Cumprimento de sentença 0809402-74.2019.8.10.0027 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809402-74.2019.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: BANCO BRADESCO S/A Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA 19142-A Agravado: RAIMUNDO DOS SANTOS Advogado: BABYTON SEPULVEDA RODRIGUES - OAB/MA 12776-A Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. IRDR – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATO VÁLIDO. APELO PROVIDO PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A MODIFICAR O JULGADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I – Na origem, a demanda foi ajuizada com o objetivo de receber indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro, aduzindo a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais teriam sido motivados por empréstimo supostamente fraudulento com o banco apelante. II - Restou apresentada prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, eis que o banco juntou cópia do contrato devidamente assinado, não havendo elementos nos autos que configure hipótese de anulação ou defeito do negócio jurídico. Há também informações de efetivação da transferência do crédito, por meio do documento juntado fl. 48. Por tais razões, deve ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos contidos. III– Enseja a negativa de provimento ao Agravo Interno a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada. Súmula 02 Quinta Câmara Cível. Agravo Interno improvido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO 0809402-74.2019.8.10.0027 – BARRA DO CORDA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme Súmula 02 desta Câmara, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 07 de março e término em 14 de março de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

17/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/07/2022

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 16/05/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição de exceção de coisa julgada (322)

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(41)

Todos os documentos(16)