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TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2013

Valor da Causa

R$ 36.196,92

Órgão julgador

1ª Vara de Santa Helena

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

B LOPES PINHEIRO - EPP

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2023

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de B LOPES PINHEIRO - EPP em 06/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Publicado Sentença (expediente) em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(30)