzir a indenização dos danos morais fixados, desta feita, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária de acordo com as previsões das súmulas 54 (termo inicial de incidência dos juros moratórios) e 362 (termo inicial da correção monetária do valor do dano moral), ambas do Superior Tribunal de Justiça, mantendo no mais os termos da sentença proferida pelo Juízo a quo. Em razões de embargar sustenta obscuridade na decisão atacada “(…) haja vista a desconsideração do que determinam os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade (…)”. Intimada para apresentar contrarrazões, a embargada quedou-se inerte. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar por falta de interesse de intervenção ministerial. Sendo o suficiente a relatar, passo a decidir. Inicialmente, necessário se faz firmar a competência desta relatoria em proceder ao julgamento monocrático dos embargos declaratórios interpostos. Isto porquê, conforme consta do §2o, do art. 1.024, do CPC “O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias (…) quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”. Ora, os embargos foram opostos contra decisão monocrática proferido por este relator, cabendo-lhe então, decidir monocraticamente acerca dos declaratórios, passando a seguir a análise. Nesse contexto, não vislumbro qualquer contradição ou omissão na decisão embargada. O Embargante, no caso, irresigna-se contra o próprio mérito do decisum, reprisando os argumentos exarados nas razões da apelação interposta. É manifesta a inconformidade do embargante no sentido da decisão embargada não ter acolhido a interpretação que, segundo ele, deveria ter sido emprestada à questão posta. A parte embargante busca, na verdade, o reexame da matéria apreciada em apelação cível, porém, os declaratórios não constituem a via adequada para a rediscussão de fundamentos analisados por ocasião do julgamento do recurso. No mesmo sentido, vêm se manifestando reiteradamente os Tribunais Superiores, como se vê do seguinte aresto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1100452/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012). No que tange a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário, isso deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Ressalte-se que não são necessárias a análise e interpretação de cada um dos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes frente ao caso proposto, devendo o julgador, contudo, apresentar fundamentação suficiente para amparar a tese adotada na decisão, o que fora feito no acórdão embargado. Ademais, como pode a Embargante sustentar obscuridade “(...)haja vista a desconsideração do que determinam os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade” para fixação de danos, quando na verdade houve manifesta diminuição do valor fixado pelo juízo a quo, em decisão devidamente fundamentado. A propósito, in concreto, o embargante não apontou nenhum vício no aresto passível de correção pela estreita via dos embargos de declaração, muito pelo contrário, apenas teceu considerações em abstrato, que não se referem especificamente a decisão hostilizada. Na verdade, o que a Embargante pretende, in casu, é instaurar uma nova discussão sobre a matéria já apreciada e decidida, ou seja, é manifesta a sua natureza infringente, o que não se admite Ante ao exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por LATAM Airlines Groups S/A e, considerando que pretensão da embargante é de rediscutir a matéria decidida, em razão de não existir obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, aplico a pena de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, pela má utilização do recurso, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a ser pago em favor da Embargada. Intimem-se as partes. São Luís/MA, 25 de abril de 2022. (eletronicamente assinado, nos termos da Lei n.º 11.419/06) Desembargador Antônio José Vieira Filho, relator

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: LATAM Airlines Groups S/A Advogado: Fábio Rivelli Apelado: Flora Araújo Ulisses Advogado: Edilson Pinho de Freitas Filho e outro Procuradora de Justiça: Mariléa Campos dos Santos Costa Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Processo n.º 0803383-33.2019.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta pela LATAM Airlines Groups S/A com objetivo de reformar a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 11a Vara Cível da Comarca de São Luís, nos autos da ação de danos morais e materiais promovida por Flora Araújo Ulisses. Em sua inicial, a Recorrida sustentava ter embarcado em um voo da Recorrente, ocasião na qual despachou malas e que quando de sua chegada ao destino, a bagagem não foi entregue e nunca foi localizada. Em sua sentença, o MM Juiz de Direito condenou a Recorrente ao pagamento, em favor da Recorrida, indenização por danos materiais, no valor de R$ 10.113,52 (dez mil cento e treze reais e cinquenta e dois centavos), nos termos da fundamentação contida no bojo desta decisão, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, a contar do desembolso e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual e ainda indenização por danos morais no importe de 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros legais de 1% a.m, a contar da citação (por se tratar de ilícito contratual) e correção monetária, pelo INPC, a partir desta data (Súmula nº. 362 do STJ). Em razões de recorrer, a Recorrente LATAM pleiteia a reforma da sentença para julgar os pleitos da inicial improcedentes por inexistir “o defeito na prestação de serviço e, consequentemente, o dever de indenizar, além também de não estar presente a figura do dano, que seria essencial para caracterizar o dano indenizável”. Em contrarrazões, a Recorrida pleiteia a manutenção da sentença. