Execução de Título Extrajudicial 0801427-90.2021.8.10.0007 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801427-90.2021.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2022, 14:38

Transitado em Julgado em 25/02/2022

18/03/2022, 14:38

Juntada de petição

25/02/2022, 20:12

Publicado Intimação em 11/02/2022.

22/02/2022, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

22/02/2022, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCELO POLARY ARAUJO - OAB/MA9525 PROMOVIDO:RAIMUNDO ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA SENTENÇA O autor requereu a desistência da ação, ID 54824737. Ao procedimento diferenciado dos Juizados Especiais não se aplica a norma prescrita no artigo 485, §4º do CPC/15, em que é prevista a necessidade de anuência do réu para desistência da ação quando já decorrido o prazo para resposta do réu, podendo o autor desistir do feito a qualquer tempo, independente da concordância da parte contrária. Deve ser ressaltado ainda que nenhum prejuízo seria ocasionado ao demandado pois, ainda que vencedor, não poderia postular honorários da parte contrária, dada a disposição do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 que veda a condenação em custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição na sistemática dos juizados especiais. Ademais, o Enunciado 90 do Fonaje aduz que: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Verifico que não houve valores bloqueados ou penhorados nas contas do executado. Posto isto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO Nº. 0801427-90.2021.8.10.0007 PROMOVENTE:CONDOMINIO BELA CINTRA CLUB RESIDENCE ADVOGADO: Intime-se o autor e intime-se o requerido caso já tenha havido citação. Transitada em julgado por preclusão lógica, razão pela qual determino o imediato arquivamento deste processo. Publicada e registrada no sistema. São Luís, 04 de fevereiro de 2022 ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Juiz de Direito Titular 2º JEC de São Luis-MA

10/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2022, 09:59

Extinto o processo por desistência

04/02/2022, 11:50

Juntada de aviso de recebimento

31/10/2021, 21:00

Conclusos para julgamento

21/10/2021, 11:08

Juntada de petição

20/10/2021, 17:08

Publicado Intimação em 05/10/2021.

05/10/2021, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 18:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2021, 23:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/10/2021, 23:47

Documentos

Sentença

•04/02/2022, 11:50

Despacho

•20/08/2021, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCELO POLARY ARAUJO - OAB/MA9525 PROMOVIDO:RAIMUNDO ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA SENTENÇA O autor requereu a desistência da ação, ID 54824737. Ao procedimento diferenciado dos Juizados Especiais não se aplica a norma prescrita no artigo 485, §4º do CPC/15, em que é prevista a necessidade de anuência do réu para desistência da ação quando já decorrido o prazo para resposta do réu, podendo o autor desistir do feito a qualquer tempo, independente da concordância da parte contrária. Deve ser ressaltado ainda que nenhum prejuízo seria ocasionado ao demandado pois, ainda que vencedor, não poderia postular honorários da parte contrária, dada a disposição do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 que veda a condenação em custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição na sistemática dos juizados especiais. Ademais, o Enunciado 90 do Fonaje aduz que: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Verifico que não houve valores bloqueados ou penhorados nas contas do executado. Posto isto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO Nº. 0801427-90.2021.8.10.0007 PROMOVENTE:CONDOMINIO BELA CINTRA CLUB RESIDENCE ADVOGADO: Intime-se o autor e intime-se o requerido caso já tenha havido citação. Transitada em julgado por preclusão lógica, razão pela qual determino o imediato arquivamento deste processo. Publicada e registrada no sistema. São Luís, 04 de fevereiro de 2022 ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Juiz de Direito Titular 2º JEC de São Luis-MA

10/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Juntada de aviso de recebimento

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/10/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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