Execução Fiscal 0001872-71.2013.8.10.0024 - TJMA

Execução Fiscal 0001872-71.2013.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Antônio Silva Araújo Souza Júnior Apelado: Mafrinorte Matadouro Frigorifico do Norte Ltda Advogado: Celio Marcos Lopes Machado (OAB/MG 103944-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001872-71.2013.8.10.0024 – Bacabal Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão (id. 11977304) interposta por Estado do Maranhão contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal/MA (id. 11977300) que, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada em face de Mafrinorte Matadouro Frigorífico do Norte Ltda, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Na origem, o Apelante ajuizou a referida demanda embasado na Certidão de Dívida Ativa nº 1835/2012, relativa a ausência de recolhimento de ICMS, totalizando até a datsa do ajuizamento da ação o valor de R$ 29.941,94 (vinte e nove mil e novecentos reais e noventa e quatro centavos) (Id. 11977273). A parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, arguindo a prescrição do crédito tributário exequendo (Id. 11977278). Decisão de 1º Grau rejeitando a Exceção de Pré-Executividade, determinando a intimação do Estado do Maranhão, ora exequente para requerer o que entender de direito (Id. 11977293). O magistrado de 1º Grau, diante da inércia do exequente, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, III, do CPC/2015. Inconformado com a sentença, o Estado do Maranhão interpôs o presente Apelo, Id 11977304, sustentando, em suma que, antes de extinguir o feito executivo, o Magistrado deveria ter intimado pessoalmente a parte, na esteira do art. 485, § 1º, do CPC, o que não aconteceu no presente caso. Nesses termos, requer o conhecimento e provimento do Apelo. Sem contrarrazões ao recurso, conforme Certidão de Id 11977307. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, Id 12517805, da lavra do Procurador Teodoro Peres Neto, manifestou-se pela ausência de interesse ministerial. É o essencial a relatar. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo unipessoalmente, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça já sumulou entendimento acerca da matéria aqui tratada. Consoante relatado, insurge-se o apelante contra sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por abando de causa (art. 485, III, do CPC/2015). Com efeito, sabe-se que a extinção do processo sem resolução de mérito, por paralisação ou abandono de causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, exige prévia e pessoal intimação da parte para suprir a omissão, no prazo de 05 dias (CPC/2015, art. 485, § 1º), senão vejamos: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:... III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; … § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Nesse contexto, é certo que a extinção arrimada nesse vértice exige a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que preconiza o art. 485, § 1º, do CPC, formalidade que não foi observada pelo Juízo de 1º Grau. Por outro lado, de acordo com o que preconiza o artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação das pessoas jurídicas de direito público interno deverá ser pessoal, por carga, remessa ou meio eletrônico. Além disso, cabe destacar que a Lei de Execução Fiscal (Lei nº. 6830/80), em seu artigo 25, assegura à Fazenda Pública a prerrogativa da intimação pessoal ao seu Representante Judicial. Assim, antes de ser proferida a sentença combatida, verifica-se que não houve a intimação pessoal do Apelante por meio de seu Representante Judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico. In casu, constata-se que a Fazenda Pública Estadual sequer foi intimada pessoalmente na forma do art. 1º, §§ 3º e 5º, da Resolução-GP -35/2016, que dispõe "As citações e intimações envolvendo a União, os Estados, os Municípios, suas respectivas entidades da administração indireta, Ministério Público Estadual e Federal, bem como Defensoria Pública, serão efetivadas, preferencialmente, por meio do Sistema Hermes - Malote Digital do Conselho Nacional de Justiça, dispensada a publicação em Diário Oficial ou expedição de mandado.". A matéria já se encontra com entendimento pacificado no STJ e nessa 5ª Câmara Cível, in verbis: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1938128 - CE (2021/0145365-8) DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Ceará contra decisão monocrática de fls. 716-719, e-STJ, que deu provimento parcial ao Recurso Especial. A parte agravante alega, em síntese, que, "por mais que a decisão ora agravada tenha reconhecido a violação ao direito de intimação pessoal, não restou expressa a nulidade do acórdão de origem, como de direito, em atenção ao devido processo legal" (fl. 728, e-STJ). Impugnação às fls. 738-758, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos nesse Gabinete em 13.9.2021. Tem razão o agravante quanto à nulidade do acórdão de origem. Por esta razão, reconsidero a decisão anterior (fls. 716-719, e-STJ) e passo à reanálise do Apelo nobre. Trata-se de Recurso Especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assim ementado: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS UTILIZADOS PARA A REVISÃO DOS PARADIGMAS DA AGRAVADA. SALÁRIO MÍNIMO CORRESPONDE À ÉPOCA DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. NECESSIDADE DA AGRAVADA RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I- A presente ação tem como questão de mérito a discussão sobre a sistemática de cálculos utilizados para a revisão dos paradigmas da tabeliã agravada, implantada, pelo Estado, ora agravante, utilizando o salário mínimo vigente naquele ano, no caso 2012, sendo reajustada a partir de então, tendo esta implantação permanecido até outubro de 2017, quando, em razão da equivocada decisão singular proferida em sede de execução de sentença, ocorreu uma redução pela metade da pensão da agravante, idosa e com sérios problemas de saúde. II- O próprio Ente agravante reconheceu o procedimento de cálculos a ser realizado, utilizando como multiplicador de quantidade de salários o valor do salário mínimo vigente na data em que o Estado foi intimado para cumprimento da decisão, bem como, em todas as revisões de tabeliães efetuadas, via administrativa ou judicial, o critério utilizado ter sido este mencionado e defendido pelo próprio agravante, não há motivo para modificar os critérios de revisão em sede de liquidação de sentença transitada em julgado. III- Assim, tendo em vista os documentos acostados, bem como as discussões ocorridas no curso do processo, além da condição pessoal da agravada, idosa e padecendo de tumor cancerígeno intracraniano, demonstrando a necessidade de ter disponibilizada, com urgência, a imediata correção do critério de cálculo aplicável, mantenho a decisão ora agravada em todos os seus termos. IV- Agravo Interno desprovido. Decisão mantida. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 577-592, e-STJ). A parte recorrente afirma que houve ofensa aos arts. 183, § 1º, 282, § 1º, 283, parágrafo único, e 502 do CPC/2015. Sustenta: Porém, as publicações veiculadas no Diário de Justiça Eletrônico não satisfazem as exigências da ampla defesa e do contraditório, nos casos em que a própria lei prevê a intimação ou vista pessoal, como se faz no presente caso. (...) o acórdão recorrido determinou que a data de conversão dos múltiplos de salário-mínimo seria o ano de 2012, ou seja, concluiu que se deveria considerar o salário-mínimo na data em que o Estado foi intimado para cumprir, provisoriamente, a decisão. Verifica-se, portanto, que, a pretexto de respeitar a decisão imutável, o acórdão afasta-se das premissas que ele mesmo fixou para traçar os limites da coisa julgada. (fls. 610-618, e-STJ) Contrarrazões às fls. 629-659, e-STJ. O Tribunal de origem, ao analisar os Embargos de Declaração opostos pelo ora recorrente, decidiu (fl. 580, e-STJ): Pois bem. Em suas razões recursais, o Embargante aduz a nulidade do acórdão embargado, em virtude da ausência de intimação de pauta e a necessidade de intimação pessoal dos representantes da Fazenda Pública. Ora, conforme consta na certidão de fls. 141, fora devidamente disponibilizado do Diário de Justiça Eletrônico, a pauta de julgamento nº 30 do dia 19/08/2019 às 13:30 horas, da 3' Câmara de Direito Público, o qual inclui o feito objeto destes embargos. Desta forma, em consulta ao Diário da Justiça, publicado em 08 de agosto de 2019 pode-se confirmar o aduzido acima, razão pela qual não há que persistir a alegação de ausência de intimação. Com efeito, ao contrário do decidido pelo Tribunal de origem, "a teor do art. 183, § 1º, do CPC/2015, os Municípios gozam da prerrogativa de intimação pessoal" (AgInt no REsp 1.745.209/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019). Nesse sentido: INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL EM DOBRO. ARTIGOS 1.003, § 5º, 219 E 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Uma vez descumpridas as disposições do art. 1.050 c/c art. 246, §§ 1º e 2º, ambos do CPC/2015, não aproveita ao ente público a prerrogativa processual da intimação pessoal. 2. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo em dobro concedido à Fazenda Pública para todas as suas manifestações processuais, nos termos dos artigos 1.003, § 5º, 219 e 183 do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no RE no AgInt no AREsp 1.304.601/CE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe 30/9/2019) PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 1. Constata-se que, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Quanto à alegada infringência ao disposto no art. 183, § 1º, do CPC/2015, o entendimento sobre a prerrogativa de intimação pessoal da Fazenda Pública Estadual é protegido pela atual legislação processual, a qual conferiu, expressamente, o direito a todas as unidades federativas e entes públicos. No entanto, o Novo Código de Processo Civil prevê ser possível a intimação pessoal por meio eletrônico baseando-se no princípio da duração razoável do processo afim de acelerar a tramitação. Precedente: AgInt no AREsp 1.001.265/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/10/2017. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1.803.979/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2019) Logo, uma vez que, como reconhecido no acórdão dos Embargos de Declaração, a intimação da parte ora recorrente acerca do julgamento do seu recurso de Agravo de Instrumento deu-se exclusivamente pela publicação da pauta do Diário de Justiça Eletrônico, está caracterizada a afronta ao art. 183, § 1º, do CPC. Via de consequência, resultam prejudicadas as demais questões suscitadas. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 716-719, e-STJ, para dar provimento ao Recurso Especial para anular os acórdãos prolatados pelo Tribunal de origem, que deverá, após regular intimação das partes, proceder a novo julgamento do recurso de Agravo de Instrumento, dando à controvérsia a solução que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (STJ - AgInt no REsp: 1938128 CE 2021/0145365-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 04/11/2021) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, § 1º DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. Para que seja extinto o processo sem resolução de mérito por abandono, é necessária a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 05 (cinco) dias, nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC. 2. Evidenciado que a extinção do feito se deu sem a prévia intimação pessoal do demandante, entende-se que há violação ao devido processo legal e, por conseguinte, error in procedendo, motivo por que deve ser desconstituída a sentença exarada com fundamento do art. 485, II, do CPC. 3. Apelação conhecida e provida. 4. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00001577720168100124 MA 0373842019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 17/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2020 00:00:00) (g. n.) Analisando os autos, observo que a magistrado de 1º Grau, em despacho de Id. 11977296, determinou a intimação da parte autora para requerer as medidas pertinentes ao caso sob pena de extinção, tendo tal intimação sido apenas via DJE, e não pessoalmente. Nessa linha, penso que laborou em equívoco o magistrado monocrático ao lançar sentença terminativa extinguindo o processo sem resolução do mérito, sem oportunizar a efetiva intimação pessoal do autor, ora apelante, para suprir a falha que deu ensejo ao suposto abandono à causa. Ante todo o exposto, unipessoalmente, e sem interesse ministerial, dou provimento ao presente Apelo para anular a sentença, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura digital. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de CELIO MARCOS LOPES MACHADO em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALISON MENDES NOGUEIRA em 08/04/2024 23:59.

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