Cumprimento de sentença 0800179-65.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDespejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2018

Valor da Causa

R$ 25.400,00

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Nomeado perito

28/04/2026, 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2026, 11:48

Conclusos para decisão

11/03/2026, 15:25

Juntada de certidão

11/03/2026, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 10:52

Conclusos para decisão

03/11/2025, 09:25

Juntada de Certidão

03/11/2025, 09:25

Juntada de petição

23/09/2025, 15:56

Juntada de Certidão

11/07/2025, 09:38

Decorrido prazo de ANA LUZIA DE SOUSA SOARES em 19/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:10

Juntada de diligência

27/04/2025, 17:01

Juntada de diligência

27/04/2025, 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2025, 17:01

Expedição de Mandado.

15/04/2025, 08:19

Outras Decisões

24/01/2025, 11:24

Todas as movimentações(170)

Nomeado perito

28/04/2026, 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2026, 11:48

Conclusos para decisão

11/03/2026, 15:25

Juntada de certidão

11/03/2026, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 10:52

Conclusos para decisão

03/11/2025, 09:25

Juntada de Certidão

03/11/2025, 09:25

Juntada de petição

23/09/2025, 15:56

Juntada de Certidão

11/07/2025, 09:38

Decorrido prazo de ANA LUZIA DE SOUSA SOARES em 19/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:10

Juntada de diligência

27/04/2025, 17:01

Juntada de diligência

27/04/2025, 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2025, 17:01

Expedição de Mandado.

15/04/2025, 08:19

Outras Decisões

24/01/2025, 11:24

Conclusos para despacho

17/01/2025, 07:57

Evoluída a classe de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/01/2025, 14:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/01/2025, 14:07

Juntada de petição

18/12/2024, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 08:34

Conclusos para despacho

28/11/2024, 19:57

Juntada de Certidão

28/11/2024, 19:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 05/11/2024 23:59.

09/11/2024, 21:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 05/11/2024 23:59.

09/11/2024, 09:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 05/11/2024 23:59.

08/11/2024, 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/09/2024, 09:51

Outras Decisões

30/08/2024, 15:43

Juntada de petição

19/07/2024, 12:12

Conclusos para decisão

18/03/2024, 17:54

Decorrido prazo de THAYS NASCIMENTO FERREIRA em 08/03/2024 23:59.

10/03/2024, 14:06

Juntada de petição

01/03/2024, 16:58

Publicado Intimação em 01/03/2024.

01/03/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 00:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 11:17

Conclusos para decisão

22/02/2024, 10:42

Decorrido prazo de THAYS NASCIMENTO FERREIRA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:50

Decorrido prazo de JARDEL DA ROCHA MOREIRA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:50

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

30/01/2024, 20:50

Juntada de petição

30/01/2024, 13:27

Juntada de petição

22/01/2024, 19:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 08:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/01/2024, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 14:19

Conclusos para decisão

12/12/2023, 20:48

Recebidos os autos

12/12/2023, 13:11

Juntada de Outros documentos

12/12/2023, 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para psicossocial

31/10/2023, 08:51

Outras Decisões

16/10/2023, 14:17

Juntada de petição

11/08/2023, 08:49

Conclusos para decisão

19/04/2023, 14:38

Decorrido prazo de THAYS NASCIMENTO FERREIRA em 30/01/2023 23:59.

19/04/2023, 09:47

Decorrido prazo de JARDEL DA ROCHA MOREIRA em 30/01/2023 23:59.

19/04/2023, 09:47

Publicado Intimação em 23/01/2023.

14/04/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

14/04/2023, 01:59

Juntada de petição

13/04/2023, 19:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2023, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

02/01/2023, 11:25

Conclusos para despacho

01/09/2022, 12:05

Juntada de petição

29/08/2022, 14:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/08/2022, 11:39

Juntada de Certidão

10/08/2022, 11:39

Juntada de petição

10/08/2022, 11:23

Decorrido prazo de JARDEL DA ROCHA MOREIRA em 04/08/2022 23:59.

08/08/2022, 15:18

Decorrido prazo de THAYS NASCIMENTO FERREIRA em 04/08/2022 23:59.

08/08/2022, 13:35

Publicado Intimação em 27/07/2022.

27/07/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: LIGIA DE LIMA ROSA Advogado(a): THAYS NASCIMENTO FERREIRA - OAB/MA 12449, JARDEL DA ROCHA MOREIRA - OAB/MA 12945 Parte Demandada: ANA LUZIA DE SOUSA SOARES DESPACHO Diante do teor da certidão de ID 67254079, que noticia indícios de que a demandada apresentou limitação cognitiva quando da diligência do oficial de justiça, bem como do teor do requerimento formulado pela Defensoria Pública sob ID 69667211, intimem-se sucessivamente a parte autora e a representante do Ministério Público (art. 178, II, do CPC), para que se manifestem no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 22 de Julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800179-65.2018.8.10.0049 Parte

26/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 14:11

Conclusos para decisão

20/07/2022, 12:17

Juntada de termo

20/07/2022, 12:16

Juntada de petição

21/06/2022, 11:39

Juntada de diligência

10/06/2022, 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2022, 09:56

Juntada de diligência

19/05/2022, 09:53

Expedição de Mandado.

