Procedimento Comum Cível 0800275-83.2018.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800275-83.2018.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800275-83.2018.8.10.0048. REQUERENTE: SUL FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - MA12883-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM S E N T E N Ç A CCB BRASIL S/A, qualificado nos autos, interpôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença, aduzindo omissão da sentença, alegando que devem ser incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo até o pagamento, nos termos do art. 290 do CPC. Requereu, ao final: sejam acolhidos os embargos para sanar as omissões apontadas e, por via de consequência, seja expresso na sentença que a obrigação do repasse envolve as parcelas vencidas e eventualmente vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação, devendo todo o período contratual até o efetivo repasse/entrega ser contemplado na fase de liquidação. Requereu, ainda, seja reconhecida que o “crédito” não integra o erário, afastando, com isso, a necessidade de submissão ao regime de precatório – a verba decorre de descontos em folha salarial do servidor municipal, não é “verba pública, mantendo-se, nos demais pontos, a sentença de mérito proferida pelo juízo a quo que julgou procedente a presente Ação Reipersecutória. É o breve relatório. D E C I D O. O recurso em questão é próprio, tempestivo, estando presentes todos os pressupostos recursais, razão pela qual acolho-o. Os embargos de declaração, vêm a ser, na verdade, um pedido feito ao próprio juiz ou tribunal que prolatou a decisão, para que se esclareça obscuridades, contradições e omissões que ela contém. Já se percebe que os embargos de declaração não impugnam a sentença ou acórdão, limitando-se a pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros, contraditórios e omissos do decisório. A alegação de contradição do embargante não prospera. Primeiro porque este juízo decidiu fundamentadamente discorrendo sobre todos os pontos alegados pelas partes. A reanálise da sentença é vedada em sede de embargos de declaração, sendo, alegação de erro in judicando, somente apreciável em sede de apelação ou recurso inominado, em sede de duplo grau de jurisdição. A bem da verdade, neste ponto, os presentes embargos declaratórios constituem uma forma ardilosa de perseguir-se o rejulgamento da demanda, pois, sob o pretexto de harmonizar contradição e sanar a omissão, busca-se o recorrente a reapreciação da matéria posta aos autos. Não obstante, a insatisfação da embargante com o resultado julgamento, se a razão lhe assistir, não pode ser aplacada por meio da espécie recursal manejada, visto que os erros intelectuais (error in iudicando) e os erros de procedimento (error in procedendo) do julgador são impugnáveis pelos recursos adequados e não pelos embargos de declaração. Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se intacta a sentença ID 49617886 – Sentença. Intimem-se os advogados das partes sobre o teor do presente via, Pje. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: DEPÓSITO (35)

10/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Classe retificada de DEPÓSITO (35) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 02/06/2022.

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