Procedimento Comum Cível 0801494-83.2015.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801494-83.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Wanessa Maria Santos Viana Advogado: Fábio Augusto Vidigal Cantanhede Apelado: Santander Leasing S/A – Arrendamento Mercantil Advogado: Wilson Sales Belchior Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Processo n.º 0801494-83.2015.8.10.0001 Trata-se de recurso de apelação cível interposta por Wanessa Maria Santos Viana com objetivo de reformar a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4a Vara Cível da Comarca de São Luís, que nos autos da ação de repetição de indébito c/c danos morais ajuizada em desfavor de Santander Leasing S/A. Em sua inicial, a Recorrente sustenta ter contratado junto ao Banco requerido um financiamento veicular o qual veio incluso de cobranças de tarifa (CAD/RENOV), inserção de gravame e serviços prestados pela correspondente arrendadora, as quais entende serem indevidas. Em sua sentença, o MM Juiz de Direito aplicou a tese do STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp. 1.639.320-SP, por meio do qual foi fixada a seguinte tese: Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. Quanto à cobrança por serviços prestados por correspondente bancário, essa matéria também foi objeto de julgamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp 1.578.553-SP, fixando-se a seguinte tese: Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. Considerando que o contrato da requerente foi celebrado em 29/04/2009 (Id. 1518882 - pág. 6 e 7), são válidas as cobranças referentes à inserção de gravame, bem como aos serviços prestados por correspondente bancário. Em suas razões recursais defendeu a Apelante a ilegalidade na cobranças das citadas tarifas e assim, pleiteou a reforma da sentença. Contrarrazões recursais pleiteando a manutenção da sentença com base nos mesmos argumentos levantados anteriormente. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da Procuradora de Justiça Selene Coelho de Lacerda opinou pelo conhecimento do recurso porém deixou de se manifestar quanto ao mérito. Sendo o suficiente a relatar, passo a decidir. Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Em sendo assim, preenchido os requisitos, conheço do recurso, passando a seguir a análise do mérito. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). A questão posta no recurso versa sobre a cobrança de tarifas tidas como ilegais pelo Consumidor, quando do contrato de financiamento veicular. O Juiz a quo, ao proferir a sentença assim se manifestou: “(…) Ingressou a parte autora com a presente ação, por meio da qual pretende: 1) repetição de indébito, em dobro, referente às quantias pagas à título de tarifa de cadastro, inserção de gravame e serviço prestado por correspondente bancário; 2) indenização por danos morais. Quanto à cobrança da tarifa de cadastro, a questão já foi objeto de discussão no REsp nº. 1.251.331-RS, de acordo com o qual, permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Dessa forma, sem razão a requerente quando pleiteia o ressarcimento de valores cobrados a título de tarifa de cadastro. No que se refere à cobrança de inserção de gravame, o tema, de igual maneira, foi objeto de julgamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp. 1.639.320-SP, por meio do qual foi fixada a seguinte tese: Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. Quanto à cobrança por serviços prestados por correspondente bancário, essa matéria também foi objeto de julgamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp 1.578.553-SP, fixando-se a seguinte tese: Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. Considerando que o contrato da requerente foi celebrado em 29/04/2009 (Id. 1518882 - pág. 6 e 7), são válidas as cobranças referentes à inserção de gravame, bem como aos serviços prestados por correspondente bancário. Isto posto, julgo improcedente a ação e condeno a requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC, tendo em vista ser a requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita(...)”. Ora, da sentença extrai-se que o MM Juiz de Direito a quo aplicou de forma correta os precedentes qualificados vinculativos dos julgamentos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, nos REsp nº. 1.251.331-RS e REsp. 1.639.320-SP, não sobrando margem de atuação ao Magistrado, quando diante de casos similares e envolvendo a mesma matéria fática. É o ensinamento de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, quanto à obrigatoriedade de aplicação da tese firmada no recurso repetitivo, senão vejamos: "(...)O objetivo do IRDR e dos recursos repetitivos é conferir tratamento prioritário, adequado e racional às questões repetitivas. Tais instrumentos destinam-se, em outras palavras, a gerir e decidir casos repetitivos. Além de gerir os casos repetitivos, o IRDR e os recursos repetitivos também se destinam a formar precedentes obrigatórios, que vinculam o próprio tribunal, seus órgãos e os juízos a ele subordinados. O IRDR e os recursos especial e extraordinário repetitivos compõe, por isso, dois microssistemas, cada um deles relacionado com uma de suas duas funções. Eles integram o microssistema de gestão e julgamento de casos repetitivos (art. 928, CPC) e pertencem ao microssistema de formação concentrada de precedentes obrigatórios. Quer isso dizer que o julgamento de casos repetitivos é gênero de incidentes que possuem natureza híbrida: servem para gerir e julgar casos repetitivos e, também, para formar precedentes obrigatórios. Por isso, esses incidentes pertencem a dois microssistemas: o de gestão e julgamento de casos repetitivos e o