Execução de Título Extrajudicial 0801471-06.2021.8.10.0009 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801471-06.2021.8.10.0009 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

17/05/2022, 13:26

Juntada de Certidão

17/05/2022, 13:24

Arquivado Definitivamente

23/03/2022, 14:47

Decorrido prazo de MARCUS MENESES SOUSA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 09:05

Juntada de ato ordinatório

22/02/2022, 13:59

Publicado Intimação em 11/02/2022.

22/02/2022, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

22/02/2022, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCUS MENESES SOUSA - MA17703, GABRIELLE CASTRO DA SILVA - MA22693 Reclamado: DALVEFRAN TEIXEIRA CORREIA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801471-06.2021.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: O BOM PASTOR EIRELI - EPP Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Os autos retratam que em audiência, fora concedido o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora apresentasse novo endereço do executado, sob pena de extinção. Embora concedido o prazo, a parte autora manteve-se silente. Em profunda análise dos aspectos da Lei 13.105/2015 no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, percebe-se facilmente que nem todos os novos dispositivos possuem aplicabilidade nesse jaez. Com efeito, o processo nos Juizados nasceu para ser simples, sem intervenção de terceiros (art. 10 da Lei 9.099/95) e sem incidentes paralelos que pudessem burocratizar o seu desenvolvimento. Ressalta-se a necessidade da observância da regra de especialidade prevista na Lei 9.099/95, sob pena de que o Juizado perca aquilo que tem de mais valioso: a simplicidade, a oralidade e a eficiência. Dessa forma, vislumbram-se duas oportunidades de aplicação do CPC/2015 no Juizado Especial Cível: a) nos casos de expressa e específica remissão; ou b) na hipótese de compatibilidade do regramento do CPC/2015 com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (o que deve ser analisado casuisticamente). Ante tais exposições, saliento que o entendimento deste Juízo é pela não aplicação do prazo de trinta dias imposto pelo art. 485, III e o requisito elencado no seu §6° - Requerimento do Réu., pois aguardar tal prazo e a diligência do réu vilipendia a celeridade necessária, não sendo compatível com o regramento do Juizado Especial Cível. Desta forma, com fulcro no princípio da celeridade, especialidade da Lei 9.099/95 e duração razoável do processo, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, por abandono de causa (art. 485, III do NCPC). Publicada com o lançamento no sistema. Sem custas e honorários. Arquive-se com as cautelas de praxe. São Luis(MA), 9 de fevereiro de 2022. LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2022, 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2022, 09:57

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

09/02/2022, 09:43

Conclusos para julgamento

09/02/2022, 08:35

Juntada de Certidão

09/02/2022, 08:34

Audiência Conciliação não-realizada para 13/12/2021 11:00 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

13/12/2021, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 11:27

Documentos

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 13:59

Sentença

•09/02/2022, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCUS MENESES SOUSA - MA17703, GABRIELLE CASTRO DA SILVA - MA22693 Reclamado: DALVEFRAN TEIXEIRA CORREIA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801471-06.2021.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: O BOM PASTOR EIRELI - EPP Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Os autos retratam que em audiência, fora concedido o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora apresentasse novo endereço do executado, sob pena de extinção. Embora concedido o prazo, a parte autora manteve-se silente. Em profunda análise dos aspectos da Lei 13.105/2015 no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, percebe-se facilmente que nem todos os novos dispositivos possuem aplicabilidade nesse jaez. Com efeito, o processo nos Juizados nasceu para ser simples, sem intervenção de terceiros (art. 10 da Lei 9.099/95) e sem incidentes paralelos que pudessem burocratizar o seu desenvolvimento. Ressalta-se a necessidade da observância da regra de especialidade prevista na Lei 9.099/95, sob pena de que o Juizado perca aquilo que tem de mais valioso: a simplicidade, a oralidade e a eficiência. Dessa forma, vislumbram-se duas oportunidades de aplicação do CPC/2015 no Juizado Especial Cível: a) nos casos de expressa e específica remissão; ou b) na hipótese de compatibilidade do regramento do CPC/2015 com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (o que deve ser analisado casuisticamente). Ante tais exposições, saliento que o entendimento deste Juízo é pela não aplicação do prazo de trinta dias imposto pelo art. 485, III e o requisito elencado no seu §6° - Requerimento do Réu., pois aguardar tal prazo e a diligência do réu vilipendia a celeridade necessária, não sendo compatível com o regramento do Juizado Especial Cível. Desta forma, com fulcro no princípio da celeridade, especialidade da Lei 9.099/95 e duração razoável do processo, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, por abandono de causa (art. 485, III do NCPC). Publicada com o lançamento no sistema. Sem custas e honorários. Arquive-se com as cautelas de praxe. São Luis(MA), 9 de fevereiro de 2022. LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCUS MENESES SOUSA em 25/02/2022 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Publicado Intimação em 11/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Audiência Conciliação não-realizada para 13/12/2021 11:00 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

Proferido despacho de mero expediente

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