Cumprimento de sentença 0823265-44.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0823265-44.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823265-44.2020.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCO CARLOS ARAUJO DINIZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROSANA GALVAO CABRAL - OAB/MA 7941 REU: SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO FERNANDES CAVALCANTE JUNIOR - OAB/MA 6843-A DESPACHO Com o requerimento de execução de título judicial, tendo em vista o não cumprimento da obrigação imposta, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se a parte executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado acaso constituído, a depender da situação dos autos, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, §1º e §13), tudo na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, §4º). Em caso de pagamento voluntário ou de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, em caso de transcurso do prazo sem pagamento, fica deste já deferido a penhora online via SisbaJud, caso em que, primeiro, deve-se proceder à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, §2o), para os fins dispostos no parágrafo 3o do artigo 854. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo da execução. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 04 de abril de 2022. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível

06/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de ROSANA GALVAO CABRAL em 25/05/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

Publicado Intimação em 04/05/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de DANIEL LIMA CARDOSO em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL LIMA CARDOSO em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA GALVAO CABRAL em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES CAVALCANTE JUNIOR em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA GALVAO CABRAL em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES CAVALCANTE JUNIOR em 19/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(24)