de formação concentrada de precedentes obrigatórios. Esses microssistemas são compostos pelas normas do CPC e, igualmente, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho. CLT que foram inseridas pela Lei n.13.015/2014, a respeito de julgamento de casos repetitivos. Essa dupla função é facilmente visualizada no art. 985 do CPC, que cuida do IRDR:"Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986". O art. 1.039, CPC, que cuida do julgamento de recurso extraordinário ou especial, consagra a função de julgar casos repetitivos pendentes. O art. 1.040 I (função de formar precedente obrigatório) e III (função de gerir e julgar casos repetitivos pendentes), vai na mesma linha. Aplicam-se ao IRDR e aos recursos repetitivos, enfim, tanto as normas relativas à gestão e julgamento de casos repetitivos (a exemplo da paralisação de processos à espera da decisão paradigma) como as que dizem respeito à função de formação e aplicação de precedentes obrigatórios." (Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. 13ª edição. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. p. 590-591). Em sendo assim, no julgamento de recursos ou ações afetadas a temas repetitivos cabe apenas demonstrar a adequação do caso concreto ao fundamentos jurídicos da tese firmada na instância superior, pois os argumentos já foram objeto de intenso debate no referido incidente e as razões de decidir se incorporam a essa decisão como fundamento determinante. Nesse sentido, ainda segundo as lições de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "(…) Incorporação da decisão ao julgamento dos processos pendentes, sobrestados ou não (arts. 985, I, e 1.040 e I e III, CPC) De acordo com o inciso I do artigo 985, a tese jurídica (ratio decidendi) definida no julgamento de casos repetitivos será aplicada a" a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados do respectivo Estado ou região ". O órgão julgado competente para decidir o processo pendente levará em consideração a tese jurídica, que se incorporará à sua decisão como fundamento determinante. Caberá a esse órgão julgador apenas expor as razões pelas quais o caso que lhe foi submetido se subsome à tese jurídica definida pelo tribunal (art. 489, § 1º, V, do CPC). Não há necessidade de esse órgão julgador enfrentar todos os argumentos contrários e favoráveis à tese jurídica, pois eles já foram examinados pelo tribunal no acórdão do incidente de julgamento de casos repetitivos. O que lhe cabe é apenas identificar seus fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Perceba, ainda, que a tese jurídica será aplicada a todos os processos pendentes, tenham ou não sido suspensos - o processo pendente pode não estar suspenso, quer porque o prazo para julgamento do IRDR se esvaiu, quer porque houve um lapso do órgão julgador, que não percebera que o processo era um daqueles cujo andamento poderia ter sido suspenso." (Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. 13ª edição. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. p.604-605). Registre-se por oportuno, que as razões recursais são mera reprodução dos fundamentos utilizados na petição inicial, de forma genérica, não atacam diretamente a sentença, apenas repete as alegações produzidas na exordial. A Apelante sequer ateve-se a necessidade de rebater, de forma clara e direta, a impossibilidade de aplicação dos precedentes qualificados utilizados pelo Juízo a quo, não merecendo assim qualquer reforma. Ante ao exposto e de forma monocrática, na exegese legal dos incisos IV e V, do art. 932, do CPC c/c o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 568, e dos precedentes qualificados dos REsp nº. 1.251.331-RS e REsp. 1.639.320-SP, conheço do recurso interposto por Wanessa Maria Santos Viana para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os termos da sentença em sua integralidade. Para fins de incidência do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é o de que há requisitos cumulativos sem os quais não deve ensejar a respectiva majoração. São eles: decisão recorrida proferida na vigência do Código de Processo Civil atual, o recurso não ser conhecido integralmente ou desprovido em decisão monocrática ou colegiado e preexistir condenação ao pagamento de honorários desde o juízo de origem: "(...)3. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017)." (AgInt no REsp 1731129/SP, 4ª Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. 17.12.2019). "3. Não estão presentes os requisitos cumulativos necessários para a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 (cf. AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017)." (AgInt no REsp 1824326/RJ, 3ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.2.2020)”. Ante o resultado do julgamento do recurso, com fundamento no §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados para 15% do valor atualizado da causa, declarando suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir do trânsito em julgado desta decisão, salvo se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos financeiros que justificou a concessão da gratuidade à Apelante, nos termos do art. 98, § 3º do CPC e registrando-se que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se São Luís/MA, 08 de fevereiro de 2022. (eletronicamente assinado, nos termos da Lei n.º 11.419/06) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

10/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE em 25/09/2023 23:59.

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/08/2023

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Publicado Intimação em 11/09/2023.

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