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TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2009

Valor da Causa

R$ 50.116,79

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Autor

CIGLA-CIA INDUSTRIAL GALLETTI DE LAMINADOS

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2022

Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CIGLA-CIA INDUSTRIAL GALLETTI DE LAMINADOS em 11/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CIGLA-CIA INDUSTRIAL GALLETTI DE LAMINADOS em 25/08/2021 23:59.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(23)