Interdição/Curatela 0803266-12.2021.8.10.0053 - TJMA

Arquivado Definitivamente

05/10/2022, 13:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/08/2022, 16:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 15:50

Transitado em Julgado em 01/08/2022

01/08/2022, 14:09

Publicado Intimação em 07/06/2022.

14/06/2022, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

14/06/2022, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO CARNEIRO FERNANDES - MA18223 Réu(ré): RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA E SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0803266-12.2021.8.10.0053 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor(a): JOAO DE OLIVEIRA E SILVA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em favor de JOÃO DE OLIVEIRA E SILVA, tutelando interesse de RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA E SILVA, qualificados nos autos, requerendo, em síntese, a interdição do Requerido, acometido por distúrbios neuropsíquicos - CID F90.0, para o que requer seja assistido pelo irmão do incapaz, com sua nomeação como curador definitivo. Decisão de ID nº 59416821, deferindo a curatela provisória do Requerido, em favor do requerente. Termo de curatela provisória no evento nº 60400608. Despacho de ID nº 62364527, designando audiência de entrevista do interditando e determinando sua citação. Audiência de entrevista do interditando realizada no ID nº 67133664. Parecer ministerial opinando pela procedência do pedido, vide movimento nº 67133664. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando a situação de vulnerabilidade do(a) interditando(a) devidamente constatada nos autos, este juízo dispensa o prazo de impugnação previsto no art. 752 do CPC, e passa a proferir sentença. A curatela é instituto de direito civil que objetiva suprir incapacidade de fato e de direito de pessoas que não as possuem e que necessitam de proteção. É, nesse sentido, instituto de interesse público, “um encargo imposto pelo Estado em benefício coletivo”. Nas lições de Caio Mário da Silva Pereira, “incidem na curatela todos aqueles que, por motivos de ordem patológica ou acidental, congênita ou adquirida, não estão em condições de dirigir a sua pessoa ou administrar os seus bens, posto que maiores de idade”. Nesse condão, o diploma civilista brasileiro estabelece em seu art. 1.767 que estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. O mesmo diploma legal ainda estabelece que, a requerimento do enfermo ou portador de deficiência física, ou, na impossibilidade de fazê-lo, de qualquer das pessoas a que se refere o art. 1.768, dar-se-lhe-á curador para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens (art. 1.780). Infere-se que a curatela prevista no inciso I, do art. 1767 do Código Civil se refere às pessoas que, acometidas de patologias psíquicas, estão impedidos de discernir a respeito dos atos da vida civil. Evidente que o diagnóstico de tais enfermidades deverá ser realizado por profissionais médicos habilitados, sob pena de a interdição decorrente do vislumbramento de uma enfermidade erroneamente constatada, ou insuficientemente diagnosticada, impingir limitações equivocadas ao curatelando. Assim sendo, uma vez constatada a enfermidade ou deficiência mental limitadora ou cessadora da capacidade de autodeterminação do indivíduo maior de idade, a ele será nomeado curador, o qual lhe representará civilmente, administrando seus bens, bem como prestando-lhe satisfatória atenção moral e material. In casu, a legitimidade “ad causam” encontra-se estampada nos autos, porquanto demonstrado o vínculo entre o(a) requerente e o(a) interditando(a), sendo o requerente seu irmão. Comprovada a deficiência do(a) Demandado(a), consoante laudo, que assevera ser ele(a) acometido por distúrbios neuropsíquicos - CID F90.0, comprometendo significativamente o seu comportamento, tendo incapacidade para a realização de atos da vida civil. Corroborando o cotejo probatório dos autos, a debilidade mental do(a) Demandado(a) foi verificada por ocasião das audiências realizadas. Demais disso, não houve nenhuma impugnação ao pleito aqui postulado, o que considerando o agravado estado de debilidade mental do(a) Requerido(a), corroborado pelo laudo médico acostado aos autos, tornam incontroversos as alegações deduzidas na exordial. Outrossim, verifico dos autos que o(a) Requerido(a), em virtude de sua debilidade mental, necessita de cuidados especiais, não tendo condições psíquicas sequer para a prática de atos rotineiros, motivo pelo qual vem sendo assistido por sua esposa, razão pela qual não vislumbro óbice à concessão do pleito de interdição e curatela aqui intentados. Por todo o exposto, CONFIRMO a curatela provisória concedida no início da formação da relação processual (ID nº 59416821), e JULGO PROCEDENTE o pedido constante da exordial, DECRETANDO a INTERDIÇÃO de RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA E SILVA, brasileiro, solteiro, deficiente mental, inscrito no CPF nº 861.828.703-20 e Identidade nº 000106380898-4 SSP/MA, residente e domiciliada a Fazenda Vargem de Pedra, Zona Rural, Porto Franco/MA, tendo em vista o seu agravado quadro de saúde, nomeando o SR. JOÃO DE OLIVEIRA E SILVA, brasileiro, casado, lavrador, inscrito no CPF nº 811.327.603-30 e Identidade nº 058661402016-6 SSP/MA, residente e domiciliado a Rua Fazenda Vargem de Pedra, Zona Rural, Porto Franco/MA, mediante termo de compromisso nos autos, observada as cautelas legais, a quem competirá zelar pela integridade física, material e psíquica do interditado, prestando-lhe os alimentos necessários, defendendo seus interesses, cuidando de sua educação e desenvolvimento, bem como gerindo seu patrimônio de forma equilibrada e adequada. Por fim, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE termo de compromisso de curatela definitiva, mediante termo de compromisso nos autos; e EXPEÇA-SE mandado de averbação ao cartório extrajudicial de pessoal natural responsável pelo registro do nascimento do(a) curatelado(a), para fins de inscrição da presente sentença no assento competente, conforme previsão do art. 755, §3°, do CPC. Proceda-se à publicação da presente, na forma do art. 755, § 3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após as providências necessárias, arquivem-se com baixa na distribuição. Porto Franco/MA, 20/05/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 11:23