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça em parecer da lavra da Procuradora Mariléa Campos dos Santos Costa opinou pelo conhecimento dos recursos, porém deixou de se manifestar quanto aos méritos. Sendo o suficiente a relatar, passo a decidir. Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Em sendo assim, preenchido os requisitos, conheço do recurso, passando a seguir a análise do mérito. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). A questão posta no recurso, refere-se ao fato da Recorrida, usuária dos serviços aéreos da Recorrente, ter tido bagagens de sua propriedade extraviadas durante um voo e que nunca foram encontradas. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte é de consumo, e está amparada pela Lei 8.078/90. A defesa dos direitos dos consumidores está ligada ao direito constitucional do bem estar social, conforme artigos 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição da República, sendo indiscutível sua natureza de ordem pública e seu caráter imperativo. Conclui-se serem aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre transportador e o consumidor dos serviços, como já decidiu o colendo STJ: “O extravio de bagagem configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva.” E nessa premissa de se caracterizar a relação de consumo, deve-se no mesmo sentido, registrar acerca da necessidade de se reconhecer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, considerando que não se pode exigir da Recorrida que prove ter ela retirado a bagagem e que estaria apenas em uma aventura jurídica. E ainda que a inversão do ônus da prova não fosse aplicável constata-se o fato da Recorrida ter comunicado junto a prepostos da Recorrente, no aeroporto, acerca do extravio de sua bagagem. Tratando-se de relação de Consumo, a responsabilidade pelos danos causados à consumidora, como previsto no Código de Defesa do Consumidor, independe de culpa, nos termos do art. 14, só se eximindo o prestador de serviços, se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Como bem reconhecido pelo Juízo a quo a Recorrente não apresentou elementos a vincular culpa a conduta da Recorrida quanto a responsabilidade pelo extravio da bagagem, ônus que a si competia, já que, conforme referido, não se pode exigir prova negativa da Recorrida. Dessa forma, competia à empresa demandada acautelar-se no sentido de certificar-se, expressamente, acerca da devolução da bagagem a consumidora para assim se eximir do dever de diligência, visando alcançar real e eficaz prestação no serviço, o que não se deu no caso. A respeito, anotou SÉRGIO CARLOS COVELLO: "A teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles e sustentada, no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a responsabilidade civil dever sempre recair sobre aquele que extrai maior lucro da atividade que deu margem ao dano - ubi emolumentum ibi onus" (in Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 2ª ed., 1998, coord. Yussef Cahali, p. 277/278). Importante lição o Des. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, em voto, por ocasião do julgamento da APC nº 70008751786, junto ao TJRGS, sobre a matéria: “(...)Quem disponibiliza um serviço responde, evidentemente, por sua correção, principalmente no que tange ao quesito segurança em relação aos consumidores (art. 14 do CDC). Sabe-se que o uso do telefone para contratação é, hoje, prática difundida. Porém, quando o resguardo dos contratantes fica restrito ao mero pedido verbal dos dados pessoais da outra parte, certamente o risco é grande e iminente, e deve ser suportado, nessas circunstâncias, pela empresa fornecedora do serviço, consoante dispõe o Regramento Consumerista.” Por certo que a atitude abusiva e desleal das requeridas importou em desconsideração e falta de respeito para com o consumidor, que se viu sem seus itens pessoais, decorrentes da falha de serviços da Recorrente. Ademais, a Ré, como prestadoras de produtos e serviços (art. 3º, caput, e art. 14, caput, do CDC), responde objetivamente pelos danos a que der causa, sendo desnecessário o exame da culpa, há de se comprovar o ato ilícito, o dano e o nexo causal. A assunção de bagagens pela Recorrente, sem a devida devolução a consumidora é ato ilícito, e, por si só, constitui dano moral. Está-se diante do chamado dano moral puro, que, por abstrato que é, independe de resultados concretos. Somente importa o sofrer de natureza psíquica, experimentado pela autora, em face do agir descuidado da demandada tenha atingido minimamente que seja sua dignidade e boa-fé. Por sua vez, o nexo causal está caracterizado, uma vez que o dano moral é reconhecido pois a Recorrente não tomou os devidos cuidados quando da prestação de seus serviços. Assim, provada a ilegalidade do procedimento adotado pela requerida, ilícita a falha na prestação de serviços, portanto, devida a reparação por dano moral, porquanto presentes os elementos caracterizadores do dever de indenizar. Quanto ao valor, é comezinho que a fixação do valor devido deve-se dar em valor justo, visando por um lado, punir o ofensor para desestimulá-lo a reiterar sua conduta, e por outro, compensar o sentimento de constrangimento sofrido pela vítima. Notadamente, no caso dos autos, as consequências da conduta da Recorrida imputada à recorrida ultrapassaram ao mero dissabor, causando fundadas aflições e angústias. O dever de indenizar aqui decorre do fato em si, in re ipsa, por implicar em tormento financeiro na vida da apelada, A propósito o Superior Tribunal de Justiça assim se manifesta: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. 