Cumprimento de sentença 0800678-56.2017.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2017

Valor da Causa

R$ 937,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de São José de Ribamar

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Kleber Costa Carvalho (CCII)

Partes do Processo

EDMILSON PEREIRA DE CARVALHO VIEIRA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIBAMAR

Terceiro

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE RIBAMAR MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZACAO FUNDIARIA

Terceiro

Advogados / Representantes

DHEBORA MENDES SOUSA

OAB/MA 16508·CPF·Representa: Autor

INGRED EMILLY PEREIRA FERREIRA

OAB/MA 16027·CPF·Representa: Autor

IGO AROUCHE GOULART COELHO

OAB/MA 11682·CPF·Representa: Réu

DANIELE DAS GRACAS SOUSA E SILVA

OAB/MA 16570·CPF·Representa: Réu

NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA

OAB/MA 15315·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

EDMILSON PEREIRA DE CARVALHO VIEIRA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIBAMAR

Terceiro

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE RIBAMAR MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZACAO FUNDIARIA

Terceiro

SECRETARIA FUNDIARIA

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

LUCAS VINICIUS NAZARETH DA SILVA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

DHEBORA MENDES SOUSA

OAB/MA 16508·CPF·Representa: Autor

INGRED EMILLY PEREIRA FERREIRA

OAB/MA 16027·CPF·Representa: Autor

IGO AROUCHE GOULART COELHO

OAB/MA 11682·CPF·Representa: Réu

DANIELE DAS GRACAS SOUSA E SILVA

OAB/MA 16570·CPF·Representa: Réu

NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA

OAB/MA 15315·CPF·Representa: Réu

FABIANA BORGNETH DE ARAÚJO SILVA

OAB/MA 10611·CPF·Representa: Réu

DANILO MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de DANILO MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.

01/07/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

01/07/2025, 00:10

Publicado Intimação em 02/04/2025.

01/07/2025, 00:10

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 13:28

Transitado em Julgado em 29/04/2025

08/05/2025, 13:27

Decorrido prazo de FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de DHEBORA MENDES SOUSA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de IGO AROUCHE GOULART COELHO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de INGRED EMILLY PEREIRA FERREIRA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:10

Juntada de Certidão

29/04/2025, 14:12

Juntada de petição

25/04/2025, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

22/04/2025, 00:05

Publicado Intimação em 02/04/2025.

22/04/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

12/04/2025, 00:06

Publicado Intimação em 02/04/2025.

12/04/2025, 00:06

Todas as movimentações(145)

Decorrido prazo de DANILO MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.

01/07/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

01/07/2025, 00:10

Publicado Intimação em 02/04/2025.

01/07/2025, 00:10

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 13:28

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Documentos

Sentença

•17/03/2025, 18:28

Despacho

•22/12/2024, 22:47

08/05/2025, 13:27

Decorrido prazo de FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de DHEBORA MENDES SOUSA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de IGO AROUCHE GOULART COELHO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de INGRED EMILLY PEREIRA FERREIRA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:10

Juntada de Certidão

29/04/2025, 14:12

Juntada de petição

25/04/2025, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

22/04/2025, 00:05

Publicado Intimação em 02/04/2025.

22/04/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

12/04/2025, 00:06

Publicado Intimação em 02/04/2025.

12/04/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

09/04/2025, 00:07

Publicado Intimação em 02/04/2025.

09/04/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

08/04/2025, 00:05

Publicado Intimação em 02/04/2025.

08/04/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

05/04/2025, 00:04

Publicado Intimação em 02/04/2025.

05/04/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

04/04/2025, 00:04

Publicado Intimação em 02/04/2025.

04/04/2025, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 17:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 17:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 17:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 17:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 17:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 17:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 17:40

Extinto o processo por desistência

17/03/2025, 18:28

Conclusos para julgamento

06/02/2025, 05:26

Juntada de Certidão

06/02/2025, 05:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 13:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/01/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

22/12/2024, 22:47

Conclusos para julgamento

03/09/2024, 13:13

Juntada de petição

02/09/2024, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 00:37

Publicado Intimação em 16/08/2024.

16/08/2024, 00:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 07:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/08/2024, 07:19

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 15:49

Conclusos para despacho

02/07/2024, 06:49

Juntada de Certidão

02/07/2024, 06:48

Juntada de petição

01/07/2024, 18:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/05/2024, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 08:14

Conclusos para despacho

21/02/2024, 09:51

Juntada de Certidão

21/02/2024, 09:50

Juntada de petição

15/12/2023, 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/11/2023, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 10:30

Juntada de Certidão

09/11/2022, 16:31

Conclusos para despacho

09/11/2022, 16:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/11/2022, 16:30

Transitado em Julgado em 12/02/2021

09/11/2022, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 11:20

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/10/2022, 09:32

Conclusos para despacho

06/07/2022, 15:05

Juntada de Certidão

06/07/2022, 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/05/2022, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 13:33

Juntada de protocolo

09/05/2022, 10:11

Conclusos para julgamento

19/04/2022, 17:16

Juntada de Certidão

19/04/2022, 17:16

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 18:02

Juntada de petição

15/03/2022, 15:24

Decorrido prazo de DHEBORA MENDES SOUSA em 09/03/2022 23:59.

14/03/2022, 11:47

Decorrido prazo de INGRED EMILLY PEREIRA FERREIRA em 09/03/2022 23:59.

14/03/2022, 11:46

Publicado Intimação em 11/02/2022.