Julgado procedente o pedido

26/05/2022, 11:02

Conclusos para julgamento

19/05/2022, 11:38

Juntada de informações prestadas

19/05/2022, 11:38

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 18/05/2022 10:15 2ª Vara de Porto Franco.

19/05/2022, 09:43

Juntada de diligência

18/05/2022, 06:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/05/2022, 06:28

Juntada de diligência

18/05/2022, 06:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/05/2022, 06:26

Juntada de petição

06/05/2022, 09:03

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 05:42

Expedição de Mandado.

05/05/2022, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO CARNEIRO FERNANDES - MA18223 Réu(ré): RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA E SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0803266-12.2021.8.10.0053 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor(a): JOAO DE OLIVEIRA E SILVA Advogado/Autoridade do(a) Designo audiência de entrevista do interditando para o dia 18/05/2022, às 10h15 min. Nomeio como curador à lide (art. 1.179 CPC) o Ministério Público Estadual, devendo este também ser intimado. Cite-se o requerido para que compareça à audiência, cientificando-a do direito de apresentar resposta em até cinco dias após o ato. Acrescente-se no mandado que nos termos da portaria do TJMA 142020 com o escopo de evitar contatos físicos em razão da pandemia do COVID-19, a audiência será realizada por videoconferência pelo sistema webconferência do TJMA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Maranhão. Alerta-se que o acesso poderá ser feito pelo celular, notebook e computador com webcam. Nesse sentido, no dia e hora designados para a audiência as partes devem acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/alessandra-b6c-6e2. Notifique-se o MPE. Intime-se o requerente. Porto Franco/MA, 10/03/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

05/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/05/2022, 11:26

Expedição de Mandado.

04/05/2022, 11:26

Audiência Entrevista com curatelando designada para 18/05/2022 10:15 2ª Vara de Porto Franco.

04/05/2022, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2022, 14:22

Juntada de diligência

15/03/2022, 14:22

Conclusos para despacho

10/03/2022, 08:42

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO CARNEIRO FERNANDES em 18/02/2022 23:59.

23/02/2022, 10:01

Publicado Intimação em 11/02/2022.