2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, conclui pela inexistência de dano moral, observando que, no caso, não obstante o caráter fraudulento do empréstimo, os valores respectivos teriam sido efetivamente depositados na conta da autora e por ela utilizados, justificando os débitos realizados. A hipótese, portanto, não enseja reparação por danos morais. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito somente é devida quando comprovada a inequívoca má-fé - prova inexistente no caso, conforme o aresto impugnado. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1701311/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE ONDE É DEPOSITADO SALÁRIO. LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que são lícitos os descontos em conta corrente autorizados para pagamento de prestações contratadas com a instituição financeira, sendo indevida a aplicação analógica do limite legal aos descontos relativos a empréstimo consignado e que, em princípio, não há dano moral ou repetição de indébito caso as instâncias ordinária tenham limitado os descontos. 2. Caso em que o Tribunal de origem entendeu não configurado ato ilícito passível de reparação. A reforma do acórdão recorrido, no ponto, requer incursão nos elementos fático-probatórios do processo, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1662754/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) Assim, ante a manifesta falha na prestação de serviços, deve ser mantida a condenação ao pagamento de danos morais em favor da Apelada. Quanto ao valor do dano, é comezinho que a fixação do valor devido deve-se dar em valor justo, visando por um lado, punir o ofensor para desestimulá-lo a reiterar sua conduta, e por outro, compensar o sentimento de constrangimento sofrido pela vítima. Destaca-se o ensinamento de Arnaldo Rizzardo, onde estabelece que “o dano moral é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito. É puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, reputação, etc atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra, e os demais sagrados afetos.”. (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. Lei n. 10.406, de 10.01.2001. Rio de Janeiro: Forense. 2005. p. 248). Notadamente, no caso dos autos, as consequências da conduta da Recorrente imputada ao recorrido ultrapassaram ao mero dissabor, causando fundadas aflições e angústias, segundo alegou na exordial e em momento algum contestado pela Requerida diretamente. Assim, tendo-se a falha na prestação de serviços, na fixação da indenização por danos morais, o arbitramento judicial deve ser realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos na doutrina e pela jurisprudência às peculiaridades do caso concreto, sendo de caráter subjetivo essa fixação, interpretadas como estimativas, e não como pedido certo, pois o "quantum" sempre será fixado pelo magistrado, no exercício da jurisdição de equidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE HELICÓPTERO. DANOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2. No caso, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional em razão dos danos morais decorrentes da queda de helicóptero de propriedade da agravante que danificou imóvel residencial da parte agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1723894 SP 2020/0162973-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ESTUPRO. PRÁTICA DE ATOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SUA DESPROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do Estado de Minas Gerais a pagar indenização por danos morais à parte recorrente, por ter sofrido estupro praticado por agente do Estado enquanto custodiada no Presídio Regional de Araxá. 2. No Recurso Especial, a autora alega que o valor fixado pelas instâncias ordinárias é irrisório. Contudo, o Tribunal a quo decidiu: "Por outro lado, atentando-me ao disposto no artigo 944, do Código Civil de 2002, e sopesadas, de forma objetiva, a gravidade potencial da ingerência do órgão persecutório, aliada às circunstâncias do fato e ao triplo caráter da indenização compensatório, punitivo e pedagógico –, tenho que a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) revela-se adequada e proporcional ao dano reclamado, inexistindo elementos que permitam a modificação do quantum indenizatório, seja para reduzi-lo ou majorá-lo. A simples menção de precedentes que, a priori, se mostram semelhantes à hipótese, não possui o condão de vincular o magistrado no arbitramento notadamente na forma como postulado pela Autora/Primeira Apelante que sequer especifica, em seu apelo, quais seriam as circunstâncias pessoais e relevantes que justificariam a majoração pretendida, reforçando-se, uma vez mais, a necessidade de análise do caso concreto." 