22/02/2022, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

22/02/2022, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: EDMILSON PEREIRA DE CARVALHO VIEIRA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: DHEBORA MENDES SOUSA - MA16508, INGRED EMILLY PEREIRA FERREIRA - MA16027 REQUERIDO: LUCAS VINICIUS NAZARETH DA SILVA e outros ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: IGO AROUCHE GOULART COELHO - MA11682, NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA - MA15315-A, FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES - MA10611-A DESPACHO Intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o laudo pericial de ID 58529262, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. ANTÔNIO AGENOR GOMES Juiz Titular da 1ª Vara Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO nº 0800678-56.2017.8.10.0058 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241)

10/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2022, 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/02/2022, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 19:23

Juntada de petição

22/12/2021, 15:57

Conclusos para despacho

25/11/2021, 12:59

Juntada de petição

18/11/2021, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 10:23

Conclusos para despacho

19/10/2021, 13:34

Juntada de Certidão

19/10/2021, 13:33

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 09:28

Juntada de petição

05/10/2021, 17:48

Decorrido prazo de IGO AROUCHE GOULART COELHO em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 15:39

Decorrido prazo de INGRED EMILLY PEREIRA FERREIRA em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 15:39

Juntada de petição

14/09/2021, 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/08/2021, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2021, 15:50

Conclusos para despacho

03/08/2021, 07:48

Juntada de petição

27/04/2021, 11:29

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 10:01

Decorrido prazo de DANIELE DAS GRACAS SOUSA E SILVA em 20/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 03:29

Publicado Intimação em 25/03/2021.

25/03/2021, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

25/03/2021, 20:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2021, 17:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/03/2021, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 10:04

Conclusos para despacho

11/03/2021, 14:32

Juntada de Petição (outras)

12/02/2021, 06:47

Recebidos os autos

12/02/2021, 06:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

22/10/2020, 10:43

Juntada de Ato ordinatório

22/09/2020, 20:47

Juntada de contrarrazões

27/08/2020, 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/08/2020, 20:01

Juntada de Ato ordinatório

28/07/2020, 18:12

Juntada de Certidão

22/07/2020, 06:37

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 01:24

Decorrido prazo de EDMILSON PEREIRA DE CARVALHO VIEIRA em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 01:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/03/2020, 18:35

Julgado procedente o pedido

16/03/2020, 11:04

Conclusos para julgamento

08/04/2019, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2019, 11:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 19/06/2018 23:59:59.

14/07/2018, 04:39

Conclusos para despacho

13/07/2018, 10:00

Juntada de Certidão

11/07/2018, 11:53

Decorrido prazo de EDMILSON PEREIRA DE CARVALHO VIEIRA em 14/06/2018 23:59:59.

15/06/2018, 01:08

Expedição de Comunicação eletrônica

16/05/2018, 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica

16/05/2018, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2018, 08:34

Conclusos para despacho

10/05/2018, 15:33

Juntada de Certidão

10/05/2018, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2018, 10:27

Conclusos para despacho

26/04/2018, 17:31

Juntada de Petição de petição

24/04/2018, 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2018, 10:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 08/02/2018 23:59:59.

09/02/2018, 00:19

Expedição de Mandado

11/12/2017, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2017, 14:19

Conclusos para despacho

29/11/2017, 14:14

Juntada de Petição de petição

20/11/2017, 23:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 22/09/2017 23:59:59.

23/09/2017, 01:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/08/2017, 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica

08/08/2017, 09:32

Expedição de Mandado

08/08/2017, 09:26

Concedida a Antecipação de tutela

26/07/2017, 11:50

Conclusos para decisão

12/07/2017, 13:48

Juntada de Petição de petição

10/07/2017, 23:31

Juntada de Petição de petição

15/05/2017, 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/05/2017, 11:16

Decorrido prazo de INGRED EMILLY PEREIRA FERREIRA em 27/04/2017 23:59:59.

28/04/2017, 00:23

Juntada de Petição de petição

12/04/2017, 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica

31/03/2017, 12:56

Conclusos para decisão

28/03/2017, 10:33

Distribuído por sorteio

28/03/2017, 10:33

Despacho

•15/07/2024, 15:49

Despacho

•29/05/2024, 08:14

Despacho

•16/11/2023, 10:30

Despacho

•07/11/2022, 11:20

Despacho

•11/05/2022, 13:33

Despacho

•04/02/2022, 19:23

Despacho

•26/10/2021, 10:23

Despacho

•06/08/2021, 15:50

Despacho

•23/03/2021, 10:04

Decisão (expediente)

•12/01/2021, 11:07

Decisão

•12/01/2021, 09:45

Despacho

•11/11/2020, 08:18

Ato Ordinatório

•22/09/2020, 20:47

Todos os documentos(25)

Sentença

•17/03/2025, 18:28

Despacho

•22/12/2024, 22:47

Despacho

•15/07/2024, 15:49

Despacho

•29/05/2024, 08:14

Despacho

•16/11/2023, 10:30

Despacho

•07/11/2022, 11:20

Despacho

•11/05/2022, 13:33

Despacho

•04/02/2022, 19:23

Despacho

•26/10/2021, 10:23

Despacho

•06/08/2021, 15:50

Despacho

•23/03/2021, 10:04

Decisão (expediente)

•12/01/2021, 11:07

Decisão

•12/01/2021, 09:45

Despacho

•11/11/2020, 08:18

Ato Ordinatório

•22/09/2020, 20:47

Ato Ordinatório

•14/08/2020, 20:01

Ato Ordinatório

•28/07/2020, 18:12

Sentença

•16/03/2020, 11:04

Despacho

•14/03/2019, 11:55

Despacho

•15/05/2018, 08:34

Despacho

•07/05/2018, 10:27

Despacho

•04/12/2017, 14:19

Documento Diverso

•20/11/2017, 23:56

Decisão

•26/07/2017, 11:50

Decisão

•29/03/2017, 13:49