29/04/2022, 08:54

Juntada de Mandado

28/04/2022, 14:03

Decorrido prazo de THAYS NASCIMENTO FERREIRA em 09/03/2022 23:59.

16/03/2022, 18:12

Juntada de petição

15/03/2022, 20:16

Juntada de petição

15/03/2022, 16:40

Publicado Intimação em 11/02/2022.

22/02/2022, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

22/02/2022, 03:38

Juntada de petição

15/02/2022, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: LIGIA DE LIMA ROSA, representando Maria Helena de Lima Rosa Adv.: Thays da Silva Nascimento (OAB/MA 12.449) e Jardel da Rocha Moreira (OAB/MA 12.945) Ré: ANA LUZIA DE SOUSA SOARES Curadoria: Defensoria Pública Estadual DECISÃO Pessoalmente intimada acerca da ordem de desocupação do imóvel, a parte requerida se manteve no imóvel, conforme certificado no ID retro. A Defensoria Pública, em sua defesa, requereu a suspensão da ordem de despejo, em razão da Lei nº 14.216/2021 (ID57229731). Vieram-me conclusos. Decido. A Lei nº 14.216/2021 assim dispôs: Art. 2º Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2021 os efeitos de atos ou decisões judiciais, extrajudiciais ou administrativos, editados ou proferidos desde a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até 1 (um) ano após o seu término, que imponham a desocupação ou a remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, que sirva de moradia ou que represente área produtiva pelo trabalho individual ou familiar. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a medida cautelar requerida no bojo da ADPF nº 828, assim decidiu: O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar incidental parcialmente deferida para: (i) Determinar a extensão, para as áreas rurais, da suspensão temporária de desocupações e despejos, de acordo com os critérios previstos na Lei nº 14.216/2021, até o prazo de 31 de março de 2022; (ii) Fazer apelo ao legislador, a fim de que prorrogue a vigência dos prazos previstos na Lei nº 14.216/2021 (arts. 1º; 2º; 4º e 5º), tendo em vista o cenário atual da pandemia; e (iii) Caso não haja prorrogação até o período de recesso do Congresso Nacional, conceder parcialmente a medida cautelar, a fim de que os direitos assegurados pela Lei nº 14.216/2021, para as áreas urbanas e rurais, sigam vigentes até 31 de março de 2022. Pois bem. Em que pese a previsão para suspensão das ordens de despejo até março do corrente ano, veja-se que a legislação é rígida ao delimitar o alcance do seu dispositivo, de modo que se restringe à "retirada definitiva ou temporária de indivíduos ou de famílias, promovida de forma coletiva e contra a sua vontade, de casas ou terras que ocupam, sem que estejam disponíveis ou acessíveis as formas adequadas de proteção de seus direitos" (art. 3º da Lei nº 14216/2021). No caso em espécie, não há que se falar em desocupação ou remoção forçada coletiva, porquanto se trata de relação de locação entabulada entre duas pessoas, cuja rescisão contratual foi declarada por sentença transitada em julgado nestes autos. Diante disso, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800179-65.2018.8.10.0049 indefiro o pedido da DPE, porquanto o presente caso não se subsome à referida lei, e determino a expedição da ordem de despejo, conforme art. 65 da Lei de Locações. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 02 de fevereiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2022, 07:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/02/2022, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/01/2022, 17:08

Juntada de diligência

20/01/2022, 17:08

Conclusos para despacho

02/12/2021, 13:42

Juntada de Certidão

02/12/2021, 13:42

Juntada de petição

29/11/2021, 18:38

Expedição de Mandado.

19/11/2021, 11:42

Juntada de Mandado

12/11/2021, 11:20

Juntada de diligência

06/07/2021, 15:42

Juntada de diligência

06/07/2021, 15:40

Mandado devolvido dependência

14/06/2021, 22:05

Juntada de diligência

14/06/2021, 22:05

Juntada de diligência

14/06/2021, 22:03

Mandado devolvido dependência

14/06/2021, 22:03

Juntada de diligência

17/05/2021, 21:32

Mandado devolvido dependência

17/05/2021, 21:32

Decorrido prazo de THAYS NASCIMENTO FERREIRA em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 07:18

Juntada de petição

11/05/2021, 09:16

Publicado Intimação em 19/04/2021.

19/04/2021, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 18:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/04/2021, 17:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2021, 17:02

Expedição de Mandado.