22/02/2022, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

22/02/2022, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO CARNEIRO FERNANDES - MA18223 Réu(ré): RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA E SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0803266-12.2021.8.10.0053 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor(a): JOAO DE OLIVEIRA E SILVA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela e Tutela de Urgência ajuizada por JOÃO DE OLIVEIRA E SILVA, informando ainda que pretende tornar-se curador de seu irmão, o Sr. RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA E SILVA. Na oportunidade, requer o autor, a título de tutela de urgência, sua nomeação como curador com a concessão da curatela provisória. Instruiu o pedido com os documentos. Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido (ID 59219005). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O instituto da curatela objetiva suprir incapacidades de fato e de direito de pessoas que necessitam de proteção. É, portanto, instituto de interesse público, “um encargo imposto pelo Estado em benefício coletivo”. Nas lições de Caio Mário da Silva Pereira, “incidem na curatela todos aqueles que, por motivos de ordem patológica ou acidental, congênita ou adquirida, não estão em condições de dirigir a sua pessoa ou administrar os seus bens, posto que maiores de idade”. Nesse condão, o diploma civilista brasileiro estabelece em seu artigo 1.767 que estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. No caso dos autos, encontra-se demonstrada a legitimidade ad causam da parte Autora, consoante os documentos anexos. A demanda fora proposta para fins de concessão de curatela de pessoa enferma, portadora de incapacidade para as atividades da vida civil, para fins de regularização de sua representação civil. Instrui o feito o documento de ID: 58579608, indicativo, inclusive, do estado de saúde do curatelando. Com efeito, dos documentos constantes nos autos, vê-se que o curatelando foi diagnosticado com: CID:F90.0 e F9, apresentado distúrbios neuropsiquicos. Deste modo, encontra-se com sua condição mental bastante abalada, necessitando de acompanhamento permanente de terceiros no desempenho de suas atividades diárias da vida civil. A lei processual assegura que a tutela de evidência, assim como a tutela antecipada e tutela cautelar são baseadas na urgência, já que o processo ordinário, levando em conta seu procedimento amplo, ocasionaria um atraso na satisfação da pretensão. Assim, a tutela de evidência é baseada no direito evidente, vale dizer, aquele que é manifestamente claro pelas provas apresentadas prima facie, mormente através de prova documental, nos termos do artigo 311, do Código de Processo Civil. Valiosa a lição da doutrina acerca do tema, in verbis: Com base na sua definição de evidência, traz a supracitada tutela da evidência extremada sem urgência, em que a medida liminar é concedida sem análise do perigo do dano. O juiz, por exemplo, se depara com um caso em que a pretensão (no plano material) é de existência quase certa e a parte não apresenta o periculum in mora. O grau de periculosidade é fraco e assim o juiz profere a decisão sem apreciar o perigo da demora, visto que a evidência do dano é latente. O fumus boni iuris deixa de ser um dos elementos para tornar-se o elemento essencial para o deferimento da medida liminar, e o perigo de demora será dispensado em face do elevado grau do fumus boni iuris. (KOEHLER, Frederico Augusto Leopoldino; MIRANDA, Gabriela Expósito Tenório. Conceituação e classificação da tutela antecipação dos efeitos da tutela, da tutela cautelar e da tutela de evidência. In: FUX, Luiz et al (Org.). Novas tendências do processo civil: estudos sobre o projeto de novo Código de Processo Civil. Salvador: Jus Podivm, v. 2, 2014. Transcrição na íntegra do Item. 5.3. A Antecipação da tutela com base apenas no juízo de simples verossimilhança: a chamada Tutela de Evidência, p. 615-617) Pode-se dizer, portanto, que a antecipação de tutela com base na tutela de evidência é deferida pelo magistrado após a análise da simples verossimilhança. Ademais, a verossimilhança se apresenta em diferentes graus, e em tal tutela (da evidência) o grau de verossimilhança é altíssimo, ocasionando o convencimento do juiz. Compulsando a hipótese dos autos, verifico que assiste razão a Requerente, eis que em um juízo de cognição sumária, típico desta fase, com base nas provas acostadas aos autos, vislumbram-se como verossímeis suas alegações, haja vista a petição inicial foi instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponho prova capaz de gerar dúvida razoável, nos moldes do artigo 311, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com esteio no art. 1.767, inciso I, do Código Civil c/c art. 311, IV do Código de Processo Civil, DEFIRO, a título de TUTELA DE EVIDÊNCIA a CURATELA PROVISÓRIA de RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA E SILVA (brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº 861.828.703-20 e Identidade nº 000106380898-4 SSP/MA, residente e domiciliado na Fazenda Vargem de Pedra, zona rural, CEP: 65970-000, Porto Franco/MA), ao Sr. JOÃO DE OLIVEIRA E SILVA (brasileiro, casado, lavrador, inscrito no CPF nº 811.327.603-30 e Identidade nº 058661402016-6 SSP/MA, Tel. (99) 9 8141-7040, residente e domiciliado a Rua Fazenda Vargem de Pedra, Zona Rural, CEP: 65970-000 Porto Franco), irmão do enfermo, ora requerente, sendo-lhe atribuído o dever de representá-la civilmente, além de prestar-lhe a assistência necessária, podendo, inclusive, opor-se a terceiros. A curadora deverá prestar compromisso, na forma da lei. Expeça-se termo de curatela provisória. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Estadual. Após, retornem os autos para designação de audiência de entrevista pessoal do curatelando. Determino o processamento do feito com isenção de custas, devido à justiça gratuita, que ora concedo a parte requerente, tendo em vista sua condição econômica desfavorável. Expedientes necessários. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Porto Franco/MA, 21/01/2022. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

Juntada de petição

09/02/2022, 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2022, 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/02/2022, 10:13

Expedição de Mandado.

09/02/2022, 10:13

Juntada de Outros documentos

08/02/2022, 13:15

Concedida a Antecipação de tutela

22/01/2022, 01:13

Conclusos para decisão

21/01/2022, 09:33

Juntada de petição

18/01/2022, 14:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/01/2022, 07:10

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 11:50

Conclusos para decisão

27/12/2021, 17:58

Distribuído por sorteio

27/12/2021, 17:58

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 01/08/2022

Publicado Intimação em 07/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de informações prestadas

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 18/05/2022 10:15 2ª Vara de Porto Franco.

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Todas as movimentações(45)