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a alteração do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, em regra, esbarra na Súmula 7/STJ. Excepcionalmente, afasta-se a aplicação dessa súmula para revisar o quantum da indenização nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, o que não se evidencia no caso em tela. Precedentes. 4. Logo, quando o valor da condenação não é, ictu oculi, desproporcional, deve-se prestigiar o convencimento das instâncias ordinárias, que tiveram contato direto com as provas produzidas. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1918199 MG 2021/0022238-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação do dano moral, em virtude da negativa de custeio de material para realização de cirurgia prescrita para tratamento médico. 2. A existência de fundamentos não impugnados do acórdão recorrido quando suficientes para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial (súmula 283/STF). 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível (súmula 7/STJ). 4. A modificação do valor fixado a título de compensação do dano moral - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o que não está caracterizado neste processo, tendo em vista os julgados desta Corte em hipóteses assemelhadas. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1850613 RJ 2019/0165789-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) Como se vê, o STJ fixou em casos de maior gravidade (dano a propriedade, estupro por Agente estatal, e negativa de fornecimento de material para cirurgia), em patamares menores e, ao entender deste signatário, mais justos. Por isto, tem-se que fixar o quantum indenizatório fixando-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado para servir como medida educativa ao causador do dano e ao mesmo tempo compensar a sua vítima sem lhe causar um enriquecimento indevido, vedado pelo art. 884 do Código Civil de 2002 e há muito acolhido por nossos doutrinadores. Quanto ao dano material, a Recorrida conseguiu demonstrar, em valores líquidos, bens constante do interior da bagagem extraviada, mostrando-se assim verossímil e apto para a devida mensuração do dano material. Diante do extravio de sua bagagem, que não foi entregue no tempo e na forma contratados, a autora tomou as providências cabíveis na esfera administrativa, mas não teve a devolução de seus pertences. Desta feita, o fato acima narrado - contestado pela ré, porém sem provas do alegado - causou à apelada enormes transtornos, sobretudo se levado em conta que a bagagem se perdeu definitivamente. Ora, dentre as obrigações do transportador aéreo está aquela que lhe acomete o dever de entregar, incólume, ao passageiro, a bagagem por ele despachada e o fato da bagagem não ter sido devolvida à apelante no momento de sua chegada a destino, não exculpa a responsabilidade da ré. E como bem asseverado pelo Juízo a quo “ (…) merece acolhimento o pedido deduzido na exordial, verifica-se que a demandante teve prejuízo, posto que foi obrigada adquirir a custear com recursos próprios novas roupas e acessórios tendo comprovado a despesas no importe de R$ 10.113,52 (dez mil cento e treze reais e cinquenta e dois centavos) – vide id 16813289 - Pág. 3 a id 16813305 - Pág. 1, o qual, deverá ser ressarcido, posto que reconhecido, no bojo desta decisão o dano. Além disso, a autora juntou nota fiscal de empresas de roupa, onde consta a descrição dos produtos, além de que os objetos descritos em prejuízo pela requerente, não revela qualquer abuso ou oportunismo por parte da autora. Não bastasse isso, competia à parte ré requerer a produção de provas se tivesse alguma dúvida acerca dos objetos contidos em sua bagagem, o que, entretanto, não o fez, pois, intimada sobre o interesse na produção de prova, permaneceu silente, conforme id 26061649.” Quanto ao valor do dano material, a Recorrida demonstrou ter adquiridos pertences, em substituição aos extraviados, não há razões para desacreditar da estimativa realizada pela parte, não havendo nada que desabone o relato da consumidora. Verificadas as considerações acima explanadas, deve-se manter a condenação por danos materiais tal qual como proferida pelo Juízo a quo. Ante ao exposto e de forma monocrática, na exegese legal dos incisos IV e V, do art. 932, do CPC c/c o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 568, conheço do recurso interposto por LATAM Airlines Groups S/A para dar-lhe provimento parcial apenas para reduzir a indenização dos danos morais fixados, desta feita, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária de acordo com as previsões das súmulas 54 (termo inicial de incidência dos juros moratórios) e 362 (termo inicial da correção monetária do valor do dano moral), ambas do Superior Tribunal de Justiça, mantendo no mais os termos da sentença proferida pelo Juízo a quo, inclusive o quantum fixado a título de honorários advocatícios, registrando-se aos litigantes que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. São Luís/MA, 08 de fevereiro de 2022. (eletronicamente assinado, nos termos da Lei n.º 11.419/06) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

10/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de protocolo

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 21/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(18)