15/04/2021, 16:52

Juntada de Carta ou Mandado

14/04/2021, 13:51

Cancelada a movimentação processual

14/04/2021, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 12:03

Conclusos para decisão

01/03/2021, 15:08

Juntada de petição

08/02/2021, 10:33

Juntada de petição

03/12/2020, 08:25

Decorrido prazo de THAYS NASCIMENTO FERREIRA em 22/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 05:03

Publicado Intimação em 30/09/2020.

08/10/2020, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/10/2020, 18:27

Juntada de petição

05/10/2020, 19:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2020, 20:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/09/2020, 20:01

Julgado procedente em parte do pedido

28/08/2020, 10:28

Decorrido prazo de THAYS NASCIMENTO FERREIRA em 25/05/2020 23:59:59.

06/06/2020, 07:06

Conclusos para julgamento

24/04/2020, 23:16

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2020, 20:45

Conclusos para despacho

23/04/2020, 09:29

Juntada de petição

22/04/2020, 20:35

Juntada de petição

30/03/2020, 12:09

Juntada de petição

25/03/2020, 20:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/03/2020, 16:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/03/2020, 16:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/03/2020, 14:51

Juntada de petição

29/01/2020, 16:50

Conclusos para julgamento

31/07/2019, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2019, 11:16

Conclusos para despacho

26/07/2019, 13:27

Juntada de petição

02/07/2019, 20:12

Juntada de contestação

29/05/2019, 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/05/2019, 12:42

Juntada de Certidão

28/05/2019, 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 02/05/2019 23:59:59.

03/05/2019, 02:04

Juntada de petição

29/04/2019, 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/04/2019, 08:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/04/2019, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2019, 15:31

Conclusos para despacho

08/10/2018, 11:18

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 31/07/2018 14:30 2ª Vara de Paço do Lumiar.

08/10/2018, 11:18

Juntada de petição

21/08/2018, 11:37

Decorrido prazo de ANA LUZIA DE SOUSA SOARES em 13/08/2018 23:59:59.

14/08/2018, 00:47

Juntada de Petição de petição

01/08/2018, 21:22

Juntada de Petição de diligência

30/07/2018, 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/07/2018, 12:06

Audiência conciliação designada para 31/07/2018 14:30.

11/07/2018, 11:22

Expedição de Mandado

11/07/2018, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2018, 10:55

Conclusos para despacho

21/06/2018, 13:48

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 21/06/2018 13:30 2ª Vara de Paço do Lumiar.

21/06/2018, 13:48

Juntada de Petição de petição

20/06/2018, 13:58

Juntada de Petição de petição

18/05/2018, 05:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2018, 21:24

Decorrido prazo de THAYS DA SILVA NASCIMENTO em 18/04/2018 23:59:59.

19/04/2018, 01:28

Juntada de Petição de petição

18/04/2018, 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica

23/03/2018, 12:01

Expedição de Mandado

23/03/2018, 12:01

Audiência conciliação designada para 21/06/2018 13:30.

23/03/2018, 11:34

Não Concedida a Medida Liminar

20/03/2018, 16:01

Conclusos para decisão

27/01/2018, 22:43

Distribuído por sorteio

27/01/2018, 22:43

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 11:48

Despacho

•09/01/2026, 10:52

Decisão

•24/01/2025, 11:24

Despacho

•05/12/2024, 08:34

Decisão

•30/08/2024, 15:43

Despacho

•27/02/2024, 11:17

Despacho

•11/01/2024, 14:19

Decisão

•16/10/2023, 14:17

Despacho

•02/01/2023, 11:25

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 11:39

Despacho

•22/07/2022, 14:11

Despacho

•02/02/2022, 12:30

Despacho

•26/03/2021, 12:03

Sentença

•28/08/2020, 10:28

Despacho

•24/04/2020, 20:45

Todos os documentos(20)

Decisão

•28/04/2026, 11:48

Despacho

10/02/2022, 00:00

•09/01/2026, 10:52

Decisão

•24/01/2025, 11:24

Despacho

•05/12/2024, 08:34

Decisão

•30/08/2024, 15:43

Despacho

•27/02/2024, 11:17

Despacho

•11/01/2024, 14:19

Decisão

•16/10/2023, 14:17

Despacho

•02/01/2023, 11:25

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 11:39

Despacho

•22/07/2022, 14:11

Despacho

•02/02/2022, 12:30

Despacho

•26/03/2021, 12:03

Sentença

•28/08/2020, 10:28

Despacho

•24/04/2020, 20:45

Despacho

•11/03/2020, 14:51

Despacho

•30/07/2019, 11:16

Despacho

•29/03/2019, 15:31

Despacho

•26/06/2018, 10:55

Decisão

•20/03/2018, 16:01