Procedimento Comum Cível 0001327-14.2014.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001327-14.2014.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ZACARIAS BATISTA RODRIGUES Requerido: MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº. 1327-14.2014.8.10.0073. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO proposta por ZACARIAS BATISTA RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS. Em sua petição inicial narrou o autor que: (i) é possuidor de um terreno onde está localizado o parque das dunas; (ii) confessou débito tributário referente ao IPTU do imóvel relativo aos anos de 2008 a 2012, além de TLVF no valor de R$ 126.288,00 atualizados até 11.06.2012; (iii) foi desapropriado em área referente a oito lotes do terreno por força do decreto n° 73 de 2012 com a devida compensação pela taxa referente ao Alvará e pagamento do valor sobejante; (iv) a compensação não ocorreu e o autor tem sido cobrado pelo Município os valores do alvará e IPTU relativos ao imóvel; (v) solicitou o parcelamento da dívida conforme consta em documento anexo aos autos, sendo recusado pelo réu; (vi) o processamento do pedido administrativo feito encontra-se obstruído por empresa terceirizada (BR Administradora de Ativos), sob alegação de que seu percentual de pagamento pelo serviço administrativo de cobrança de créditos tributários do Município deve ser feito em pecúnia; (vii) consta no processo n° 1922/2014 o laudo de avaliação dos imóveis ofertados para fins de compensação via dação em pagamento dos débitos fiscais expedido pela Secretaria de Obras e Serviços do Município, destacando que o valor do imóvel é superior ao valor da dívida tributária. Requereu o autor a condenação do réu na obrigação de receber como dação em pagamento para fins de extinção dos créditos tributários, os imóveis desapropriados pela Municipalidade, além da concessão da medida de antecipação de tutela para determinar o réu a emitir as guias de pagamento de IPTU e ITBI relativos aos lotes negociados. Decisão deferindo pagamento das custas ao final do processo e concedendo liminar para determinar a expedição das guias de recolhimento de ITBI e IPTU dos imóveis pelo Município. (fls. 90/91). Citada a parte ré, apresentou as guias de recolhimento (fls. 118/207) referidas em Decisão concedendo pedido de antecipação de tutela. A requerida apresentou contestação. Suscitou, em preliminar, inépcia da inicial, tendo em vista que não houve entrega dos lotes ou o exercício da posse destes, e que não há decreto expropriatório regulando a pretensão autoral, ocorrendo a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alegou que: (i) a dação em pagamento é uma faculdade do credor e não obrigatoriedade; (ii) inexiste legislação específica a regular a dação em pagamento; (iii) inexistência da desapropriação dos bens objeto da ação. Pugnou pelo acolhimento da preliminar, ou, acaso ultrapassada, pela improcedência do pedido do autor. O autor apresentou réplica, reiterando os pedidos contidos na inicial. Audiência de conciliação inexitosa, em virtude da ausência do autor (fl. 244). Ministério Público manifestou-se demonstrando não ter interesse em atuar no feito (fl. 258). Vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Inicialmente, destaco que as questões suscitadas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, passo, de imediato, à análise das questões preliminares e ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. Conforme o Código de Processo Civil, em seu artigo 330 §1º: Art. 330 § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. A alegação do requerido em preliminar claramente não está contida entre as causas de inépcia à inicial acima descritas, portanto, rejeito a preliminar de mérito. O Código Civil, em seu art. 356, ao tratar do tema dação em pagamento, dispõe que: Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. Além da disposição do Código Civil sobre o tema, pode-se verificar no Código Tributário Nacional, a respeito da extinção de crédito tributário, o seguinte: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Nota-se que, em que pese a disposição do CTN, inexiste prova de lei municipal regulamentando o instituto da dação em pagamento como forma de extinção de crédito tributário. Ademais, ao observar as disposições acima e tendo em vista o princípio da legalidade, que rege a Administração Pública em seus atos, esta deve basear-se sempre na lei, fica clara a impossibilidade da aplicação de tal instituto no caso em questão. Assim, não obstante a ausência de prova de existência de Lei municipal para acolhimento do pedido, há explícita recusa do réu em o fazer. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do Autor. Dê-se por publicada com a devolução dos autos à SJ. Registrado com o lançamento no sistema próprio. Deem-se ciência. Após, arquive-se, com as cautelas de praxe. Barreirinhas, 11.05.2022. Juiz Fernando Jorge Pereira, Titular da 2ª Vara da Comarca de Barreirinhas Respondendo pela 1ª Vara (PORTARIA CGJ 1487 2022) Resp: 196477

16/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRINHAS em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZACARIAS BATISTA RODRIGUES em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZACARIAS BATISTA RODRIGUES em 07/06/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(40)